norma nº 2/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2010 DE 31 DE DEZEMBRO 2010
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino
Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
CONSIDERANDO as disposições do art. 182º da Constituição
Federal, do Capitulo Ill da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto
da Cidade e dos artigos 165 a 177 do Título IV, Capitulo Il, Seção |, da lei Orgânica
do Municipio de Claraval, fica aprovado nos termos desta lei o “Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo de CLARAVAL — PDP";
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituido o Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo de Claraval (PDP), como instrumento orientador, normativo e regulador
dos processos de transformação do Município nos aspectos políticos, sócio-
econômicos, culturais, físico-ambientais e administrativos.
Art. 2º O PDP tem por finalidade precípua orientar a atuação do
poder público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos
para assegurar o adequado ordenamento territorial, a continua melhoria das
políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Municipio, tendo em vista as
aspirações da população.
Parágrafo único. O Plano Diretor é parte integrante do processo
de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Capitulo |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art.3º São princípios fundamentais do PDP:
|. incentivo à participação popular, como instrumento de construção
da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;
H. fortalecimento da municipalidade, como espaço privilegiado de
gestão pública democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da
cidadania;
HI, garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas
disponíveis, como requisito básico para o pleno desenvolvimento das
potencialidades individuais e coletivas dos municipes;
IV. promover a qualidade de vida de modo a assegurar a inclusão e
a equidade social acompanhada do bem estar para todos os munícipes;
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V. garantia do pleno cumprimento das funções sociais da
propriedade;
VI. o enriquecimento cultural dos municipes pela diversificação,
atratividade e competitividade;
VII. promover a integração e a complementaridade das atividades
urbanas e rurais do municipio;
VII. regular a expansão urbana, a ocupação e o uso do solo de
modo a adequar o desenvolvimento do município e o seu adensamento às
condições do meio físico, potencializando a utilização das áreas bem providas de
infra-estrutura e prevenindo e /ou corrigindo situações de risco ou sobrecarga;
IX. garantia de condições para um desenvolvimento local integrado e
sustentável, ou seja, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente
equilibrado, considerando a técnica, os recursos naturais e as atividades
econômicas e administrativas realizadas no território municipal como meios de
promoção do desenvolvimento humano, inclusão social e digital,
X. associar o planejamento local ao regional, especialmente em
articulação com AMEG — Associação da Microrregião dos Municípios do Médio Rio
Grande e o CIMEG - Consórcio dos Municípios do Médio Rio Grande.
Art.4º O Plano Diretor, instrumento abrangente do
planejamento municipal, tem por objetivo prever políticas e diretrizes para:
I. promoção da participação da população nas decisões que
afetem a formulação, a execução o acompanhamento e a organização do espaço, a
prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município;
H. promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
Ill. criação e estruturação do sistema municipal de planejamento e
gestão;
IV. preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do
patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;
V. garantia do cumprimento da função social da propriedade;
VI. promoção e garantia da distribuição adequada do suprimento de
infra-estrutura urbana e rural;
VII. o estimulo à população para a defesa dos interesses coletivos,
reforçando o sentimento de cidadania e o reencontro do habitante com o município;
VIII. garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e
serviços públicos de infra-estrutura;
IX. integração horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais,
promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias
e metas do Plano.
— Capítulo ll
DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE
Art.5º A adequação do uso da propriedade à sua função social
constitui requisito fundamental para o cumprimento dos objetivos desta Lei
Complementar, devendo o governo municipal e os municipes assegurá-la.
Parágrafo único. Considera-se propriedade, para os fins desta
Lei Complementar, qualquer fração ou segmento do território, de dominio privado ou
público, edificado ou não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for
dada ou prevista.
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Art.6º Para cumprir sua função social, a propriedade deve
atender aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento
territorial e social do Municipio e a outras exigências previstas em lei, mediante:
I. aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
H. utilização compativel com a capacidade de atendimento dos
equipamentos e serviços públicos;
IH. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem
como proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio
histórico, cultural, paisagístico, artístico e arquitetônico;
IV. utilização compativel com a segurança e saúde dos usuários e
dos vizinhos;
V. plena adequação aos seus fins, sobretudo em se tratando de
propriedade pública;
VI. cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
VII. utilização compativel com as funções sociais da cidade, no caso
de propriedade urbana.
Parágrafo único. As funções sociais do município são aquelas
indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: moradia, infra-estrutura
urbana, educação, saúde, lazer, segurança, circulação, comunicação, produção e
comercialização de bens, prestação de serviços e proteção, preservação e
recuperação dos recursos, naturais ou criados.
Capítulo Ill
DOS FATORES FAVORÁVEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO
Art.7º Os objetivos estratégicos, politicas e diretrizes
estabelecidas nesta Lei Complementar visam a melhorar as condições de vida no
Município de Claraval, consideradas as demandas da população, bem como os
fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local.
91º, São fatores favoráveis:
|. solo com potencial para produção agricola;
H. a expressividade da economia agricola e sua forte articulação
com a economia urbana;
Hl, o potencial para o desenvolvimento da vida comunitária e
cultural;
IV. a facilidade de acesso dos mais carentes à infra-estrutura
urbana, aos bens e serviços culturais e à instrução educacional;
V. a conscientização dos munícipes e o potencial para o
desenvolvimento do turismo em vários segmentos (religioso, ecológico, de aventura
e a pesca esportiva);
s2º, São fatores restritivos:
1. a dependência econômica da agropecuária;
Il. falta de integração de um sistema de planejamento e gestão
municipal,
Ill. poucas oportunidades de emprego;
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IV. estagnação econômica da região;
V. ausência de mão de obra qualificada
VI. a precariedade do sistema de saneamento;
VII. a precariedade do sistema de drenagem pluvial, urbana e rural;
VIII. a ocupação do solo urbano sem planejamento.
Capítulo IV
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art.Bº São objetivos estratégicos para o desenvolvimento
local, integrado e sustentável do Municipio de Claraval:
|. promover meios efetivos e eficazes de participação da população
na gestão do Município;
ll. tornar a gestão municipal mais eficiente, através da capacitação
dos servidores públicos;
Hl. ampliar o provimento de infra-estrutura de serviços públicos para
as áreas urbana e rural, priorizando os serviços de água e de esgoto, coleta e
destinação final adequada dos resíduos sólidos e inertes;
IV. assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana;
V. universalizar o acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental;
VI. erradicar o analfabetismo e elevar o nível de escolaridade da
população;
VII. combater as causas da pobreza, reduzir as desigualdades
sociais e promover a inclusão social e digital;
VIII. garantir à população acesso integral aos serviços e ações da
saúde;
IX. garantir a preservação, a proteção, a recuperação e a
conservação do meio ambiente e do patrimônio histórico;
X. criar políticas públicas de incentivo e apoio à permanência das
famílias residentes na zona rural;
XI. articular a integração regional com outros municipios,
principalmente os limitrofes e os integrantes da AMEG.
TÍTULO Il
DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Art.9º A política de desenvolvimento humano e social objetiva
coordenar e integrar as políticas sociais de saúde, educação, habitação, assistência
social, cultura, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior
eficácia nas ações, de forma a combater e diminuir as desigualdades sociais,
melhorando a qualidade de vida da população.
Art. 10º São diretrizes gerais da política de desenvolvimento
humano e social:
I. universalização do atendimento e garantia da adequada
distribuição espacial das políticas sociais;
Il. promoção social e resgate da cidadania dos municipes;
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Ill. a melhoria e manutenção da qualidade e acessibilidade dos
equipamentos públicos;
IV. articulação e integração das ações de políticas sociais em nível
programático, orçamentário e administrativo;
V. garantia de meios de participação popular nas ações e
resultados das políticas sociais;
VI. incentivo a participação dos munícipes às associações de
moradores das zonas urbana e rural;
Vil. a busca de parcerias com a sociedade civil organizada, os
agentes econômicos, as organizações governamentais e não-governamentais e
instituições de ensino, pesquisa e extensão, buscando a formação de uma rede co-
participativa e co-responsável como suporte ao desenvolvimento sustentável do
municipio;
VIll. atuação integrada entre as políticas sociais e as demais políticas
públicas desta Lei Complementar, visando à inclusão social, digital e ao
fortalecimento da cidadania.
Capítulo | .
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 11 A política de saúde objetiva garantir à população plenas
condições de saúde física e psíquica, observados os seguintes princípios:
|. acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para
sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação;
Il. priorização de programas de ação preventiva;
Ill. humanização do atendimento;
IV. gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Art. 12 Compõe o Sistema Municipal de Saúde:
1. Conselho Municipal de Saúde;
Hl. Fundo Municipal de Saúde;
Ill. Departamento Municipal de Saúde;
IV. organizações não-governamentais que prestam serviços na área
de saúde;
V. Instituições de saúde estaduais, municipais e de caráter privado
e ou filantrópicas;
Art. 13 Destacam-se como instrumentos da política municipal de
saúde:
|. Plano Municipal de Saúde;
H. Fundo Municipal de Saúde;
Ill. Sistema Unico de Saúde (SUS);
Parágrafo único. Entende-se como saúde o bem estar físico,
social e mental do ser humano.
Art. 14 São diretrizes da política de saúde, a serem
implementadas a partir da aprovação desta lei:
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|. adequação e atualização do Plano Municipal de Saúde, incluindo
ações intersetoriais para a promoção da saúde, em consonância com o Conselho
Municipal de Saúde;
Il. planejamento, organização, gestão, controle e avaliação das
ações e dos serviços de saúde;
Il. garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma
interdisciplinar, por meio da abordagem integral e continua do indivíduo no seu
contexto familiar, social e do trabalho, englobando atividades de promoção da
saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o
acesso ao atendimento das urgências;
IV. promover a equidade na atenção à saúde, considerando as
diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação da oferta
às necessidades como principio de justiça social, e ampliação do acesso da
população em situação de desigualdade, respeitadas as diversidades locais;
V. planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação
com a sua direção estadual;
VI. gerenciamento, execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
VII. planejamento e execução da politica de saneamento básico em
articulação com a concessionária local, o Estado e a União;
Mill. fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana e atuação, junto a órgãos estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
IX. participação em consórcios intermunicipais de saúde;
X. gerenciamento de laboratórios públicos de saúde;
XI. avaliação e controle da execução de convênios e contratos,
celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de
saúde;
XIl. garantia do pleno cumprimento das legislações federal, estadual
e municipal, que definem o arcabouço político-institucional do SUS;
XIll. garantia da gestão participativa no sistema municipal de saúde,
através do Conselho Municipal correlato;
XIV. combater a desnutrição mediante a criação e a implantação do
Sistema Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, e de programas preventivos
e de acompanhamento;
XV. promoção da adequada distribuição espacial de recursos,
serviços e ações de saúde;
XVI. criação e adequação das unidades de atendimento à saúde
conforme demanda e Plano Municipal de Saúde;
XVII. promoção de programas que contemplem a prevenção,
reabilitação e combate ao alcoolismo e às drogas, além de apoio as entidades que
prestam esses serviços;
XVIII. melhorar os serviços de transporte especializado para
atendimento da população, inclusive para tratamentos fora do municipio;
manutenção e aperfeiçoamento das ações de natureza epidemiológica, nutricional e
de vigilância sanitária;
XIX. assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde
realizadas no âmbito local, compreendendo as ações de vigilância epidemiçlógica,
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sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações
estabelecidas;
XX. implementação de sistema digital de informações para gestão da
saúde;
XXI. supervisão e monitoramento do atendimento prestado pelo
sistema municipal de saúde;
XXIl. manter os programas de saúde, com ênfase no atendimento
familiar,
XXIII. garantir a estrutura fisica necessária para a realização das
ações de atenção básica, de acordo com as normas técnicas vigentes e do Decreto
Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade);
XXIV. promoção de programas que contemplem o atendimento
odontológico e campanhas de educação referente à saúde bucal, em especial à
crianças na idade escolar, na sede do municipio e especialmente na zona rural;
XXV. adequar os horários dos serviços odontológicos da prefeitura
com os dos trabalhadores urbanos e rurais;
XXVI. criar e gerir o fundo municipal de saúde;
XXVII. capacitar os profissionais da rede pública do serviço de saúde,
conforme política de humanização do SUS;
XXVIII. promoção de programas de planejamento familiar e orientação
de gestantes e pós-natal;
XXIX. promoção de programas de reabilitação e inserção social de
pessoas acometidas de transtornos mentais.
XXX. promoção de programas de atendimento aos idosos, garantindo
atenção integral à saúde dos mesmos;
XXXI. promoção de programas de assistência farmacêutica, em
conjunto com os governos estadual e federal;
XXXII. Implementar em conjunto promoção de programas de
conscientização ao uso racional de remédios;
Capítulo Il =
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 15 A política de educação objetiva a elevação da
escolaridade da população e a redução das desigualdades sociais e regionais no
tocante ao acesso e a permanência com sucesso na educação pública, com base
nos seguintes princípios:
|. universalização do acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental, buscando a extensão ao ensino médio;
tl. manutenção e promoção da expansão da rede pública de
ensino, assegurando a oferta do ensino fundamental obrigatório, gratuito e de
qualidade;
Hl. estímulo à criação e ampliação da oferta das diversas formas de
ensino.
Art. 16 Compõe o Sistema Municipal de Educação (Artigo 18 da
L. F. nº 9394 de 20/12/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LOBEN):
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1. As instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação
Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal,
IH As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
ll. Os órgãos municipais de educação.
Art. 17 Destacam-se como instrumentos da política municipal de
Educação:
|. Plano Decenal Municipal de Educação;
Il. Fundo Municipal de Educação;
Art. 18 São diretrizes da política educacional:
I. integração do Sistema Municipal de Ensino ao Sistema Estadual
de Ensino;
Il. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais
do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União
e do Estado;
Wll. oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e com
prioridade o Ensino Fundamental;
IV. oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na
escola;
V. assegurar prioritariamente o acesso ao ensino obrigatório e
conforme as disponibilidades financeiras do município e as constitucionais legais,
contemplar os demais níveis e modalidades de ensino;
VI. distribuição espacial equilibrada da rede física de ensino;
VII. promoção e participação em iniciativas e programas voltados
para a erradicação do analfabetismo e melhoria da escolaridade da população;
VIII. garantia de condições para a permanência dos alunos na rede
municipal de ensino;
IX. garantia do oferecimento prioritário de educação infantil,
fundamental e profissionalizante em articulação com o ensino regular ou por
diferentes estratégias de educação continuada em instituições especializadas ou no
ambiente de trabalho, através de condições adequadas às necessidades físicas,
psicológicas, intelectuais e sociais dos educandos;
X. promoção de fóruns e seminários para a discussão dos temas
referentes à educação;
XI. promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão
de ensino;
XIl. manutenção, melhoria, ampliação e adequação dos edifícios
escolares, em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da
acessibilidade) inclusive as áreas destinadas à prática de atividades esportivas,
assegurando as condições necessárias para o bom desempenho das atividades do
ensino, conforme as necessidades tanto da zona urbana como da zona rural;
XIII. construção de unidades de ensino para educação infantil e
ensino fundamental de acordo com a demanda e ao que dispõe o Decreto Federal nº
5.296/04 (Lei da acessibilidade);
XIV. garantia da participação dos pais ou responsáveis na gestão e na
elaboração da proposta pedagógica para o ensino;
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XV. estimular e garantir condições para a formação continuada, a
qualificação, aperfeiçoamento e promoção do corpo docente, técnico e
administrativo;
XVI. promoção da integração entre a escola, a família e a
comunidade, promovendo inclusive possibilidades de utilização dos prédios públicos
em períodos não letivos;
XVII. garantia de transporte escolar rural e urbano, com regularidade,
aos alunos da rede pública municipal de ensino fundamental, obedecidos os critérios
estabelecidos pelos Departamento Municipal de Educação e Conselho Municipal de
Educação;
XVIII. buscar a cooperação dos governos estadual e federal, visando o
atendimento adequado à demanda local do ensino médio e da educação
profissional;
XIX. garantir condições adequadas para o atendimento aos alunos
que necessitam de cuidados educacionais especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
XX. promoção do oferecimento de ensino noturno regular, adequado
às condições do adolescente trabalhador,
XXI. dotar dentro das possibilidades do orçamento as unidades
educacionais de ensino fundamental do município de laboratórios, em especial, os
de informática, proporcionando aos alunos, inclusive aos deficientes físicos e a toda
a população o acesso e utilização rotineira dos equipamentos;
XXII. garantia do fornecimento de merenda escolar nutricionalmente
equilibrada aos alunos de educação infantil e ensino fundamental;
XXIII. fomento à implantação do ensino profissionalizante, em especial
os de agropecuária, turismo e da saúde;
XXIV. manter e ampliar programas de apoio aos alunos de ensino
superior, em parceria com as universidades e faculdades da região;
XXV. desenvolver programas educacionais de combate ao alcoolismo
e às drogas;
XXVI. estimular e divulgar trabalhos de educação ambiental nos
ensinos fundamental e pré-escola;
XXVII. promover a inclusão digital através da implantação de
laboratórios de informática com acesso à toda população, em especial às pessoas
portadoras de deficiências;
XXVIII. articular a política da educação com a política da cultura com
vistas ao fortalecimento da identidade cultural do município;
XXIX. manutenção, ampliação e promoção de melhorias nas escolas
rurais;
XXX. promoção de cursos de artesanato, na rede municipal de ensino;
XXXI. promover a atração de investimentos privados na área
educacional, notadamente às de nível superior, como instrumento de fixação da
população no município, em especial dos jovens que buscam em outras cidades,
alternativas para prosseguir os seus estudos;
XXXII. melhoria e ampliação do acervo bibliográfico das bibliotecas
municipais e dos estabelecimentos de ensino da zona urbana e rural, bem como a
adequação de seus espaços fisicos em conformidade com o Decreto Federal nº
5.296/04 (Lei da acessibilidade);
XXXIII. fomento à doação de livros pela iniciativa privada;
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XXXIV. estabelecer parcerias com as entidades formadoras do sistema
4S (SESI, SENAC e SEBRAE e SESC), Emater, SENAR e outras, visando a
formação e melhoria da mão de obra local e regional,
Capítulo Ill
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 A política de assistência social objetiva proporcionar
meios que produzam aquisições de materiais aos individuos e às famílias em
vulnerabilidade social, para suprir suas necessidades de reprodução social, de vida
individual, mediante:
Il. enfrentamento às causas da pobreza;
ll. redução das desigualdades sociais;
Ill. promoção da integração social,
IV. integração ao mercado de trabalho formal;
V. proteção e amparo à familia, às crianças e adolescentes, ao
idoso e ao portador de necessidades especiais;
VI. reabilitação e reintegração social do adolescente infrator
(liberdade assistida).
Vil. Sistema Unico de Assistência Social (SUAS).
Art. 20 Compõe o Sistema Municipal de Assistência Social:
|. Conselho Municipal de Assistência Social
H. Fundo Municipal de Assistência Social
WI. Seção Municipal de Assistência de Ação Social
IV. Sistema único de Assistência Social (SUAS)
V. Organizações e entidades de assistência social
Art. 21 São diretrizes da política de assistência social:
Il. atendimento às famílias em situação de pobreza e
vulnerabilidade social, fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
ll. promoção de programas de incentivo ao protagonismo juvenil;
Ill. promoção de programas de educação para o trabalho, voltado
para jovens e adultos possibilitando melhor inserção no mercado de trabalho;
IV. articulação com outros níveis de governo ou com organizações e
entidades de assistência social para o desenvolvimento de serviços, programas e
projetos;
V. desenvolvimento de programas para crianças e adolescentes
que visem sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários através de atividades educacionais, esportivas, lúdicas e culturais;
VI. promoção de programas voltados à população idosa, com vista à
melhoria da qualidade de vida e do fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
VII. promoção de programas de inclusão produtiva- e projetos de
enfrentamento à pobreza;
MI. incentivo à gestão participativa através fortalecimento dos
conselhos municipais, principalmente o Conselho Municipal de Assistência Social e
realização de conferências municipais;
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IX. oferta de atendimento sócio-educativo em meio aberto à
adolescentes que tenham cometido ato infracional;
X. promoção da participação popular com o fortalecimento das
associações comunitárias urbanas e rurais,
XI. promoção e apoio à programas que propiciem a autonomia e a
qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiências;
XIl. promoção de estudos sistemáticos de avaliação de
monitoramento das ações de proteção social, em articulação com o sistema estadual
e federal do SUAS,
XIII. incentivo à participação de empresas privadas em projetos de
responsabilidade social;
XIV. promoção da integração entre o poder público e os segmentos
sociais organizados que atuam na área de ação social;
XV. garantia, incentivo e fortalecimento da participação dos
segmentos sociais organizados nas decisões ligadas à ação social, através do
Conselho Municipal correlato em consonância com a Seção Municipal de Assistência
Social;
XVI. promoção de ações orientadas para a defesa permanente dos
direitos humanos;
XVII. promoção e manutenção de programas de capacitação
profissional dirigidos aos segmentos carentes;
XVIII. disponibilizar pessoal tecnicamente habilitado para o exercício
das atividades em número suficiente para a implementação dos programas;
XIX. investir na formação e capacitação dos profissionais da área de
Ação Social;
XX. desenvolver programas para erradicar o uso de drogas;
XXI. promoção de ações voltadas para segurança alimentar e
nutricional.
XXI. garantir o acesso físico do portador de necessidades especiais a
todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
Capítulo IV .
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Art.22 A política de habitação objetiva assegurar a todos o
direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes principios:
I. garantia de condições adequadas de higiene, conforto e
segurança às moradias;
Il. consideração das identidades e vínculos sociais, culturais e
comunitários das populações beneficiárias;
Art. 23 São diretrizes da política de habitação:
1. garantia de adequada infra-estrutura urbana;
Il. garantia da compatibilização entre a distribuição populacional, a
disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;
HI. atendimento prioritário aos segmentos populacionais em situação
de risco social,
IV. criar sanções com vistas a impedir a alienação de unidades
habitacionais, subsidiadas pelo município;
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V. garantir, sempre que possível, a permanência das pessoas nos
locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em
áreas de risco ou insalubres,
VI. impedir ocupação em áreas insalubres e de risco, garantindo sua
recuperação e preservação;
VII. promoção da regularização de imóveis urbanos e rurais, através
de assistência técnica e jurídica gratuita;
VII, urbanização prioritária das áreas ocupadas por famílias de baixa
renda e bairros mais antigos;
IX. priorização da construção de moradias de interesse social, em
áreas já integradas à rede de infra-estrutura urbana, sobretudo as de menor
intensidade de utilização;
X. promoção da progressiva eliminação do déficit quantitativo e
qualitativo de moradias, impedindo a especulação imobiliária mediante a adoção de
normas urbanas para uma justa distribuição de benefícios gerados pelos processos
de urbanização, garantindo aos grupos vulneráveis prioridades nas leis e nas
politicas de habitação;
XI. promoção e apoio a programas de parceria e cooperação para a
produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da
população.
XI. articulação com os órgãos federais, estaduais e regionais para
ampliação da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade
econômica da população;
XIll. estimulo e assistência técnica a projetos comunitários e
associativos de construção de habitação e de serviços;
XIV. criação de sanções para impedir a superlotação de unidades
habitacionais, em especial nos casos de locação;
XV. garantir a inclusão das mulheres beneficiárias nos documentos
de posse ou propriedade expedidos e registrados, independente de seu estado civil,
em todas as políticas públicas de distribuição e titulação de terras, e de habitação
que se desenvolvam,
Capitulo V
DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Art. 24 A politica de esportes e lazer tem como objetivo propiciar
aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, por meio do
incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas.
Art. 25 São principios da política de esportes e lazer:
Il. desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e
comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;
Il. universalização da prática esportiva e recreativa;
Hl. entendimento da educação fisica como prática pedagógica e de
ação continuada.
IV. articular com a sociedade civil uma participação compartilhada
na elaboração de projetos, garantindo por meio de dispositivo legal sua viabilização
e continuidade.
Art. 26 São diretrizes da política de esportes e lazer:
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
E CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PABX: (0"+34) 3353-5200 » E-MAIL: prfeitaraf? cloraval me gov br
1. criação e implementação de um Plano Municipal de Esportes
Il. envolvimento das entidades representativas na mobilização da
população e na formulação de programas e execução das ações esportivas e
recreativas;
Il. provimento e alocação de adequada distribuição espacial de
recursos materiais e humanos, serviços e infra-estrutura para a prática de atividades
esportivas e recreativas, adequando às disponibilidades orçamentárias,
IV. garantia à população de condições de acesso aos recursos
materiais e humanos, serviços e infra-estrutura municipais para a prática de esportes
e lazer;
V. incentivo à prática de esportes na rede escolar municipal;
VI. implementação e apoio às iniciativas de projetos específicos de
esportes e lazer para todas as faixas etárias;
Vil. apoio à divulgação das atividades e eventos esportivos e
recreativos;
Vil. democratização da gestão na área de esportes e lazer,
valorizando as iniciativas e os centros comunitários dos bairros;
IX. desenvolvimento de programas para a prática de esportes
amadores, em especial os esportes náuticos,
X. promoção de eventos poliesportivos e de lazer nos bairros
urbanos e rurais;
XI. articulação de iniciativas nas áreas de saúde, esporte e lazer
para o desenvolvimento da psicomotricidade;
XII. garantia do atendimento especializado no que se refere à prática
de Educação Física e de atividades desportivas aos portadores de necessidades
especiais, bem como o acesso a todos equipamentos esportivos municipais;
XIII. conscientização da população, através das associações de
bairros, para a conservação e manutenção de equipamentos urbanos de esporte,
recreação e lazer,
XIV. estímulo ao uso intensivo dos espaços esportivos existentes,
além de criação e adequação de novos espaços para práticas esportivas em
conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade), bem como
a sua manutenção constante;
XV. priorizar a prática de jogos educacionais, que estimulem o
raciocinio e a concentração, na rede pública de ensino;
XVI. incentivo a práticas esportivas especificas para a os idosos;
XVII. intercâmbio e integração com as instituições de ensino superior,
visando a intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;
XVIII. preservação da Memória Esportiva da cidade em parceria com o
setor privado;
XIX. parceria com os demais municípios, clubes, associações, ligas e
demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações
integradas;
Capitulo VI
DA POLÍTICA DE CULTURA
Art.27 A politica de cultura tem como objetivo proteger e
promover o patrimônio cultural, histórico, natural e científico de interesse de
cum PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
sã q PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 = CENTRO
ug CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0"*34) 3383-8200 - E-MAIL: pecfemurai claraxal me gou br
preservação e incentivar a produção cultural, garantindo a todos os cidadãos e
segmentos da sociedade o acesso às fontes de cultura, entendida como:
|. as formas de expressão;
Il. os modos de criar, fazer e viver,
Il. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sitios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.
Parágrafo único. O município deverá criar leis estabelecendo
normas de proteção do patrimônio cultural do município, num prazo de 12 (doze)
meses contados a partir da promulgação do Plano Diretor Participativo.
Art. 28 São diretrizes da política cultural:
|. definir o mapeamento cultural para as áreas históricas e de
interesse de preservação da paisagem urbana e ou rural, adotando critérios
específicos de parcelamento, ocupação e uso do solo, considerando a
harmonização das novas edificações com as do conjunto da área entorno;
Il. incentivo e valorização das iniciativas experimentais, inovadoras
e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;
Ill. democratização da gestão da área cultural, valorizando as
iniciativas provenientes das associações comunitárias;
IV. incentivo, preservação e divulgação das tradições culturais
municipais e regionais;
V. estabelecimento de programas de cooperação com agentes
públicos e, ou, privados, visando à promoção cultural;
VI. proteção, preservação, conservação e reabilitação, em
colaboração com a comunidade, dos bens do patrimônio histórico, arquitetônico,
artístico, cultural e ambiental,
VII. promover a divulgação da memória e educação patrimonial e
preservacionista, mediante palestras, seminários, mostras, exposições temporárias e
itinerantes, publicações de documentos, pesquisas, depoimentos e campanhas
educativas que ressaltem a importância da preservação dos acervos, bens público,
prédios e logradouros públicos;
VIII. incentivo às iniciativas culturais, com ênfase àquelas associadas
à proteção do meio ambiente;
IX. incentivo à criação e manutenção de espaços destinados a
atividades culturais, em especial as ligadas ao artesanato (cursos, exposições,
comercialização, etc) e eventos culturais (museu, centro cultural, escola de música,
teatro, etc);
X. apoio aos artesãos, fortalecendo as bases representativas da
classe existente e fortalecer outras associações e núcleos existentes nas zonas
urbana e rural;
XI. parceria, intercâmbio e desenvolvimento de ações integradas
com os demais municípios da região da AMEG, visando a recuperação de bens
culturais e a difusão da cultura local;
XII. apoio à criação de espaços destinados à proteção e divulgação
do acervo cultural do municipio;
XIII. promoção de estudos sistemáticos para orientação das-ações de
política cultural do municipio;
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMG.
VEES PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PABX: (0º*34) 3353-5200 » E-MAIL: prefeinoradPelacaval reg que be
XIV. capacitação técnica de pessoal envolvido na gestão das politicas
culturais;
XV. criação de um fundo de incentivo à cultura;
XVI. promoção de atividades culturais como instrumentos de
integração local e regional;
XVII. compensar as empresas privadas e proprietários de bens
protegidos que investirem na produção cultural e artística do municipio, e na
preservação do seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;
XVIII. criação de procedimentos adequados que impeçam a evasão,
destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
científico, artístico e cultural do município;
XIX. elaboração de um calendário de eventos artísticos e culturais,
municipal e regional, garantindo perenidade àqueles de maior importância e de
maior tradição e popularidade.
TÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
Art. 29 A politica urbana objetiva o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade para assegurar o bem-estar de seus
habitantes e baseiam-se nos seguintes princípios:
I. garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito
à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações;
H. integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico local e dos demais
municípios da região da AMEG;
Il. adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e
de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental,
social e econômica local.e dos demais municípios da região da AMEG;
IV. adequação dos instrumentos de politica econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo
a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens
pelos diferentes segmentos sociais.
V. elevar a qualidade ambiental do Município por meio da
preservação e recuperação do meio-ambiente, da criação de unidades de
conservação no seu território e do fortalecimento da gestão ambiental local;
VI. promover a gestão democrática, ampliando a participação e o
envolvimento dos diversos segmentos sociais no processo de desenvolvimento
sustentável;
VII. associar o planejamento local ao regional, especialmente em
articulação com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
AMEG e o CIMEG — Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande.
Capitulo |
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 30 São diretrizes gerais da politica urbana:
pio PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Secad PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
“gas CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353.5200 » E-MAIL: prefeinaraPelacaval rag gor br
|. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
Il. planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
Ill. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
IV. regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação sócio-
econômica da população e as normas ambientais,
V. organização do território municipal por meio de instrumentos
previstos nos Titulos VI - Instrumentos de Planejamento Municipal, VII -
Ordenamento do Território, VIII - Da Ocupação e Uso do Solo e IX - Dos Parâmetros
para o Parcelamento e Edificação desta Lei Complementar,
VI. promoção do desenvolvimento integrado e racional do espaço
urbano, observando o disposto nos Titulos VII - Do Ordenamento do Território e VIII
- Da Ocupação e Uso do Solo desta Lei Complementar;
VII. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação e ou o uso excessivo e ou
inadequado em relação à infra-estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sobrecarga de abastecimento de água e
de esgoto, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
d) a deterioração das áreas urbanizadas;
e) a poluição e a degradação ambiental;
Mill. garantia do provimento da infra-estrutura urbana a toda a
população;
IX. garantia da distribuição equilibrada da ocupação e uso do solo,
considerando a infra-estrutura disponível, o transporte e o meio ambiente, evitando a
ociosidade e a sobrecarga dos investimentos coletivos;
X. impedimento da utilização inadequada dos imóveis urbanos e a
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
XI. garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes
das obras e serviços de infra-estrutura;
XIl. promoção da utilização das áreas desocupadas, mediante a
aplicação do instrumento de “utilização e edificação compulsórias” nas áreas
indicadas em lei específica;
XIll. provimento de equipamento de iluminação pública adequada
visando a segurança e o bem-estar da população;
XIV. estabelecer parcerias com os governos do estado de Minas
Gerais, da União, de outros municípios da região da AMEG e agentes sociais, tendo
em vista promover ações de interesse comum, em especial as relativas ao sistema
viário, ao abastecimento de água, ao tratamento de esgoto, ao meio ambiente, à
destinação final do lixo, à implantação industrial, à energia, às telecomunicações e
ao parcelamento e uso do solo urbano e rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
SE PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
das CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0º*34) 3353-8200 « E-MAIL: prefeitura claraeal eme gem br
Capitulo ll
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 31 A política municipal de meio ambiente tem por objetivo a
proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente visando à melhoria
da qualidade de vida da população, dentro dos principios do desenvolvimento
sustentável e da efetiva participação dos municipes.
Art.32 As diretrizes ambientais têm como objetivo geral
qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental,
promovendo suas potencialidades e garantido sua perpetuação, e a superação dos
conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento.
Art. 33 Integram o Patrimônio Ambiental os elementos naturais
ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos
ecossistemas originais do sitio do municipio de Claraval indispensáveis à
manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção,
as manifestações fisionômicas que representem marcos referenciais da paisagem,
que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas
condições de equilibrio, essenciais à sadia qualidade de vida.
Art. 34 Para efeito desta lei, considera-se:
I. morro : elevação do terreno com cota do topo em relação a base
entre cinquenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por
cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade (resolução
CONAMA nº 303/02);
Il. topo de morro: em áreas delimitadas a partir da curva de nível
correspondente a dois terços da altura minima da elevação em relação à base
(resolução CONAMA nº 303/02);
Ill. nascente ou olho d'água: local onde aflora naturalmente, mesmo
que de forma intermitente, a água subterrânea;
IV. talvegue: a linha de maior profundidade de um vale;
V. curso d'água: massa líquida que cobre uma superfície, seguindo
um curso ou formando um banhado, cuja corrente pode ser perene, intermitente ou
periódica;
VI. árvore ou conjunto de árvores imunes ao corte: exemplares
botânicos que se destacam por sua raridade, beleza, localização, condição de porta-
sementes, ameaçados de extinção ou de reconhecida utilidade à terra que revestem,
os quais serão objeto de especificação e regulamentação.
Art.35 São diretrizes para a politica do meio:
1. implantação da Agenda 21;
Il. incentivo à participação popular na gestão das políticas
ambientais;
Il. incentivo à produção, organização e democratização das
informações relativas ao meio ambiente natural e antrópico;
IV. compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a
preservação e conservação ambiental;
gude PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
sã Ay PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
as CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG,
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: peefeura?claraval mg pow br
V. articulação, integração e cooperação das ações e atividades
ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades ambientais do
Município com as dos órgãos federais e estaduais,
VI. articulação e integração das ações e atividades ambientais
intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação na
aplicação e desenvolvimento de políticas ambientais de âmbito regional,
VII. elaboração do zoneamento ambiental do Municipio;
VIII. promover a proteção, recuperação e monitoramento das áreas
de nascentes e dos mananciais de abastecimento público;
IX. implantação e manutenção de horto florestal, visando a
recomposição da flora nativa, a produção de espécimes destinados à arborização
adequada aos logradouros públicos e a distribuição de mudas, em especial para o
reflorestamento das margens dos cursos d'água;
X. promover o tratamento paisagístico e urbanístico dos fundos de
vale da área urbana em especial no rio Canoas e seus afluentes urbanos, com a
implantação de parques lineares dotados de equipamentos de lazer de uso coletivo;
XI. estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental,
compatibilizando-os com a legislação especifica e com as inovações tecnológicas;
XIl. promoção da recuperação ambiental das áreas degradadas no
Município, em especial as bacias hidrográficas do Rio Canoas, seja pela ação do
poder público ou pela iniciativa privada, através do estímulo e da obrigação da
participação dos agentes degradadores;
XIll. promover o gerenciamento integrado dos residuos sólidos,
fomentando e incentivando a coleta seletiva nas zonas urbana e rural;
XIV. promover ações de educação sanitária e ambiental, com a
participação das escolas e das associações de bairro;
XV. impedimento ou restrição da ocupação urbana em áreas
impróprias à urbanização, em áreas de valor paisagístico, em áreas verdes e em
áreas de mananciais;
XVI. estimular parcerias entre o setor público e o setor privado para
gestão ambiental com sustentabilidade;
XVII. elaboração e implantação de projeto paisagístico na sede urbana
em comum acordo com a Agenda 21;
XVIII. promover programas de conscientização da preservação e uso
do solo, em especial aos pequenos produtores rurais;
XIX. realizar mapeamento geotécnico e geoambiental para definir os
limites das áreas de preservação permanente (APP), uso e ocupação do solo e as
áreas de interesse ambiental no município;
XX. regularizar o serviço de caçambas e destinar os resíduos da
construção processados para a conservação de estradas rurais;
XXI. criar o Fórum Municipal de Lixo e Cidadania, e um Fundo
Municipal Pró-Meio Ambiente;
XXIl. elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana;
XXI. Regularizar a situação dos Resíduos Sólidos de Saúde;
Art.36 A implementação das Diretrizes Ambientais dar-se-á
através de:
24
are PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
frsn PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 = CENTRO
“ar CEP: 37997000 = CLARAVALMG
PABX: (0º*34) 3383-5200 - E-MAIL: prefeituraDefocaval me gov be
I. conceituação, identificação e classificação dos espaços
representativos o Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e
utilização disciplinadas;
Il. valorização do Patrimônio Ambiental como espaços
diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento da
identidade natural;
Ill. caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento
significativo da valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos;
IV. aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas
ao estímulo à proteção do patrimônio natural,
Art.37 Constituem a Estratégia das Diretrizes Ambientais:
|. Programa de Proteção às Áreas Naturais, que propõe desenvolver
estudos para a identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a
estabelecer usos sustentáveis, resguardando as caracteristicas que lhe conferem
peculiaridades e envolvendo a recuperação de áreas degradadas e a preservação de
riscos ambientais;
|. Programa de Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Urbanas, que envolve ações permanentes de implantação e manutenção de parques
e praças, de disciplinamento de arborização nos passeios públicos e de criação de
incentivos à arborização e ao ajardinamento em áreas privadas;
Il. Programa de Gestão Ambiental, que propõe a elaboração do
Plano de Gestão Ambiental, contendo diretrizes gerais de atuação consolidadas a
partir dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana, proteção ambiental, visando a estabelecer prioridades de atuação
articuladas regionais no âmbito das bacias hidrográficas.
Art. 38 Compõe o Sistema Municipal de Gestão Ambiental:
I. o Departamento de Obras;
Il. CODEMA;
Ill. organizações não governamentais que atuam na área de meio
ambiente.
Capitulo Ill
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.39 A política municipal de saneamento ambiental visa
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e
rural, nele incluido o ambiente do trabalho, através do abastecimento de água
potável em qualidade e quantidade suficientes para a higiene e conforto; coleta e
tratamento dos esgotos sanitários; drenagem de águas pluviais e controle de
vetores, mediante ações articuladas de saúde pública e desenvolvimento ambiental.
Art. 40 O Municipio, de acordo com a Constituição Federal, é o
titular dos serviços de saneamento, podendo exercê-los diretamente ou através de
concessões ou permissões, estabelecidas em legislação pertinente.
Art. 41 São diretrizes da política de:
I. promoção de sistema eficiente de prevenção e controle de
vetores, na ótica da proteção à saúde pública;
25
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
TENS PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
Vi CEP. 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 + E-MAIL: prefeinara clacaval ma gor br
Il. execução e acompanhamento de programas de educação
sanitária e melhoria do nível de participação das comunidades na solução de seus
problemas de saneamento;
HI. promoção de programas de combate ao desperdício de água;
IV. manutenção de articulação permanente com os demais
municípios da região da AMEG e do Estado, visando à racionalização da utilização
dos recursos hidricos e das bacias hidrográficas;
V. implantar sistema de drenagem urbana e rural;
VI. deverá ser dada prioridade aos planos, programas e projetos que
visem à ampliação dos serviços de saneamento nas áreas rurais e ocupadas por
população de baixa renda.
Seção |
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 42 Deverão ser promovidas ações de educação ambiental
visando à preservação dos recursos hidricos e dos mananciais do município.
Art. 43 O município deverá elaborar um plano de ampliação e
melhoramentos da rede de distribuição para a sede municipal e bairros rurais, tendo
como critério básico o atendimento das demandas da população, levando em conta
a densidade de ocupação, o crescimento urbano e o atendimento das atividades
socioeconômicas, garantindo a todos o acesso ao serviço.
Art.44 O município deverá promover continuadamente o
monitoramento da qualidade das águas, seu uso racional e o combate às perdas e
desperdícios, utilizando para isso, instrumentos educativos.
Art. 45 Nos bairros rurais do município e em loteamentos
implantados e ou a serem implantados na zona rural, que forem abastecidos por
água de nascentes ou córregos superficiais, deverá ser feita a inspeção sanitária da
bacia de contribuição e tomadas providências para evitar a presença de agentes
poluentes, mediante o controle da ocupação e dos diversos usos da área,
Art. 46 A água fomecida, independente de prover de mananciais
superficiais ou subterrâneos, deverá receber tratamento adequado pel organismo
municipal responsável.
Art.47 Todas as unidades do sistema de abastecimento,
composta de captação, adutoras, estações de tratamento, reserva e distribuição,
devem ser cadastradas para que se tenha o controle da sua localização, evitando
interferência com futuras obras de quaisquer naturezas, além de facilitar sua
manutenção e expansão.
Seção || .
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 48 O município deverá elaborar um plano de priorização da
execução de rede coletora na sede e nos bairros rurais, tendo como critérig básico o
26
em PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
dest PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
Na CEP: 37997000 - CLARAVAUMG,
PABX: (0º*34) 3383.8200 - E-MAIL: prefeitura ctaraval mg gov br
ES
atendimento das demandas da população, levando em conta o crescimento urbano
e o atendimento das atividades sócio-econômicas.
Art. 49 Nas áreas residenciais esparsas ou isoladas, deverão
ser implementados, prioritariamente, equipamentos que melhor se adequem a
proteção das águas subterrâneas.
Art.50 Os projetos de tratamento de esgoto devem privilegiar
concepções sustentáveis que acarretem menor demanda de energia elétrica e
menores custos de operação e manutenção.
Art. 51 Após a implantação da estação de tratamento de esgoto
deverá ser realizado o monitoramento periódico da qualidade do efluente final,
visando conhecer o grau de eficiência desempenhado por elas e adotando medidas
de correção quando necessárias.
Art.52 Deverá ser realizada fiscalização sistemática, além de
campanha educativa para esclarecimento à população da inconveniência de se
lançarem águas pluviais na rede de esgotamento sanitário, provocando danos
causados pela sobrecarga da rede coletora de esgoto.
Art.53 Todas as unidades do sistema compostas de rede
coletora, interceptores, emissários e unidades de tratamento, devem ser
cadastrados, para que se tenha sua localização, evitando interferência com futuras
obras de quaisquer naturezas, além de facilitar a sua manutenção e expansão.
Art. 54 O Rio Canoas e seus afluentes, assim como os demais
que cortam a sede, deverão ser incorporados à paisagem urbana, devendo ainda
ser dotados de interceptores de esgoto.
Seção III
DA DRENAGEM PLUVIAL
Art.55 Deverá ser elaborado um plano de drenagem para a
sede do Município, detectando os problemas atuais e potenciais oriundos da
expansão urbana e definindo as prioridades nas redes de drenagem de águas
pluviais.
Art. 56 Deverão ser coibidas as ocupações próximas dos
talvegues de cursos d'águas, na área urbana, evitando riscos à vida e à necessidade
de desapropriações e execuções de obras dispendiosas.
Art.57 Deverão ser implantadas concepções alternativas para
tratamento de fundo de vale com menor impacto ao meio ambiente e que assegurem
as áreas de preservação permanente, o tratamento urbanístico e paisagístico,
evitando o aumento de áreas impermeabilizadas e favorecendo a proteção
ambiental dos cursos d'água.
27
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ACRE PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
aa CEP: 37997-000 = CLARAVALMG.
PABX: (0º*34) 3383-8200 - E-MAIL: prefeitura? claraval me pow br
Art. 58 Deverão ser elaborados projetos técnicos e executadas
obras de drenagem pluvial nas vias arteriais e coletoras visando a sua correção e
aumento da rede.
Art. 59 Deverá ser prevista manutenção e limpeza periódica dos
dispositivos de drenagem urbana, além de ações complementares visando à
eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes liquidos e dos resíduos
sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial.
Art.60 Todas as unidades do sistema devem ser cadastradas
para que se tenha sua localização, evitando interferência com futuras obras de
quaisquer naturezas, alem de facilitar sua manutenção e expansão.
Art.61 Deverão ser consideradas como áreas de
amortecimento de precipitações pluviométricas as ruas com pavimentação
permeável em paralelepípedo granítico e ou bloquetes na sede urbana, não
podendo ser reduzidas a sua área de permeabilidade, além de viabilizar medidas
que priorizem a pavimentação permeável em novas vias e possibilitem o aumento da
área permeável já existente.
Seção IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 62 Deverá ser adequado a esta lei complementar o Sistema
de Limpeza Urbana previsto na lei nº 1709/04 (dispõe sobre o sistema de limpeza
urbana) que integrará o Programa de Gerenciamento Integrado dos Resíduos
Sólidos Urbanos do Município - PROGER com especial enfoque na criação da
coleta seletiva na zona urbana e futuros loteamentos nas zonas urbana e rural, com
inserção social de catadores e carroceiros, dinamizando a economia local, com a
criação de empregos e até mesmo com o surgimento de empresas recicladoras
locais.
Art.63 O PROGER deverá contemplar diagnóstico e
proposições com avaliação técnica econômica e organizacional dos procedimentos
para os serviços de varrição, capina, poda, coleta e destinação final do lixo
domiciliar, comercial e público, manejo adequado de resíduos orgânicos
provenientes de feiras, sacolões e da coleta seletiva; gestão de resíduos especiais
dos serviços de saúde, industriais, entulho, pneus e outros.
Art.64 O manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde,
entendido como a ação de gerenciamento desde a geração nos estabelecimentos
até a disposição final, deve prever a segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento temporário, transporte, tratamento preliminar e disposição final de
acordo com o disposto na Resolução CONAMA 358/2005 e Portaria 306/2004 —
ANVISA — Agência de Vigilância Sanitária.
Art. 65 Deverão ser selecionadas áreas para a disposição final
de entulho e resíduos inertes da construção civil não-aproveitáveis, em aténdimento
a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Es PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33- CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0º+34) 3353-5200 » E-MAIL: perfeita claraval mo gov br
Art. 66 A limpeza de lotes vagos será de responsabilidade dos
proprietários, podendo a administração limpá-los e efetuar cobrança pelo serviço.
Seção V
DOS VETORES
Art.67 O controle de roedores, insetos, helmintos, de outros
vetores e de reservatórios de doenças transmissíveis deverá integrar um programa
continuo, com realização de campanhas de esclarecimento à população da sede
municipal e dos bairros rurais, e adoção de medidas preventivas de caráter
permanente.
Art. 68 As medidas preventivas de caráter permanente, que
impedem e dificultam a existência ou o desenvolvimento de vetores, incluem a
implementação de obras e programas de saneamento e educação sanitária,
enquanto as medidas de caráter temporário visam a reduzir a infestação de vetores
que são representadas por técnicas de combate mecânico, biológico e químico.
Art.69 Qualquer programa de controle de vetores deverá ser
precedido e acompanhado de trabalhos de educação sanitária e ambiental, de modo
que a população das zonas urbana e rural, possa entender e participar das
atividades previstas.
Art. 70 Deverá fazer parte deste controle a eficaz notificação da
doença de forma a permitir a investigação epidemiológica e a prevenção da
transmissão.
Art.71 Deverá ser priorizada a prevenção de doenças no
Município, de forma a minimizar o atendimento hospitalar e curativo.
Capitulo IV
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art.72 A política de segurança pública objetiva propiciar aos
munícipes meios para uma convivência pacífica e segura.
Art.73 A politica de segurança pública deve orientar-se pelos
seguintes princípios:
I. combate ao tráfico de drogas;
Il, combate à violência nos meios urbano e rural;
Art. 74 São diretrizes da política de segurança pública:
I. cooperação e integração permanente entre os órgãos e setores
da administração municipal, regional e estadual e a comunidade, voltadas para a
segurança pública;
Il. promoção de programas de reabilitação e reintegração social do
menor infrator;
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Hl. promoção, em parceria com a sociedade civil, de campanhas de
orientação contra o alcoolismo e o uso de drogas,
IV. criação e manutenção de programas de recuperação e inclusão
dos dependentes de drogas;
V. aperfeiçoamento das ações de policiamento nos meios urbano e
rural;
VI. criação e manutenção de programas de segurança nas escolas
municipais, equipamentos comunitários na sede e nos bairros rurais;
Vil. melhoria das condições de segurança no entorno dos
equipamentos comunitários;
VIII. criação da Defesa Civil Municipal;
IX. as antenas de telefonia celular só poderão ser localizadas à
distância segura de escolas, creches e hospitais e devidamente licenciadas e
aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei Federal n.11.934 de 05 de
maio de 2009.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.75 A política de desenvolvimento municipal objetiva a
promoção do desenvolvimento local, integrado e sustentável do Municipio, devendo
orientar-se pelos seguintes princípios:
|. promoção humana como fim de todo o desenvolvimento;
Il. busca permanente da equidade social;
Ill. utilização racional dos recursos naturais;
IV. consideração das demandas da comunidade e das reais
potencialidades e limitações do Município;
V. promoção dos meios de acesso democrático à informação;
VI. priorização de atividades geradoras de economia sustentável.
. Capitulo |
DA POLÍTICA DE SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES
Art. 76 A politica de sistema viário e de transportes objetiva
assegurar à população condições adequadas de acesso e mobilidade a todas as
regiões do Município, obedecendo aos seguintes princípios:
1. priorização da circulação de pedestres em relação aos veículos,
e do transporte coletivo em relação aos individuais;
Il. redução da violência no trânsito;
ll. Redução da perda da produção agricola.
Art.77 São diretrizes da política de circulação:
I. garantia à população de condições eficientes de acesso aos
locais de moradia, trabalho, serviços e lazer,
Il. dotação e manutenção do município de sistema viário megrado
com as áreas urbana e rural, com o sistema viário intermunicipal;
30
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Hi. disciplinamento do transporte de cargas e compatibilização com
as caracteristicas de trânsito e das vias urbanas;
IV. orientação para melhoria da qualidade dos logradouros e
calçadas e sua manutenção adequando as condições de circulação de pedestres e
de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades especiais e
crianças, de acordo com a Lei Federal nº 5.296/04 (da acessibilidade) e NBR-
9050/2004;
V. priorização de uso de pavimentação permeável nas calçadas e
vias de tráfego de veículos locais;
VI. estabelecimento da hierarquização das vias urbanas,
considerando suas características e seu uso;
VII. dotação e manutenção de sinalização informativa e de trânsito
nas vias públicas urbanas e rurais;
VIII. promoção de campanhas de educação para o trânsito;
IX. manutenção do sistema viário urbano e rural em condições
adequadas de circulação e transportes para pedestres e veículos;
X. incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos
de urbanização e de transformação dos espaços coletivos da cidade;
XI. minimização dos conflitos de tráfego nos pontos críticos da
circulação viária;
XIl. regulamentação do trânsito de veículos de carga.
Capítulo Il
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL
Art.78 A política de desenvolvimento econômico objetiva a
promoção, a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do
Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a
continua melhoria da qualidade de vida da população.
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO
Art. 79 São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico
e social:
I. fomento à agregação de valores nas atividades econômicas
existentes,
Il. apoio às iniciativas do sistema de educação superior e
profissional;
HI. implemento e apoio a programas e iniciativas de criação de
oportunidades de trabalho e renda;
IV. elevação do nivel de escolaridade e promoção da melhoria da
qualificação profissional da população través de parcerias com universidades,
Emater e outras instituições e grupos,
V. articulação do sistema produtivo local para atender
adequadamente às demandas de bens e serviços da população;
VI. criação de um programa que vise à inclusão digital para a
população em geral;
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Vil. promoção da melhoria do ambiente informacional para
orientação e apoio às decisões dos agentes públicos e privados do Município;
VIll. promoção do desenvolvimento econômico, garantindo a proteção
do meio ambiente, a racionalização da utilização dos recursos naturais e os direitos
dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
IX. implementação de politicas de atração de investimentos para o
Município;
X. o fomento, a organização e a auto promoção de iniciativas
empreendedoras publicas, privadas e não governamentais, dos sindicatos patronais
e de trabalhadores, assim como do sistema 4S (SESI / SENAC / SEBRAE / SESC),
EMATER e demais entidades de fomento e pesquisa;
XI. o estímulo às iniciativas de produção cooperativa do artesanato e
às empresas ou às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenas
empresas ou de estruturas familiares de produção;
XIl. a priorização de planos, programas e projetos que visem à
geração de empregos e de renda;
XIll. a instalação de atividades econômicas, de forma a evitar
prejuizos à qualidade de vida da população, ao ordenamento urbano e à integridade
física da infra-estrutura urbana,
Seção Il
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art.80 O Executivo, naquilo que lhe compete, ordenará,
apoiará, incentivará e fiscalizará o turismo, em todas as suas modalidades, como
atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento
econômico, social e cultural.
Art.81 O Executivo, juntamente setores representativos do
segmento, definirão a política de turismo do Município de Claraval, observadas as
seguintes diretrizes:
1. criação do plano integrado e permanente de turismo sustentável
e regional;
Il. aprimoramento da prestação de serviços vinculados ao turismo
através de ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
Hl. orientação para a adequada expansão de áreas, equipamentos,
instalações e serviços de apoio ao turismo;
IV. apoio a programas de orientação e divulgação do turismo;
V. apoio ao desenvolvimento de projetos de turismo em especial os
de valorização aos produtos artesanais típicos do municipio, tais como, os da
tecelagem e os doces de frutas;
VI. regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
Vil. apoio ao desenvolvimento de programas de lazer e
entretenimento e a eventos voltados para o turismo como os esportes radicais, a
pesca esportiva e esportes náuticos;
VIll. promoção e estímulo para a formação e a ampliação de fluxos
turísticos regionais, em especial aqueles desenvolvidos com a AMEG - Associação
dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande;
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IX. promoção da integração regional através de programas regionais
de desenvolvimento turístico;
X. realização de consórcios e parcerias entre municípios,
estimulando o intercâmbio social, político, cultural e ambiental, bem como o
desenvolvimento de atividades turísticas de interesse comum;
XI. integrar e articular o planejamento municipal de turismo nas
demais políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais;
XIl. apoiar e promover eventos já consolidados e aqueles com
potencial turístico;
XIll. apoiar, orientar e incentivar iniciativas para instalação de infra-
estrutura de suporte para o desenvolvimento do turismo;
XIV. Implementação de espaço adequado para instalações do Parque
de Exposições Municipal, permitindo a realização de eventos diversificados
(culturais, esportivos, negócios e outros).
Seção Il
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.82 Como principais instrumentos para o fomento da
produção na zona rural, o Municipio utilizará a assistência técnica, a extensão rural,
o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Parágrafo único. O município deverá revisar e adequar a
legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS ao disposto nesta lei complementar.
Art. 83 São diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável
e integrado:
|. regulamentação da ocupação e uso do solo rural;
Il. promoção da articulação dos sistemas de infra-estrutura rural,
assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fitossanitária;
IH, desenvolver canais de comercialização dos produtores familiares
à população, como feiras livres e mercados;
IV. promoção e incentivo para a introdução, a adaptação e a adoção
de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;
V. valorizar os processos educacionais e culturais não formais,
baseados nos diferentes conhecimentos e valores da população rural;
VI. criação, implementação e manutenção de programa de melhoria
das estradas vicinais municipais em condições essenciais de trafegabilidade durante
todo o ano, em parceria com a iniciativa privada;
VII. as vias dos acessos rurais serão classificadas por Lei especifica,
ficando definido que:
a) — As vias principais deverão ter 24 (vinte e quatro) metros de
largura, sendo 12 (doze) metros para cada lado do eixo principal, e
b) — As vias secundarias deverão ter 18 (dezoito) metros de largura,
sendo 9 (nove) metros para cada lado do eixo principal.
Mill. o sistema de estradas rurais deverá ser hierarquizado,
padronizado, recuperado e ampliado onde for necessário;
IX. o município apoiará e divulgará programas de financiamentos
para melhorias das habitações rurais;
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X. incentivo à utilização racional dos recursos naturais e
conservação do solo;
XI. promoção de programas que incentivem a prática de medicinas
preventivas, humana e veterinária;
XIl. incentivo ao uso de tecnologias agropecuárias adequadas ao
manejo do solo, conservação e reposição da cobertura vegetal nativa e preservação
do meio ambiente, em parceria com a EMATER;
XIII. promoção de programas de controle de erosão e recuperação do
solo degradado;
XIV. apoio à assistência técnica e extensão rural com atendimento
aos produtores rurais, através do apoio da EMATER, SENAR e outros órgãos de
extensão rural;
XV. incentivo à produção e exploração comunitária e ou individual de
hortifrutigranjeiros;
XVI. monitoramento das áreas cultivadas, em especial aquelas que
fazem uso de produtos agrotóxicos, dos mananciais e reservas legais em parceria
com a iniciativa privada;
XVII. implementar políticas de apoio à mãe trabalhadora, às mulheres
dos pequenos produtores, capacitando-as com o intuito de agregar valor à produção
local;
XVIII. incentivar a implantação de indústrias transformadoras do setor
agricola e utilizadora de grande quantidade de mão de obra;
XIX. incentivar o uso de combustiveis renováveis nas atividades
agricolas.
Seção IV
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
COMERCIO E SERVIÇOS
Art. 84 São diretrizes para a promoção das atividades de
comércio e de serviços:
l. estimular a modernização, regulamentação, qualificação e
regularização dos setores comerciais e de serviços de forma a aumentar a oferta de
trabalho e sua qualidade;
Il. promover adequação urbanística e paisagística do centro
comercial da cidade, aos padrões estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5296/04
(Lei da acessibilidade) e a NBR-9050/2004 em especial as calçadas e seus acessos;
HH. articular com o sistema 4S (SESI / SENAC / SEBRAE / SESC) e
segmentos empresariais significativos, o treinamento e qualificação dos recursos
humanos demandados pelo setor comercial e de prestação de serviços;
Seção V
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art.85 São diretrizes para a promoção das atividades
industriais:
I. fortalecer o entrosamento e a conjugação de esforços entre a
administração municipal e os segmentos empresariais, com vista à dinamização e
potencialização do desenvolvimento industrial;
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Il. desenvolver a infra-estrutura para o exercício das atividades
industriais em harmonia e em correspondência com as diretrizes de uso e ocupação
urbana;
Ill. adequar às atividades industriais às normas de preservação
ambiental, submetendo as atividades que possam causar impacto ao meio ambiente
natural e /ou urbano ao licenciamento ou autorização ambiental,
IV. utilizar mecanismos de atração de novos investimentos
industriais como instrumento de diversificação, integração e complementação na
base industrial existente;
V. articular a atuação dos órgãos formadores de mão de obra, em
especial o sistema 4S (SESI / SENAC / SEBRAE / SESC) com o objetivo de
qualificação e treinamento de trabalhadores para o setor industrial;
VI. apoiar as ações que promovam a geração de emprego e renda.
TÍTULO V .
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Capítulo |
DA GESTÃO PÚBLICA
Art. 86 A política de gestão pública tem por objetivo permitir o
desenvolvimento de um processo continuo, dinâmico e flexivel de planejamento e
gestão, dotando-o de capacidade gerencial técnica e financeira para o pleno
cumprimento de suas funções.
Art. 87 São diretrizes da política de gestão pública:
1. estruturação do sistema municipal de gestão e de planejamento
para que cada unidade possa cumprir suas funções de forma eficiente e eficaz,
através da Secretaria de Administração e Finanças e do Sistema de Informações
Municipais;
Il. aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação, cobrança,
fiscalização tributária, postura, sanitária e obras;
Ill. provimento de condições efetivas para garantia da participação
popular na gestão municipal;
IV. valorização, motivação e promoção da qualificação profissional
dos servidores públicos;
V. atuação, de forma articulada, com outros agentes sociais,
parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e
econômico;
VI. garantia de transparência nas ações administrativas e
financeiras, inclusive mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.
Capítulo Il
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PÚBLICA
Art.88 A política de participação popular objetiva valorizar e
garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na cad ública e
nas atividades políticas e sócio-culturais da comunidade.
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Art.89 A garantia da participação dos cidadãos de forma
efetiva e eficaz, responsabilidade do governo municipal, tem por fim:
1, a socialização do homem e a promoção de seu desenvolvimento
integral como indivíduo e membro da coletividade;
Hl. o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere
aos objetivos e procedimentos da gestão pública;
Ill. a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público
como instrumento a serviço da coletividade.
Art.90 São diretrizes para incentivar e garantir a participação
popular:
I. valorização das entidades organizadas e representativas como
legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando sua autonomia política;
Hl. fortalecimento dos conselhos municipais, como principais
instâncias de assessoramento, consulta , fiscalização e deliberação da população
sobre decisões e ações do governo municipal;
Ill. apoio e promoção de debates abertos e democráticos sobre
temas de interesse da comunidade;
IV. consulta à população sobre as prioridades na destinação dos
recursos públicos, através do Orçamento Participativo;
V. elaboração e apresentação dos orçamentos públicos, facilitando
o entendimento e o acompanhamento dos municipes;
VI. criar uma ouvidoria pública e garantir acesso ao Sistema de
Informações Municipais;
VII, apoio às iniciativas que promovam a integração social e o
aprimoramento da vida comunitária;
VIII. apoio à criação e à atuação das associações de bairros;
IX. atuação, em conjunto com associações de bairros, na busca de
soluções efetivas e eficazes para a melhoria da qualidade de vida;
X. atuação, em conjunto com os órgãos de segurança pública,
visando à definição de prioridades para as suas áreas de atuação.
XI. criar mecanismos de divulgação e incentivar a efetiva
participação da população nas audiências públicas.
Art.91 No processo de implantação do Plano Diretor, na
fiscalização e futuras revisões, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
|. a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
Il. a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
ll. o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
Capitulo Ill
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art.92 Caberá à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças o planejamento e a gestão do Plano Diretor.
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g1º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá
como atribuições aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da
administração municipal, contribuindo para melhor desempenho, articulação
e equilibrio às ações das várias áreas e níveis de gestão e instituir um
processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e
revisão do Plano Diretor.
s2º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
deverá coordenar o Sistema de Informações Municipais de que trata esta
Lei.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art.93 Deverá ser criado o Conselho da Cidade de Claraval
(ConCid) órgão responsável pela a integração junto ao Órgão Municipal de
Planejamento e Gestão, que terá por finalidade formular planos, programas e
projetos de desenvolvimento para as zonas urbana e rural.
Art. 94 Compete ao ConCid:
I. zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao
planejamento e desenvolvimento urbano e ambiental, propor e opinar sobre a
atualização, complementação, ajustes e alterações do PDP,
Il. promover, através de seus representantes, debates sobre
planos apontados nesta Lei Complementar;
Il. propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao
desenvolvimento urbano ambiental;
IV. receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de
setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;
V. propor ao órgão municipal de planejamento e gestão, a
elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes;
VI. instalar comissões para assessoramento técnico compostas por
integrantes do ConCid, podendo-se valer de órgãos componentes do órgão
municipal de planejamento e gestão, bem como de colaboradores externos;
VII. implementar e avaliar a implementação da política municipal de
desenvolvimento urbano, em especial, as politicas de habitação, saneamento básico
e transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento
de seus objetivos;
VIII. propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e
manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano;
IX. elaborar o regimento interno.
O ConcCid terá renovação bienal e será constituído por membros
titulares e seus suplentes, indicados pelas entidades representativas do município e
por representantes do Executivo.
Capitulo V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
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amu PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
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Art.95 Fica criado o Sistema de Informações Municipais (SIM)
que tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento,
a implementação e a avaliação da política urbana e rural, subsidiando a tomada de
decisões ao longo do processo.
Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá
conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais,
econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive
cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o
Municipio.
Art.96 O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer
aos princípios:
Il. da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão,
segurança e confiabilidade, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para
fins idênticos;
ll. democratização, publicização e disponibilização das
informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e
avaliação do Plano Diretor.
Art.97 São instrumentos fundamentais para [o)
operacionalização do Sistema de Informações Municipais:
|. a Biblioteca Pública Municipal;
ll. os sistemas automatizados de informações georreferenciadas;
lll. a rede municipal de informações para comunicação e acesso a
banco de dados por meios-eletrônicos e o site da Prefeitura;
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Capítulo |
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art.98 Para promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos
de política urbana:
|. Instrumentos de Caráter Institucional
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável
pelo aprimoramento e supervisão do processo de planejamento da administração
municipal;
Conselho da Cidade
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Ação Social;
Outros conselhos municipais;
Sistema de Informações de Informações.
H. Instrumentos de Caráter Tributário e Financeiro;
Código Tributário Municipal;
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VE PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Incentivos fiscais e financeiros;
Fundos municipais dos respectivos conselhos municipais citados
no inciso |.
HI. Instrumentos de Caráter Jurídico-urbanístico
Desapropriação;
Servidão administrativa;
Limitações administrativas;
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
Instituição de unidades de conservação;
Instituição de zonas de interesse social;
Concessão de direito real de uso;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Usucapião especial de imóvel urbano;
Direito de superfície;
Outorga onerosa do direito de construir;
Transferência do direito de construir;
Operações urbanas consorciadas;
Regularização fundiária;
Assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
Autorização, licenciamento e compensações ambientais;
Referendo popular e plebiscito.
IV. Instrumentos de Caráter Urbanístico
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Zoneamento Ambiental;
Parcelamento do Solo Urbano;
Código de Obras e Posturas;
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
Estudo de Impacto Ambiental.
V. Instrumentos de Planejamento e Gestão Administrativa:
Reserva de terras para utilização pública;
Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei Orçamentária Anual.
$1º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se por
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
g2º. A aplicação dos instrumentos que se referem este artigo
dependerá de legislações especiais especificas aprovadas pela Câmara
Municipal, as quais deverão ser elaboradas de acordo com os preceitos
estabelecidos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.
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Capitulo Il
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção |
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art.99 O Executivo deve exigir, nas áreas discriminadas, nas
condições e prazos fixados em lei municipal específica a ser editada no prazo de um
ano, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
promova o seu adequado aproveitamento, sob pena do município determinar o
parcelamento, edificação ou a utilização do referido solo urbano, respeitados os
termos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) que regulamenta esse
dispositivo e lhe dá eficácia.
g1º. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e
glebas com áreas superiores a 200m? (duzentos metros quadrados), localizados na
Zona Urbana quando o coeficiente de aproveitamento for igual a zero;
2º, Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e
glebas com áreas superiores a 200m? (duzentos metros quadrados), na Zona
Urbana quando o coeficiente de aproveitamento for inferior ao coeficiente de
aproveitamento minimo de sua respectiva Zona, definido no Título VIII, Capítulo Il Da
Ocupação do Solo na Zona Urbana, excetuando:
|. os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas
que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
Il. os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
ll. os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do
Municipio;
IV. Os imóveis que contenham hortas ou pomares em produção
permanente;
V. Estacionamentos na Zona Central dotados de pisos em
condições adequadas para circulação de veículos;
VI. Quadras esportivas nas Zonas Residenciais dotadas de
gramados ou piso em condições de uso e cercas e alambrados.
$3º, Considera-se coeficiente de aproveitamento o resultado
da divisão da área total edificada pela área total do lote.
84º. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de
edificação que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construida
desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação
decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais
incidentes sobre o imóvel.
g5º. O proprietário será notificado pelo Executivo municipal
para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de
registro de imóveis.
86º. A notificação far-se-á;
I. por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal,
ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha
poderes de gerência geral ou administração;
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Vest
ll. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de
notificação na forma prevista pelo inciso |.
87º, Os prazos a que se refere o caput não poderão ser
inferiores a:
|. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o
projeto no órgão municipal competente;
Il. dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras
do empreendimento.
s8º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter
excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo,
Art, 100 A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa
mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização prevista no artigo 99 desta Lei Complementar, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Seção Il
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 101 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU - progressivo no tempo será aplicado em caso de descumprimento
das condições e dos prazos previstos na forma do caput do artigo 99 desta Lei
Complementar.
g1º. O Executivo procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
s2º. O valor da aliquota a ser aplicado a cada ano será fixado
na lei específica a que se refere o caput do artigo 99 desta Lei Complementar e não
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.
g3º, Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não
esteja atendida em cinco anos, o Executivo manterá a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra à referida obrigação, podendo o Executivo proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública.
saº. É vedada a concessão de isenções ou de anistia
relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
85º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —
Progressivo somente poderá ser aplicado nas áreas em que haja predominância de
condições favoráveis de infra-estrutura e topografia para adensamento.
Seção Il
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 102 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
al
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utilização, o Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da divida pública.
g1º. Os titulos da divida pública terão prévia aprovação pelo
Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de seis por cento ao ano.
g2º. O valor real da indenização:
I. refletirã o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área
onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o & 2º do artigo 99 desta
Lei Complementar;
Il, não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
g3º, Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos.
84º. O Executivo procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao
patrimônio público.
85º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros,
observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
s6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos
do 8 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no
artigo 99 desta Lei Complementar.
mus
Seção IV
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 103 Fica facultado pelo Poder Público Municipal ao
proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 100 desta
Lei Complementar, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário
como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, desde que
aprovado pelo Legislativo.
g1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras,
recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
g2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras,
observado o seguinte:
I. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área
onde o mesmo se localiza após a notificação da obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar compulsoriamente o imóvel,
Il. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
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Seção V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 104 O direito de construir poderá ser exercido acima do
coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
g1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, coeficiente de
aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
s2º. O Executivo cobrará, a titulo de outorga onerosa, a área
de construção acima da área edificável máxima permitida pelos coeficientes de
aproveitamento máximo das áreas específicas.
g3º, Os coeficientes de aproveitamento máximo para áreas
específicas dentro da zona urbana estão fixados no Titulo ViIll, Capítulo Il Da
Ocupação do Solo na Zona Urbana.
g4º. O direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento máximo de sua respectiva Zona, definido no Titulo VIll, Capítulo Il
Da Ocupação do Solo na Zona Urbana, poderá ser exercido de acordo com lei
municipal específica considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura
existente e o aumento da densidade esperado em cada área.
Art. 105 Em lei municipal específica serão fixadas as áreas
adensáveis, ou seja, aquelas nas quais poderá ser permitida alteração de uso e/ou
ocupação do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 106 Lei municipal especifica estabelecerá as condições a
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
uso, determinando:
1. a fórmula de cálculo para a cobrança;
H. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hl. a contrapartida do beneficiário;
IV. o estoque de área edificável por zona adensável.
g1º. O estoque de área adensável corresponde à totalidade
de área que é possivel edificar em uma determinada zona, para uso residencial ou
não residencial, acima daquela correspondente ao coeficiente de aproveitamento
máximo da respectiva zona.
g2º. Os estoques construtivos serão alienados pelo Executivo
Municipal através de certificados de permissão para construir, diretamente aos
interessados.
Art. 107 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa
do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados nas seguintes
finalidades:
I. regularização fundiária;
Il. execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
Ill. constituição de reserva fundiária;
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IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas
de interesse ambiental,
VII. proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural
ou paisagístico;
Seção VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 108 A transferência do direito de construir é o instrumento
destinado a compensar os proprietários dos imóveis considerados de interesse para
preservação por seu valor histórico, cultural, arqueológico, ambiental ou destinado à
implantação de programas sociais.
Art. 109 Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar
o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Titulo VI,
Capítulo Il, Seção V Da Outorga Onerosa do Direito de Construir desta Lei
Complementar, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
|. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
|. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambientais, paisagísticos, sociais ou culturais;
ll. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
g1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins
previstos nos incisos | a Ill do caput.
g2º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as
condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir, delimitando:
I. as áreas adensáveis;
Il. o estoque de área adensável por área;
Ill. os parâmetros urbanísticos máximos admissíveis, considerada a
capacidade da infra-estrutura existente;
IV. as alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental decorrente da aplicação deste instrumento.
$3º, A lei municipal referida no caput só poderá ser aprovada
após exame pela Câmara Municipal se acompanhada de estudo prévio de impacto
de vizinhança, que assegure a inexistência de prejuízos potenciais para o patrimônio
histórico, artistico, cultural, paisagístico e ao meio ambiente, nos locais para os quais
será possivel a transferência do direito de construir.
g4º. A prefeitura fornecerá ao proprietário do imóvel para o
qual será autorizada a transferência do direito de construir, uma certidão na qual
constará o montante de áreas edificáveis que poderá ser transferido a outro imóvel,
por inteiro ou fracionadamente.
85º, A certidão referida no parágrafo anterior, bem como a
escritura de transferência do direito de construir do imóvel para outro, serão
averbadas nas respectivas matriculas.
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Seção VII
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Art. 110 Operação Urbana Consorciada é o conjunto de
intervenções e medidas, observado o interesse público, com o objetivo de alcançar
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental,
em áreas previamente delimitadas.
g1º. São participantes da operação urbana os proprietários,
os moradores, os usuários permanentes e os investidores privados.
s2º, A Prefeitura acolherá, coordenará e aprovará as peças
técnicas, além de fiscalizar todo projeto de operação urbana,
83º. A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo
Executivo Municipal ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
s4º, No caso de Operação Urbana Consorciada de iniciativa
da municipalidade, a prefeitura, mediante chamamento em edital, definirá a proposta
que melhor atenda ao interesse público.
Art. 111 A Operação Urbana Consorciada envolve intervenções e
medidas tais como:
|. a modificação de índices e características de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilicias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente;
Il. a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente.
Hl. o tratamento urbanístico de áreas públicas;
IV. a abertura de vias ou melhorias do sistema viário;
V. a adoção de programa habitacional de interesse social;
VI, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VII. a proteção e recuperação de patrimônio cultural;
VIII. a proteção ambiental;
IX. a reurbanização;
X. a regularização fundiária de edificações localizadas em área não
parcelada oficialmente;
Art. 112 Cada Operação Urbana Consorciada será prevista em
lei especifica.
$1º, Da lei especifica que aprovar a Operação Urbana
Consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no
mínimo:
I. o perimetro da área da intervenção;
Il. o programa básico de ocupação da área;
HH. a finalidade da intervenção proposta
IV. o plano urbanístico para a área;
V. o programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI. os procedimentos econômicos, administrativos, urbanísticos e
ambientais necessários ao cumprimento de suas finalidades;
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VII. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VIII. os parâmetros urbanísticos locais, incluindo os novos Índices e
características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
IX. os incentivos fiscais e os mecanismos compensatórios para os
participantes dos projetos e para aqueles que por eles forem prejudicados;
X.a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função de utilização dos benefícios
previstos nos incisos | e Il do artigo 111;
XI. a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil,
XII. o prazo de vigência da operação.
g2º. A modificação dos parâmetros prevista no inciso VII
somente poderá ser feita se justificada pelas condições urbanísticas da área da
operação.
s3º, O projeto de lei que tratar da operação urbana poderá
prever que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada
pela concessão para exploração econômica do serviço.
g4º, A partir da aprovação da lei específica de que trata o
caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal
expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 113 A lei especifica que aprovar a operação urbana
consorciada poderá prever a emissão pelo Executivo de quantidade determinada de
certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou
utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
$5º. Os certificados de potencial adicional de construção
serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente
na área objeto da operação.
s6º. Apresentado pedido de licença para construir, o
certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção
que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até
O limite fixado pela lei especifica que aprovar a operação urbana consorciada.
Art. 114 Os recursos financeiros levantados para a operação
urbana serão destinados exclusivamente à sua realização
Capitulo Il az
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 115 Os instrumentos de regularização fundiária visam
legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas e rurais
ocupadas em desconformidade com a lei.
Seção |
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 116 É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do
direito à concessão de uso especial para fins de moradia aquele que possuiu como
46
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seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta
metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural.
g1º, A concessão de uso especial para fins de moradia será
conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente
do estado civil.
g2º, O direito de que trata este artigo não será reconhecido
ao mesmo concessionário mais de uma vez.
g3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua,
de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por
ocasião da abertura da sucessão.
Art. 117 Nos imóveis de que trata o artigo 116, com mais de
duzentos e cinquenta metros quadrados, que estavam ocupados por população de
baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
onde não for possivel identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão
de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os
possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou rural.
81º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido
por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas
sejam continuas.
s2º. Na concessão de uso especial de que trata este artigo,
será atribuida igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da
dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os
ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
g3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
Art. 118 No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde
dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que
tratam os artigos 116 e 117 em outro local.
Art. 119 É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do
direito de que tratam os artigos 116 e 117 em outro local na hipótese de ocupação
de imóvel:
1. de uso comum do povo;
Il. destinado a projeto de urbanização;
HW. de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da
proteção dos ecossistemas naturais;
IV. reservado à construção de represas e obras congêneres;
V. situado em via de comunicação.
o Seção Il
DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 120 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
dominio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
g1º. O direito de dominio será conferido ao homem ou à
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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pesa CEP: 37997.000 - CLARAVALING,
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g2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido
ao mesmo possuidor mais de uma vez.
g3º, Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua,
de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que resida no imóvel por ocasião
da abertura da sucessão,
Capítulo IV .
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 121 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão
ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I. órgãos colegiados de política urbana;
Il. debates, audiências e consultas públicas;
HI, conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano.
Seção |
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.122 O Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
|, adensamento populacional;
Il. equipamentos urbanos e comunitários;
Hl. uso e ocupação do solo;
IV. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. ventilação e iluminação;
VII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos
integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do
Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 123 A instalação, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos de impacto de vizinhança ficam sujeitos a licenciamento
especifico a cargo do poder público municipal, ouvidos os órgãos e conselhos
municipais das áreas afins.
g1º, São impactantes os empreendimentos públicos ou
privados que venham sobrecarregar a capacidade da infra-estrutura urbana, o
sistema viário ou aqueles que possam oferecer risco à segurança, à saúde ou à vida
das pessoas, ou provocar danos ao ambiente natural ou construído.
g2º. São considerados empreendimentos de Impacto de
Vizinhança:
|. projetos exclusivamente residenciais com área superior a 1.000
m? (mil metros quadrados);
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Hl. projetos mistos, com área máxima de 1.000 m? (mil metros
quadrados), nos quais a área destinada a uso comercial não exceda de Y% (um
quarto) da área edificada;
HI. qualquer outro tipo de projeto (uso misto, comercial, institucional
e industrial) com área construida superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados);
IV. aqueles com capacidade de aglomeração ou de uso educacional
que reúnam mais de 400 (quatrocentas) pessoas simultaneamente;
V. os postos de serviços para veículos automotores.
83º, O Proponente fica obrigado a publicar, em órgãos da
imprensa escrita do Município de Claraval, a autorização para realização de
Empreendimentos de Impacto Urbano e Empreendimentos de Impacto de
Vizinhança.
Art. 124 A elaboração do ElV não substitui a elaboração e a
aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da
legislação ambiental.
TÍTULO VII
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Capitulo |
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Art. 125 A classificação dos logradouros públicos e estradas
municipais, também denominadas rodovias municipais, é o instrumento que busca a
ordenação viária do município, por meio da distribuição equilibrada da circulação de -
veiculo, pessoas e bens, consolidando as políticas de desenvolvimento urbano e
territorial propostas, como elemento indutor e delimitador da ocupação dos espaços.
Seção |
DA CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 126 A classificação do sistema viário urbano, composta pelo
conjunto de logradouros públicos, visa a estabelecer uma rede viária com os
seguintes objetivos:
I. propiciar a população condições de mobilidade e acessibilidade
tanto com relação às moradias como às necessidades cotidianas, com conforto e
segurança;
H. contribuir para a consolidação das políticas de ordenação
territorial e desenvolvimento socioeconômico propostas por este plano;
tl. contribuir para a racionalização de investimentos na infra-
estrutura viária urbana, a médio e longo prazo, evitando descontinuidades,
ociosidades e estrangulamentos;
IV. ordenar a circulação de veículos na malha urbana;
V. definir características físicas dos diferentes tipos de vias, de
acordo com as respectivas funções, orientando correções que se façam necessárias
nas vias atuais e no traçado de vias futuras;
VI. estruturar a ocupação das áreas de expansão urbana;
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81º. 0 sistema viário urbano será classificado dentro de uma
hierarquia que considere a sua capacidade de tráfego e sua função, sendo vias de
maior capacidade prioritárias para o assentamento de atividades de maior porte,
sempre tendo o cuidado de se preservar a sua função de articulação e fluidez de
tráfego.
82º. As vias situadas nos perímetros urbanos ou Zona de
Expansão Urbana do Município de Claraval serão consideradas vias locais,
excetuando-se as vias de acesso aos Distritos ou povoações, consideradas estradas
vicinais ou rodovias.
Art. 127 Para a classificação das vias urbanas e emissão de
diretrizes para o parcelamento do solo, ficam definidas como:
I. Vias Arteriais: principais vias de ligação entre os bairros e entre
os bairros e o centro; aquela caracterizada por interseções em nível, com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o
trânsito entre as regiões da cidade, com largura minima de 14m (quatorze metros);
H. Vias Coletoras: auxiliares das vias arteriais cumprem o duplo
papel de coletar e direcionar o tráfego local para as vias locais, de forma a minimizar
impactos negativos; aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o
trânsito dentro das regiões da cidade, com largura mínima de 10m (dez metros);
Ill. Vias Locais: destinadas predominantemente a promover acesso
imediato às unidades de habitação; aquela caracterizada por interseções em nível,
destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas, com largura minima de 7m
(sete metros);
Iv. Vias Especiais :
a) Vias de pedestres: o passeio, como parte integrante da via
pública, e as vias que se destinam prioritariamente à circulação com segurança e
conforto de pedestres, com largura minima de 2,50 (dois metros e cinquenta
centimetros).
b) Ciclovia: pista própria destinada à circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego comum.
Cc) E outras definidas em planos e projetos especiais cuja
implantação dependerá de aprovação do órgão municipal competente
$1º.0 projeto e a instalação de Mobiliário Urbano, bem como a
utilização do passeio público e das vias de pedestres, deverão ser objetos de uma
regulamentação especifica em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei
da acessibilidade).
$2º.Sempre que for aprovado projeto de parcelamento do solo,
deverá ser estabelecida à classificação das suas vias, de forma a garantir hierarquia
e continuidade do sistema viário, incluindo sempre vias arteriais e coletoras
articuladas com as demais que integram o traçado da rede viária municipal.
Art. 128 A passagem de veículos pesados por vias dos núcleos
urbanos deverá ser disciplinada considerando-se os impactos negativos em termos
de geração de interferências com o trânsito urbano, ruído, vibrações e a
disponibilidade de acessos rodoviários proporcionados pelas rodovias, estradas
municipais principais e vias arteriais do Municipio.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MO.
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Art. 129 Deverá ser elaborada a regulamentação específica para
a passagem de veiculos pesados pelos núcleos urbanos considerando:
I. A fixação de limitação das dimensões e peso dos veículos que
possam circular sem autorização pelas vias dos núcleos urbanos, exceto rodovias ou
estradas municipais principais;
Il. O estabelecimento de processo de autorização especial para
circulação de veiculos cujas dimensões ou peso excedam os limites definidos
conforme o item anterior, em casos excepcionais;
Hl. A divulgação ao público das restrições e procedimentos
adotados;
IV. A sinalização das rotas de contorno ao longo das rodovias e
estradas do Município.
