norma nº 1358/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº. 1.358/2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Claraval/MG, no uso de suas atribuições legais,
propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento-Programa do exercício de 2016, o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), à Seguinte dotação:
02.06 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1002.1.052- Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior serão utilizados os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
02.02.02 — Departamento de Administração
04.122.0401.2.058 — Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas................ R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval/MG, 28 de março de 2016.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal