norma nº 1357/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº. 1.357/2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Claraval/MG, no uso de suas atribuições legais,
propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento-Programa do exercício de 2016, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), à Seguinte dotação:
01.01 — Corpo Legislativo
01.031.0101.4.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 50.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior serão utilizados os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
01.01 — Corpo Legislativo
01.031.0101.4.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval/MG, 01 de março de 2016.
E. Lp PÇA
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal