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norma nº 990/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 990 / 2003
Date 2003-12-05
Ementa“Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
native_id830

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1.8.1 ISENTO
LEI Nº 990, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de proteção à vida e à
saúde, defesa ec atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Claraval se fará através de:
I - politicas sociais básicas integradas à educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
físico, mental, ético-moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de dignidade, liberdade e plena convivência familiar e comunitária;
H - politicas e programas de assistência social em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitarem;
III - serviços especiais.
8 1º - O Municipio destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas, artísticas e de lazer voltadas para a infância e para a
juventude;
8 2º - É vedada a criação de programas paralelos, compensatórios ou
suplementares relativos a políticas sociais básicas no Município, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os
incisos 1, 1, II do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais
de atendimento, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal e co
aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão à Criança e Adolescente em regime de:
1
SRASOA Prefeitura Menieipal de Claranal - MI.
FRAGA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO,
ATA = QU - CLARAVAL = 15,
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Mall; polaravalffrancanst «com
CHI; 17 bOS CNES OUI= du =
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo, em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação;
8 2º - Os serviços especiais de que trata o inciso III do art. 2º visam:
a) prevenção e atendimento médico psicológico a vitimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social.
8 4º - Os serviços previstos no art. 3º e seus parágrafos, serão criados e
mantidos pelo poder Público Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a aprovação e fiscalização dos mesmos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. sº - À politica dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida
E Dr Municipal de Saúde e Assistência Social
IH - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
NI - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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FRAÇA DIVINO ESPÍpLTO LANÇO — sua — CENTRO.
GERE SIDO - Qu — CLARANAL = MG.
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Ww1L: pelaravolPtrancinot. com.br
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo, fiscalizador das politicas públicas, controlador
das ações e gestor do fundo, legitimo, de composição paritária de seus
membros e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente, integra a estrutura básica do Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social,
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de
Saúde e Promoção Social.
Seção I
Da Competência do Conselho
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - elaborar o seu Regimento Interno;
H - formular a politica municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
HI - opinar na formulação das políticas sociais básicas na captação e na
aplicação de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse da Criança e
do Adolescente;
IV - deliberar sobre a convivência e oportunidade de criação de entidades
governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
V - proceder e manter o registro das inscrições e de suas alterações das
entidades governamentais e não-governamentais, além de inscrição dos
programas de atendimento de crianças e adolescentes executados no âmbito do
município, observando que será negado o registro às entidades que não
atenderem às exigências do parágrafo único do art. 91, da Lei Federal nº
8.069/90;
VI - a elaboração de ação e do plano de aplicação e montagem da propos
orçamentária do Fundo;
VII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent
destinando recursos para os programas das entidades governamentais e não-
governamentais, voltadas para o objeto desta lei;
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Na, g, Aa, ya
E refeimara Mantepal de Claraval - MG.
4 ERAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 53) — CENTRO,
CEPE JP.DAT - Db) — CLARAVAL = MG.
Pest; (OMEJAJRASTESTOM — FAME (O CASJIASI-SSMA,
E-MalL: poloravalotrancanot .cem.br
CuEa; 17,MOS GSCFOGOI=IO — 1. ISENTO
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde
e educação da Criança e do Adolescente;
IX - coordenar a eleição, proclamar os eleitos e suplentes, dar posse aos
membros do Conselho Tutelar;
X - findo o prazo para as impugnações, conforme inciso V do art. 47 desta Lei,
julgar em 48 (quarenta e oito) horas a petição impetrada, sem efeito suspensivo;
xI - opinar sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as
modificações necessárias à execução da política formulada;
XII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e para a
juventude;
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas ec demais receitas do Fundo, definindo, necessariamente,
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança
ou adolescente órfão ou abandonado, de dificil colocação familiar;
XIV - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo, tanto
na área governamental como na não-governamental;
xv - solicitar, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e controle das atividades a cargo do Fundo;
XVI - decretar a perda do mandato de membro do Conselho Tutelar, conforme
art. 67, seus incisos e parágrafo e, art. 102, desta Lei, mediante provocação das
partes interessadas, assegurada ampla defesa,
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto de 10 (dez) membros, sendo:
8 1º - Representantes de Órgãos Governamentais:
I - Secretaria Municipal de Educação , Cultura Esporte e Lazer
II - Secretaria Municipal de Saúde
HI - Departamento de Contabilidade e Finanças
IV - Departamento de Assistência Social
V- Departamento de Serviços Urbanos
FRAÇA DIVINO ESPÍRITO CANTO - 532 — CENTRO.
