norma nº 1262/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - SM = CENTRO
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PABX: (0'*34) 2353-5200 - E-MAIL: prefeitesadr elaraval eg gov re
LEI No. 1.262 DE 05 DE JULHO DE 2012
MODIFICA O ARTIGO 8º. DA LEI
990/2003 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E REVOGA DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber à todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 8º. da Lei 990/2003 de 05 de zembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 10 (dez) membros
titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação €
indicação a seguir discriminadas:
1 - Cinco representantes e seus respectivos suplentes do Governo Municipal:
A - Um reprepresentante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente
B —- Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente
€ —- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgio equivalente
D — Um Representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente
E - Um Representante da Secretaria Municipal de Obras ou órgão equivalente
Il — Cinco Representantes e seus respectivos suplentes de entidades não
Governamentais representativas da sociedade civil, entidades sociais de atendimento ou
de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 05 de Julho de 2012.
Juscelino Batista Bo
Prefeito Municipal