CEPE ST.DAT = Qua CLARINAL = MG.
tia (OMS MPIASA-STOA PAS (MECIAPTISTASSTE,
E-aIL: pelacavalffrancanor com.br
Curi: 17.693.DML/OZUj=3U = 1.E.3 ISENTO
$ 2º, Representantes de Órgãos Não-Governamentais:
I- Associação Beneficiente de Claraval - A. B. la
Ii - Pastoral da Crianças
HI - Representante da Comunidade
IV - Associações Beneficiente Irmãs Cistercienses da Caridade
V— Representante do Comércio e Industria de Claraval
8 3º - Para cada Conselheiro haverá um Suplente, que o substituirá em seus
impedimentos legais.
8 4º - Os Conselheiros citados nos incisos do 8 1º serão indicados pelo Prefeito.
8 5º - Os Conselheiros, citados nos incisos do 8 2º, serão indicados pelas
respectivas entidades, dentre as pessoas com poder de decisão.
Art. 9º - Os Conselheiros exercerão um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-
se a recondução, apenas por uma vez e por igual período.
Art. 10 - O mandato dos Conselheiros terá início na data da publicação do
Decreto de Nomeação.
Azt. 11 - O Prefeito nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente por Decreto.
Art, 12 - Os Conselheiros, após nomeados, em reunião convocada na forma do
art. 13 desta Lei, elegerão entre si a Diretoria, que será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se
reunirá, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando
convocado por seu Presidente ou por solicitação de no minimo 03 (três) dos
seus Conselheiros.
Art, 14 - A Assembléia se realizará, em primeira chamada, com um mínimo de
06 (seis) Conselheiros, e, em segunda chamada, trinta minutos após a primeiraç
com qualquer número de Conselheiros independentemente de paridade.
Parágrafo único - Perde o mandato:
I - o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões seguidas ou a 04 (quatro)
intercaladas, sem justificativa aceita pelo Conselho;
5
FRAÇA DIVINO ESPÍRITO CANTO — 53? - CENTRO.
CEP 89.007 - Dl) - CARAVAL - Ma.
EXSES 4110 R$93ISI-STO -— PARE (0º023493353-L534,
E-MAIL: pelacavalfrancanet con dr
CHE: 17.4694,056/0Q— tr - T.F.: TaPrTO
HH - o Conselheiro Suplente que, em substituição do Titular, faltar a 02 (duas)
reuniões seguidas ou a 04 (quatro) intercaladas, sem justificativas aceitas pelo
Conselho;
HI - o Conselheiro que deixar de pertencer à instituição que o indicou como
representante no Conselho;
IV - o Conselheiro que perder a função no órgão público que o faz representante
no Conselho.
Art. 15 - O Conselheiro que descjar candidatar-se a qualquer cargo político
deverá desencompatibilizar-se do cargo de Conselheiro, até 90 (noventa) dias
antes do pleito.
Art. 16. É vedada qualquer articulação de natureza político-partidária, sócio-
econômica, religiosa e racial junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 17 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 18 - A Secretaria de Saúde e Assistência Social, através de seus
funcionários, dará apoio ce suporte administrativo-operacional ao
funcionamento do conselho, além de servir de instrumento divulgador de suas
deliberações.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de acordo com o inciso IV, art. 88, da Lei nº 8.069/90, que tem
por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente,
executadas, controladas e coordenadas pelo Departamento de Contabilidade e
Finanças , e, segundo deliberações e fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança ce do Adolescente, tendo vigência por prazo indeterminado.
8 1º - As ações de que trata o “caput” do artigo, referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à Criança e ao Adolescente exposto à situação
de risco pessoal e social, no seu desenvolvimento integral, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das politicas sociais básicas.
8 2º - Dependera de deliberação expressa do Conselho de Direitos da Criança e
do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros
tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro. 6
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FRAÇão DIVINO ESPÍRITO SANTO = 53% = CENTRO,
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eMail: pelaravalffrancanet o
Cmt 17.F5F.054,/000]- It
8 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo Plano de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
S 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tem
personalidade jurídica, subordina-se à administração pública, integra o
orçamento municipal e é contabilmente administrado pelo Poder Executivo.
Seção I
Dos Recursos do Fundo
Art. 20 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a assistência
social voltada à Criança e ao Adolescente;
H - pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança c do Adolescente;
HI - por auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei nº
8.069, de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos
228 a 258 da referida lei;
V - por doações dos contribuintes do Imposto de Renda - IR, conforme art. 260
da Lei Federal nº 8.242/91, de 12 de outubro de 1991 - substitutiva a Lei
Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990;
VI - produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - pelos recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
o Municipio e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais ec municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Municipal destinará, anualmente,
repasse mensal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ficando a sua liberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do plano de aplicação do
mesmo.
Cá, Drfeitara Mentejpal de Claraval - SI.
Y FRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 233 — CENTRO,
CEP: 0,007 - Olet — CIARAVAL - MG.
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Eelaravalêtrancanot .cem.br
CHI; VT OanfOOLI= a — 1.E.: ISENTO
Art, 21 - Constituem Ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas
no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas € projetos do
Plano de Aplicação.
Art. 22 - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 23 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das
funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, inclusive de
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos
obtidos.
Art. 24 - Os recursos do Fundo serão geridos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 25 - O Fundo é subordinado operacionalmente e administrado pelo
Departamento de Contabilidade e Finanças , tendo o Prefeito como ordenador
de despesas.
Art, 26 - São atribuições do Departamento de Contabilidade e Finanças.
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação previsto no 8 3º doa rt. 19;
K - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
o Plano de Aplicação devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
HI - preparar c apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, demonstração mensal da receita c da despesa executada do
Fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho;
V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pelo Municipio e que digam respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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FRAÇA DIVINO ES p TO SNITO — 533 - CENTRO,
GEP DP,99T = QUO = CLARAVAL — 195.
PONTE qm Ade em - PAM (UeeMjIASI-SSM.
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Curas 17. rã Off Car dm a - T.E.
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Administração
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à Contabilidade-Geral do Municipio:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
e) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis c balanço geral do fundo.
IX - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a
demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar junto à Contabilidade do Município, a demonstração que
indique a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
detectada na demonstração mencionada;
XII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XIII - manter o controle da receita do Fundo;
XIV - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de
Aplicação de recursos do Fundo.
Art. 27 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em relação ao Fundo:
I- gerir o Fundo e elaborar os planos de ação municipal dos direitos da Criança
e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
XI - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e resultados financeiros
do Fundo;
HI - avaliar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
IV - solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias a
acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
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- FAME (0ºc34)30SI-55M4.
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V - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento e execução
das ações do Fundo;
- fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo.
Seção III
Da Execução Orçamentária
Art. 28 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário
Municipal da Fazenda apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente o quadro dos recursos do fundo para apoiar os
programas € projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 29 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos,
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 30 - A Despesa do Fundo constituir-se-á de:
I - financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial
constantes do Plano de Aplicação;
Il - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente c inadiável,
observado o 8 1º do art. 19.
Parágrafo único - Fica autorizada a aplicação de recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 31 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial,
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 32 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos na Lei Federal
nº 8.069/90, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
10
PRAÇA DIVIDO ESPÍRITO CANTO - 537 - CENTRO,
GENE NT,067 - 00 - CLARAVAL - 15%,
FONES (0'*I4/3ISI-SI0A - FAX: (MMA) IASI=L5M
E-paIL: feias ae Ctrancanct cem be em: br
Con: VT.ROSOSLZOGUI=30 -— [bes ISENTO
Parágrafo único - O Conselho Tutelar é um órgão público que atua na esfera
municipal, não fazendo parte da estrutura organizacional da Prefeitura, onde
não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos
concretos de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente,
Art. 33 - Os Conselheiros serão eleitos pelos cidadãos do Município através de
sufrágio universal, facultativo e secreto, em eleição realizada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança ce do
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
I - podem votar os maiores de dezesseis anos, legalmente inscritos como
eleitores no Município de Claraval, apresentando no ato o Título de Eleitor e
que aporão a sua assinatura em livro próprio, sendo o mesmo encerrado ao
final da votação pelo Presidente da mesa de votação e pelo Ministério Público,
através de seu Titular ou representante;
HM - a candidatura é individual e sem vinculação com partido político.
Art. 34 - Somente poderão concorrer ao pleito de Conselheiro Tutelar os que
preencherem os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
IX - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HH - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - nacionalidade brasileira;
VI - ter como escolaridade minima o ensino fundamental completo no ato da
inscrição;
VII - boa saúde fisica e mental;
VIII - ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e desta
Lei e obter aprovação em prova escrita de questões abertas.
IX — Apresentar certidões negativas de protesto dos Cartórios Cíveis e Criminais
da Comarca e Certidão de Antecedentes Criminais.
Art. 35 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recurso:
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
1
FRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 522 - CENTRO,
CEP NI,987 = Dis) = CLARAVAS
WERE (0634 JIISI-SIDA - FAX: quteaa
E-MatL: pelacavatfteoncanos
CHE: 17.BNI.0SC/OMN-Iu = 1
Seção I
Da Competência e Atribuições
irt. 36 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da
2riança e do Adolescente, exercendo e cumprindo as seguintes atribuições:
I - fiscalizar as entidades de atendimento governamentais e não governamentais
que oferecem serviços de proteção e programas sócio-cducativos destinados à
crianças e adolescentes;
HW - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 97 e
104 e aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, da Lei nº
8.069/90;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de Ia VI, da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de
ato infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direito
previstos no art. 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal; N
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda o
suspensão do pátrio poder.
12
E) Drfeimura Minteipal de Claraval -
PRAÇA DIVIDO ESPÍRITO SANTO - 53) — centro.
CEL; 47,097 - Ol) — CLARAVAL - MS.
FOMC: (0º) 3IST=STOA - FAX: (0º R43ISI-D53A.
EtalL: laravalê trancanot cem. bi
Cup; 17,699 057 = 30 — E.E.s
Seção II
Do Funcionamento
Art. 37 - O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, observando o
disposto nesta Lei e as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 38 - O Conselho Tutelar atenderá, informalmente, as partes, mantendo
registros das ocorrências € providências adotadas, em cada caso, e consignando
no livro de registro apenas o essencial,
Parágrafo único - O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas
atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos, de ameaça ou violação dos
direitos, é não-jurisdicional, portanto, não integra o Poder Judiciário, recebe e
encaminha os casos aos órgãos competentes.
Art. 39 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na
primeira sessão, que se instalará, em até 15 (quinze) dias após a proclamação
dos escolhidos.
Azt. 40 - Compete ao Presidente do Conselho Tutelar:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições do Conselho de acordo com esta Lei e
a Lei Federal nº 8.069/90;
H - representar o Conselho Tutelar perante a Administração Pública, Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Judiciário, quando for o caso;
HI - apresentar no início de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o calendário das reuniões deliberativas;
IV - enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
relatório consubstanciado dos casos atendidos pelos Conselheiros;
V - enviar à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social à folha de
ponto dos Conselheiros, com as devidas anotações de faltas ao trabalho, no
primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Seção II
Do Exercício da Função e da Remuneração
Art. 41 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art, 42 - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros nã
serão considerados funcionários do quadro da Administração Municipal
portanto, não existindo direitos trabalhistas, enquanto relação empregaticia!
regida pela CLT e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos de CLARAVAL, €
terão remuneração fixada, conforme art. 74 desta Lei.
13
EnMatL: pelacavale franca e
CHE: 17.094,056 00 = =
Parágrafo único - Escolhido funcionário público civil, militar ou detentor de
mandato eletivo, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, sendo-lhe vedada a acumulação de vencimentos.
Seção IV
Da Inscrição e Registro de Candidatura
Art. 43 - A prova de que trata o inciso IX, do art. 34, será regulamentada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual definirá os
critérios para sua elaboração e realização, determinando o dia, local e hora de
sua aplicação, bem como o indice minimo de conhecimento para a sua
aprovação e, preenchendo todos os requisitos exigidos, os candidatos aprovados
poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art, 44 - A inscrição dos candidatos será feita na Prefeitura + mediante a
apresentação dos documentos que comprovem os requisitos solicitados no
artigo 34, vedado o ato por procuração,
Art. 45 - O Edital de convocação para a eleição de Conselheiro Tutelar deverá
ser expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
06 (seis) meses antes do término do mandato dos Conselheiros.
Seção V
Do Processo Eleitoral
Art. 46 - Para a coordenação do processo de escolha, O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma comissão de 03 (três)
de seus membros.
Parágrafo único - caso algum dos membros da comissão do caput seja
candidato ao Conselho Tutelar, ou tenha parentes por consangúinidade até o
segundo grau ou seu cônjuge como candidatos, será substituído,
Art. 47 - Caberá à Comissão Organizadora:
I- eleger o seu presidente que terá direito a voto comum e de desempate;
K - determinar local, data e horário da votação;
HI - determinar a afixação de todos os atos e editais pertinentes ao processo de
escolha que devem ser comunicados ao público, nos termos desta lei;
IV - preparar relação nominal dos candidatos;
14
RPA DPrfeitara Manicipal de Charanal - A AA
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TRAÇA DIVIRO ESPÍRITO SANTO = 532 - CENTRO,
NEPS NI.087 - Diet — CLARAVAL - MG.
qe (MMe3AJIASI-STOM FAKE (UM IAJIISI-LIIS,
E-MAtL: pelacavalêtraneanot com be
CMB: 17.894 0SE/00DI=A —
V - receber as impugnações relativas aos candidatos e decidir sobre elas, e, se
for o caso, encaminhá-las de plano ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para julgamento;
VI - providenciar o sorteio de ordem numérica dos concorrentes na cédula de
votação;
VII - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus
membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - credenciar os fiscais dos candidatos;
X - responder de imediato as consultas feitas pela mesa de votação, durante o
processo de escolha;
XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e à
comunidade, visando promover a uma ampla e plena divulgação da política e
dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XII - regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecendo aos critérios
desta Lei;
XIII - elaborar a lista de candidatos que deverá ser divulgada ao público com
I5 (quinze) dias de antecedência ao pleito, abrindo-se um prazo de 5 (cinco)
dias para a apresentação de impugnação, que será feita por escrito,
fundamentada, assinada e encaminhada prontamente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 48 - A votação será sempre no domingo, no horário de 8 (oito) horas às 17
(dezessete) horas ininterruptamente, vedado o voto por procuração.
Art. 49 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal,
mediante modelo aprovado pela Comissão Organizadora.
Art. SO - Aplica-se no que couber e naquilo que não forem contrários ao
disposto nesta Lei, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao
exercício do sufrágio direto e a apuração dos votos.
Seção VI
Da Mesa de Votação e Apuração
Art. 51 - A mesa de votação c apuração será composta de 04 (quatro) membros
efetivos, sendo um Presidente, um Secretário e dois Mesários e 01 (um)
suplente, designados pela Comissão Organizadora, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias antes da data do pleito.
15
EM Drfeis tra G Mnicipal de Claraval - SH.
FRA DIY ÍriTO SANTO — 532 - CENTRO,
CEPE 37 - 0 — CLARAVAR - 15%.
FONt qro AS) KISS Th Ns (OMC pIISI= SM,
E-MAIL: petacavatficancanst com.br
CHE 17.604.050/0Gel= 30 Ea 1.F,.1 ISENTO
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Art. 52 - São impedidos de compor a mesa de votação, as pessoas referidas no
art. 46.
Art. 53 - Compete à mesa de votação e apuração:
I- providenciar a rubrica nas cédulas de votação pelo Presidente e Secretário;
KH - identificar o eleitor, colhendo a sua assinatura na folha de presenças, que a
seguir receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários;
HI - o votante que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a
impressão do polegar direito no local próprio da folha de presenças;
IV - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
V- lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências;
VI - realizar a apuração dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o
mapa respectivo;
VII - anular a cédula que assinalar mais de 01 (um) candidato, as que
contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante, as
que não corresponderem ao modelo oficial e as que não estiverem rubricadas
pelos membros da mesa de votação;
VIII - remeter toda a documentação referente a votação à Comissão
Organizadora imediatamente após o término da apuração.
Art. 54 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora os
membros, um fiscal e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo único - Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais,
por seção, devidamente credenciados pela Comissão Organizadora, portando
crachá, que se alternarão durante o período de votação, podendo a qualquer
momento solicitar ao Presidente da mesa de votação, o registro em ata de
qualquer irregularidade que identifique no decorrer do processo de votação.
Art. 55 - Compete ao Presidente da Mesa, que é durante os trabalhos a
autoridade superior, retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem
e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade
eleitoral, de acordo com o art. 140, 8 1º, do Código Eleitoral,
16
' Drrfeitara é d de Claraval - MI.
FRAGA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 534 - CENTRO,
CEPE SIDO] — UM — CLARIVAL = Pã.
ECSLE (ot ess 1AS3-5200 (Ore asIINI-LSM,
E-MAIL: petaravalffranesnot
Epa: Jus oStiboacao — 7
Seção VII
Da Propaganda Eleitoral
Art. 56 - É vedada a propaganda eleitoral nos veiculos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, de acordo com o
inciso XII, do art. 47, desta Lei,
8 1º - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra
concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a
entender incluida nestas caracteristicas, determinará a imediata suspensão,
8 2º - É proibido, no dia da eleição, a distribuição de material de propaganda,
inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou-—
manipulação tendendo a influir a vontade do eleitor, de acordo com o art. 39, 8
Sº, inciso II, da Lei Eleitoral, de nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
8 3º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais
autorizados pela Comissão Organizadora para utilização de todos os
candidatos.
Art. 57 - Aplica-se no que couber e naquilo que não forem contrários ao
disposto nesta Lei, o disposto na legislação eleitoral em vigor, no que sc refere à
propaganda eleitoral.
Seção VIII
Dos Eleitos
Art. 58 - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o
maior número de votos.
Art. 59 - Serão considerados Suplentes os candidatos que, em ordem
decrescente, obtiverem o maior número de votos, sucessivamente, após a
quinta colocação, os quais assumirão a função nos impedimentos, na morte €
na cassação do mandato do titular,
Art. 60 - Havendo empate, será proclamado vencedor o candidato mais idoso.
Art. 61 - Os concorrentes poderão interpor recurso de resultado final, sem
efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação |)
do boletim respectivo.
Art. 62 - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05
(cinco) dias para decidir.
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E g) . CUT:
DPrféimra Minieipal de Claraval e VAGA
Fiação DIVINO ESPÍRiTO SANTO - 533 - CENTRO.
CERs 47,007 - 3 — CLARAVAL - Mi.
FONE; (0º*1$/335%-57M - PAM: (OP*I4JIASI-SSIA,
E-maiL: pelacavalPfrancsnas com.br
CRS 17.690 SODUi= IM — 1.E.: ISERTO
Seção IX
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Conselheiros
Art. 63 - Definida a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar na
imprensa local , regional ou nos locais públicos a composição do mesmo.
Art. 64 - Os escolhidos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante Decreto.
Art. 65 - A posse dos eleitos ocorrerá 30 (trinta) dias corridos, após a
divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção X
Dos Impedimentos
Art. 66 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido € mulher,
ascendente ou descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado.
8 1º - Os impedimentos previstos no caput aplica-se para o menos votado.
8 2º - O nivel de impedimento, na forma deste artigo, estende-se em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca.
Seção XI
Da perda do mandato
Art. 67 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - ausentar-se, injustificadamente, a duas sessões consecutivas ou a quatro
alternadas;
H - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou
contravenção penal;
HI - deixar de cumprir o Regimento Interno.
8 1º - A perda do mandato será exarada pelo Conselho Municipal dos Direito
da Criança e do Adolescente, mediante provocação das partes interessadas,
assegurada ampla defesa.
18
| PR DPrfeimra Manteipal de Claraval - SM.
4 FrAÇÃA DIVIRO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO.
É A À - CLARAVAL —- 135.
10º 2413353-5534,
3 pelacovalffrancanst cem de
UNI ONES OQ ie - T.E.: ISENTO
8 2º - Verificada a perda do mandato, nos termos deste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 68 - Fica instituído o Regime Jurídico da função pública de Conselheiro
Tutelar de Claraval.
Axt. 69 - São atribuições da função pública de Conselheiro Tutelar as definidas
no art. 136, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 70 - A escolha dos Conselheiros Tutelares e de seus suplentes, far-se-á
mediante procedimento estabelecido nesta Lei sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do
Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
Seção II
Do Exercício da Função
Art. 71 - O início do exercício da função far-se-á mediante Decreto de
nomeação do Prefeito Municipal e da posse dada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - Ao iniciar o exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá assinar
termo no qual constarão as suas responsabilidades, direitos c deveres.
8 2º - O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica
oficial, que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em
que se especifique a inaptidão eventualmente constatada, garantindo o direito
de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento pelo interessado.
8 3º - Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a
qualquer título, o Conselheiro deverá declarar os seus bens,
Azt. 72 - O Conselheiro Tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta ) hora
semanais de trabalho.
19
TRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $34 - CENTRO.
CEL NT.GNA - Qleh —- CLARAVAL - Ms
Fest: (ite34) Je sita — ENS (0º03413253-55M,
E-MAIL: porlacavalêtrancnnet «com.br
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$ 1º - Além do cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo, o exercicio
da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que
solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.
8 2º - Os Conselheiros Tutelares alternar-se-ão nos plantões, mediante escala
estabelecida pelo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do
Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público, publicada por afixação
em locais públicos.
8 3º - O Conselho Tutelar atenderá em local determinado pela Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, durante vinte e quatro horas por dia,
observando o seguinte:
I- de segundas às sextas-feiras, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas;
H - aos sábados, domingos e feriados, plantão permanente de 24 (vinte e
quatro) horas;
NI - no periodo compreendido entre às 18 (dezoito) horas de um dia e 8 (oito)
horas do dia seguinte, de segundas à sextas-feiras, plantão permanente, com
escala de alternância entre os Conselheiros.
Seção III
Da Vacância
Axt, 73 - A vacância da função decorrerá de:
I- renúncia;
II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;
HI - falecimento;
IV - destituição.
Parágrafo único - Os Conselheiros Titulares serão substituídos pelos Suplentes
nos casos deste artigo.
Seção IV
Dos Direitos
Art. 74 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais ), e o reajuste será na mesma época € proporção do
funcionalismo Municipal.
20
E)
- Otmb — CLARAÇAL — PS. |
413*51=S2tuia - FAX (Ute34]325I-5524,
E-madLs pelorovalêtrancanot .cem.bo |
I.E.
CNS 17. CDA OSEfOOMI-SO —
Parágrafo único - As despesas decorrentes com a remuneração estipulada no
caput correrão à conta de dotação orçamentária.
Art. 75 - O Conselheiro Tutelar ocupante de cargo ou emprego público da
administração direta ou indireta do Município poderá optar pelo recebimento
dos vencimentos do respectivo cargo ou emprego.
Art. 76 - O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração:
I - do dia, se não comparecer ao serviço;
H - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e
saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Art. 77 - Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
mediante autorização do Conselheiro Tutelar ou decisão judicial.
Art. 78 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais e não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em
valores atualizados.
Parágrafo único - O Conselheiro em débito com o erário e que de qualquer
modo se desvincular do Conselho Tutelar tem sessenta dias para quitar o
débito, sob pena de sua inscrição na divida ativa.
Seção V
Das Vantagens
Art. 79 - Aos Conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício da
função, as seguintes vantagens:
I- gratificação natalina;
II - adicional de férias;
HI - abono familia.
Art. 80 - A gratificação natalina correspondente a um duodécimo dia
remuncração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercicio
da função no respectivo ano.
S 1º - A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
5 2º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês
integral,
21
FRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 532 » CENTRO.
CERA STS — Qin — FIARAVA na.
13383-520 E Ne 34/3363-5334,
E)
8 3º - O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua
gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício,
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
8 4º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 81 - Será pago ao Conselheiro, por ocasião das férias, adicional
correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias.
Art. 82 - O Conselheiro Tutelar que, a serviço se afastar do Municipio em
caráter eventual, transitório ou emergencial para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada,
alimentação e locomoção, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, desde que, requerida antecipadamente com justificativa
consubstanciada e prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas deverão ser comprovadas mediante a
apresentação áquela Secretaria, através de notas fiscais e de relatório de
viagem, num prazo de 48 (quarenta c oito) horas após o regresso, sob pena de
responsabilidade administrativa.
Art. 83 - O Conselheiro Tutelar que receber diárias e não sc afastar da sede por
qualquer motivo, ficará obrigado a restitui-las integralmente, no prazo máximo
de OS (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o Conselheiro retornar à sede antes do
período previsto para o scu afastamento, deverá ele restituir as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo.
Art. 84 - O Conselheiro fará jus a trinta dias corridos de férias, a cada periodo
de doze meses de efetivo exercicio da função.
$ 1º - É vedada a concessão de férias a mais de um Conselheiro por vez.
52º - O Presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar ao início de cada ano
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social o cronograma de férias dos
Conselheiros.
Seção VI
Das Licenças
Art. 85 - Conceder-se-á ao Conselheiro licença:
I - por motivo de doença em pessoa da familia;
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13153-520 - FAKE (0*03993153-5528,
IL: pelaravalêtranesnos cem.br
E n.os
CHI; 17.894. 0SL/OMM=M — T.E.: TSENTO |
H - para concorrer a cargo eletivo;
27907 — lot — CIASNVIA, — 1a. |
IH - para gestação;
IV - em razão de paternidade;
V - para tratamento de saúde;
VI - por acidente em serviço.
Parágrafo único - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada
durante o periodo de licença prevista nos incisos 1, Il, IV, V e VI do artigo, sob
pena de cassação da licença e destituição da função.
Axt. 86 - Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença do
filho, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por
junta médica e pelo serviço social do Município.
Art. 87 - O Conselheiro terá direito à licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
Art. 88 - A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 120 (cento € vinte) dias
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
8 1º - Ocorrendo o nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
8 2º - No caso de natimorto, a Conselheira será submetida à exame médico
quando completados 30 (trinta) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo
mês de gestação.
Art. 89 - A licença paternidade será concedida ao Conselheiro pelo nascimento
de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento.
Axt. 90 - Será concedida ao Conselheiro licença para tratamento de saúde e por
acidente em serviço com base em perícia médica.
S 1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano
fisico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das
suas atribuições;
8 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo Conselheiro no
exercício de suas atribuições;
IX - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
23
A, Drefeitura Meanieipal de Claraval - K SS.
) CRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 432 — CENTRO,
1 CEP: 33,997 - Ob) —- CLARAVAL - NG.
6) 13253-704 - FAME (º034/3A53-5534,
Math: pelacavalêteancanat com.br
Cups: N7.EDHONG/00DI-3D — T.E.3 ISENTO
HI - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do
trabalho,
Seção VII
Das Concessões
Art. 91 - O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo,
por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
I - casamento;
K - falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
Seção VIII
Do Tempo de Servico
Art. 92 - O exercicio efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
$ 1º - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o
seu tempo de exercício na função será contado para todos os efeitos, exceto
para promoção por merecimento.
8 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias convertidos em anos
de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias.
Art. 93 - Além das ausências previstas no art. 91, serão considerados de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
1- férias;
HW - licença:
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis meses,
e) por motivo de acidente em serviço.
Seção IX
Dos Deveres
Axt. 94 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
24
Drsfeitura Mentejpal de Claraval - MY.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO DANTO - 53% - CENTRO,
CEDE 47,007 — Ol) — CLARAVAS Mage
PCMES QU IGIISI-SIDA — FAR: (ºC 16)3AGI-SHIS,
E-MAIL: pelaravalftrancanor cor, br |
Gus; 17.M9LOSL/OMOI=40 —T.E(s JsENTO |
HW - ser leal às instituições;
HI - observar as normas legais ce regulamentares;
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compativel com a natureza da função que desempenha;
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
VIII - ser assíduo e pontual;
EX - tratar com urbanidade as pessoas.
Seção X
Das Proibições
Art. 95 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por
necessidade do serviço;
K - recusar fé em documento público;
II - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o
desempenho c atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
especificas;
25
+ , Cs CI
tio DPrfeimra Auntegpal de Claraval - MG.
f | FRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 532 — cEnTPO.
q 4 CEPE N7.997 = QU) - CLARAVAL = 145,
43353-520 (Mem MAST-LHAS,
MAIL: pelacavalffcancanet com.br
CNPI: 7.694 OSC/COM=AS = T.E.t ISENTO
X - fazer propaganda politico-partidária no exercicio das suas funções;
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão € decisão do Conselho
Tutelar de que faça parte.
Seção XI
Da Acumulação e da Responsabilidade
Art. 96 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo,
emprego ou outra função pública remunerados.
Axt. 97 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercicio irregular da sua função.
Seção XII
Das Penalidades
Art. 98 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho
Tutelar:
I - advertência;
X - suspensão;
HI - destituição da função,
Art. 99 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as
atenuantes.
Art. 100 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante dos incisos I, Il € XI do art. 95 e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 101 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas
punidas com advertência, não podendo exceder trinta dias, implicando o não
pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 102 - O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança € o
adolescente;
26
TANTO: pIVIRO ei ZNMO - 53) - CENTRO.
EPE SPL D0T - Olnl — CLARAVAS — Ms
9)3153-5300 — Fax (MC RASIASI=-DSIS,
Pit: potaravatêfrancanot com br
«B9I,05/0QuI-do — T.&cr TENTO
H - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída
a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de
01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
HI - não comparecer, injustificadamente, a 02 (duas) sessões consecutivas ou a
04 (quatro) alternadas no mesmo ano;
IV - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
V - ofensa fisica ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de
outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
VII - transgressão dos incisos HI, IV, V, VI, VI, VIII, IX e X do art, 95.
Art. 103 - A destituição do Conselho Tutelar o incompatibilizará para o
exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de
Claraval pelo prazo de cinco anos.
Art. 104 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 105 - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação das partes
interessadas, asseguradas ampla defesa.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 106 - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar é obrigado
a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado
ampla defesa.
Art. 107 - Da sindicância instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que não excederá o prazo de trinta dias, poderá
resultar:
I-o arquivamento;
H - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; (
II - a instauração de processo disciplinar;
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IV - destituição da função.
Art. 108 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não
venha a interferir na apuração de irregularidades, poderá o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do
exercicio da função, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuizo da remuneração.
Seção XIV
Disposições Gerais e Finais
Art. 109 - Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária
do exercicio da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo
administrativo disciplinar.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos
Conselheiros Tutelares.
Art, 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 695/92 de 17 de
agosto de 1992,
Claraval, 05 de dezembro de 2003.
SCELINO BATISTA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
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