Seção Il
DA CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
Art. 130 A classificação do sistema viário do município, composta
pelo conjunto de rodovias federais, estaduais e municipais visa a estabelecer uma
rede viária com os seguintes objetivos:
l. propiciar a população condições de mobilidade e acessibilidade
tanto com relação às moradias como às necessidades de escoamento da produção
agricola;
H. permitir a estruturação e a articulação das áreas urbanas e do
território municipal;
ll. contribuir para a consolidação das politicas de ordenação
territorial e desenvolvimento socioeconômico propostas por este plano;
IV. contribuir para a racionalização de investimentos na infra-
estrutura viária municipal, a médio e longo prazo;
V. definir características físicas dos diferentes tipos de vias, de
acordo com as respectivas funções, orientando correções que se façam necessárias
nas vias e no traçado de vias futuras;
Art. 131 Para a classificação das vias municipais ficam definidas
como:
Il. Estradas vicinais: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do
Municipio entre si, à zona urbana e às sedes distritais;
ll. Rodovias: vias estaduais ou federais que ligam o município à
outros municipios.
Capítulo |l
DO MACROZONEAMENTO
Art. 132 Constituem-se princípios básicos do ordenamento do
território de Claraval;
W, planejar o desenvolvimento do Município estimulando a
ocupação e o uso do solo de acordo com as especificidades dos diferentes
segmentos do território municipal;
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IV. promover a integração e a complementaridade entre as áreas
urbanas e de conservação ambiental e proteção de mananciais;
V. manter a diversidade e a dinâmica dos espaços urbanos;
VI. permitir a participação dos municipes na sua configuração,
Art. 133 O território municipal, divide-se em
I, Zona Urbana.
Il. JZona de Expansão Urbana
Ill. Zona de Conservação e Recuperação Ambiental.
IV. Zona de interesse Turístico.
V. Zona Rural
Seção |
ZONA URBANA E EXPANSÃO URBANA
Art. 134 A zona Urbana tem por objetivo definir as áreas urbanas
já ocupadas e as áreas de expansão urbana destinadas ao crescimento futuro, na
sede e povoações.
g1º. Os perímetros da Zona Urbana e de Expansão Urbana
urbano da sede estão definidos e descritos no Anexo IV.
g2º. As propriedades seccionadas pelo limite do perímetro
urbano da sede, será considerada urbana caso a parcela remanescente na zona
rural seja inferior ao módulo minimo de parcelamento admitido pelo INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Seção Il
ZONA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 135 As Zonas de Conservação e Recuperação Ambiental
tem como objetivo restringir e adequar o uso e a ocupação, visando à proteção, a
manutenção e a recuperação dos aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos e
científicos.
Art. 136 São consideradas Zonas de Conservação e
Recuperação Ambiental:
Il. as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas
superficiais;
Il. as florestas e demais formas de vegetação que contribuam para
a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;
Hl. as bacias de drenagem das águas pluviais;
IV. áreas degradadas, pela ação do poder público ou pela iniciativa
privada;
Seção Il
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 137 A Zona de Interesse Turistico objetiva a preservação, a
conservação e a recuperação dos bens do Patrimônio Histórico Arquitetônico e
Ambiental visando, além de outros, o uso turístico sustentável.
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Seção IV
ZONA RURAL
Art. 138 Na Zona Rural, não será permitido o parcelamento ou
loteamento, destinado ao uso rural, que resultem em módulos abaixo do valor
estipulado pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e sua
infra-estrutura básica será de responsabilidade exclusiva do empreendedor e/ou do
proprietário, respeitando-se a legislação ambiental vigente.
Art. 139 Na Zona Rural, serão permitidas atividades destinadas a
explorações agricolas, pecuárias, extrativas vegetais, minerais, industriais e eco
turismo, de acordo com as legislações estaduais e municipais vigentes e ouvidos o
Departamento Municipal de Planejamento e demais órgãos pertinentes.
Capítulo Ill
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 140 A Zona Urbana de Claraval corresponde à área urbana
hoje ocupada, complementada pela zona de expansão urbana.
Art. 141 O Zoneamento Urbano e as Áreas de Interesse Especial
e Intervenção Urbana de Claraval (cujos perimetros estão especificados nos Anexos
|, V e VI) ficam estabelecidos pela definição e delimitação das seguintes zonas,
considerando-se a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o
meio físico, a disponibilidade de infra-estrutura e a capacidade de adensamento e o
grau de incômodo e poluição ao meio ambiente:
I. Zona Residencial = ZR
ll. Zona Mista - ZM
ll. Zona Central - ZC
IV. Zona de Empreendimentos de Porte - ZEP
V. Zona de Expansão Urbana — ZEU
VI. Áreas de Interesse Especial — AIE
VII. Áreas de Intervenção Urbana — AIU
TÍTULO VIII
DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Capítulo |
DA SEDE DE CLARAVAL
Art. 142 A ocupação e uso do solo em cada zona estão
regulamentadas na classificação das atividades em categorias de uso e da sua
distribuição entre as zonas e foram definidas em função das normas relativas a sua
densidade, regime de atividades, dispositivos de parcelamento do solo, que
configuram o regime urbanístico.
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Capítulo Il
DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NA ZONA URBANA
Ea
Seção |
ZONA RESIDENCIAL
Art. 143 A Zona Residencial - ZR — destinada basicamente aos
usos habitacionais unifamiliar, permitindo com restrições uso econômico de
atendimento local e uso institucional obedecendo aos seguintes parâmetros de
ocupação:
I. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências das ZRs:
a) área mínima de 200 mº (duzentos metros quadrados) e testada
minima de 10 m (dez metros);
Il. Coeficientes de aproveitamentos:
a) máximo de 2 (duas) vezes a área do lote;
b) mínimo de 0,10 (um décimo) vezes a área do lote;
Ill. Indices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 15% (quinze por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
Parágrafo único: Acima do gabarito só será permitida a
construção de reservatório de água e terraços.
Seção Il
ZONA MISTA
Art. 144 A Zona Mista - ZM — que corresponde às áreas urbanas
onde predomina a ocupação residencial, sendo possível à instalação de uso
econômico, institucional e industrial não impactante, compatíveis com o uso
residencial obedecendo aos seguintes parâmetros de ocupação:
1. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências das ZMs:
a) área minima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e testada mínima de 10 m (dez metros);
H. Coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual 2 (duas) vezes a área do lote;
b) minimo igual a 0,10 (um décimo) a área do lote;
ll. Índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade minima igual a 15% (quinze por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
Parágrafo único: Acima do gabarito só será permitido a
construção de reservatório de água e terraços.
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Seção III
ZONA CENTRAL
Art. 145 A Zona Central - ZC - que corresponde às áreas do
centro tradicional da cidade, com ocupação caracterizada por usos múltiplos como:
residencial, econômico e institucional em que a concentração de usos comerciais e
de prestação de serviços se acha consolidada, sendo possível à instalação de usos
econômicos de atendimento local e geral, e institucionais desde que sejam
internalizados aos próprios terrenos os efeitos causados ao funcionamento do
sistema viário, pela atratividade de pessoas ou demanda de área de estacionamento
e pela necessidade de movimentos de veiculos para carga e descarga e obedecerá
aos seguintes parâmetros de ocupação:
1. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências da ZC:
a) área mínima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e testada mínima de 10 m (dez metros);
H, Coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 2 (duas) vezes a área do lote;
b) minimo igual a 0,10 (um décimo)) vezes a área do lote;
HH. Indices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade minima igual a 20% (vinte por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
Parágrafo único: Acima do gabarito só será permitido a
construção de reservatório de água e terraços.
Art. 146 A Zona Central é delimitada pelas ruas Joaquim Plácido
Cintra, 12 de Dezembro, Pernambuco, Minas Gerais, contorna a praça do Divino
Espirito Santo até encontrar a rua Joaquim Plácido Cintra, incluindo lotes lindeiros a
essas vias,
Seção IV
ZONA DE EMPREENDIMENTOS DE PORTE
Art. 147 Zona de Empreendimentos de Porte - ZEP —
corresponde à área que apresenta boa condição de acessibilidade e oferta de infra-
estrutura efetiva ou potencial, adequadas aos usos econômicos e industriais
diversificadas, desde que sejam minimizados os impactos sociais e aqueles
causados ao meio ambiente e sejam internalizados aos empreendimentos os efeitos
causados ao funcionamento do sistema viário, pela atratividade de pessoas ou
demanda de área de estacionamento e pela necessidade de movimentos de
veículos para carga e descarga e obedecerá aos seguintes parâmetros de
ocupação:.
1. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências das ZEPs:
a) área minima de 1000 mº? ( mil metros quadrados);
b) testada minima de 20 m (vinte metros);
H. Coeficientes de aproveitamento;
a) máximo igual a 2 (duas) vezes a área do lote;
b) mínimo igual a 0,10 (um décimo) vezes a área do lote;
HI. Indices de ocupação do solo:
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a) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade minima igual a 20% (vinte por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
Parágrafo único: Em casos especiais as construções acima do gabarito
dependerão de análise do Departamento de Planejamento de Claraval.
Seção V
ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 148 Zona de Expansão Urbana — ZEU — correspondente às
áreas ainda vazias dentro do perimetro urbano ou áreas isoladas, fora do perimetro
urbano, de interesse da municipalidade e propícias a ocupação pelas condições do
sitio natural e possibilidade de instalação de infra-estrutura,
81º. Para efeitos de novos parcelamentos nas ZEUs os parâmetros
de uso e ocupação do solo serão definidos pelas diretrizes fornecidas pela Prefeitura
Municipal conforme prevê o artigo 176.
Seção VI
DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL
Art. 149 Além das zonas descritas integram o zoneamento do
município as seguintes Áreas de Interesse Especial:
Hl. Áreas de Interesse Cultural — AIC — que deverão ser objeto de
preservação e proteção, onde quaisquer intervenções são passíveis de criteriosa
avaliação pelo município.
81º. As intervenções nas Áreas de Interesse Cultural — AIC - só
poderão ocorrer mediante análise e parecer do Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico e Cultural e do Departamento de Planejamento, juntamente com os setores
responsáveis na Prefeitura.
HI. Áreas de Interesse Urbanistico — AIU — que possibilitam uma
reestruturação do centro urbano e distritos e suas respectivas dinamizações.
IV. Áreas de Interesse Ambiental — AIA — são as praças e áreas
verdes do Município e as que possibilitem uma revitalização da área urbana da sede
municipal e as áreas degradadas pela ação do poder público ou pela iniciativa
privada.
V. Área de Interesse Turistico - AIT - que possibilite o
desenvolvimento do turismo através de projetos específicos para ocupação
ordenada e sustentável.
Vl. Área de Interesse Social — AIS - são porções do território
destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e
produção de Habitações de Interesse Social.
Parágrafo Único: Para efeitos de novos parcelamentos nas Áreas
de Interesse Social — AIS — serão atendidos os parâmetros descritos
no artigo 173 e os previstos na Zona em que a área estiver inserida.
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Seção VII
DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA
Art. 150 Áreas de Intervenção Urbana são porções do
território de especial interesse para o desenvolvimento urbano nas quais aplicam-se
os instrumentos de intervenção previstos no Capitulo Il, Título Vl desta Lei
Complementar para fins de : regularização fundiária, execução de programas e
projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária,
ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes,
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental e compreendem:
1. Áreas de Parcelamento Edificação ou Utilização Compulsórios;
Hl. Áreas passíveis de Outorga Onerosa;
Wl. Áreas de Operação Urbana.
Seção VIII
DOS TIPOS DE USO DO SOLO NA ZONA URBANA
Art. 151 A Zona Urbana de Claraval se caracteriza por usos
múltiplos como residencial, econômico de atendimento local e geral, misto,
institucional e industrial impactante ou não, mas compatíveis com o uso residencial,
permitindo a continuidade desses usos, sendo as seguintes categorias de uso:
I. Uso residencial, que se refere ao uso destinado à moradia,
podendo ser:
a) Uso Residencial unifamiliar, no caso de uma moradia por lote;
b) Uso Residencial multifamiliar, no caso de várias moradias por
lote, sendo que, as moradias podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas
geminadas, ou verticalmente, nos edifícios de apartamentos.
H. Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e
serviços, podendo ser:
a)De Atendimento Local, com área construida máxima de
500,00m? (quinhentos metros quadrados), e que se destinam ao atendimento das
necessidades cotidianas da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica
ou ambiental de qualquer natureza, não conflitantes com o uso residencial;
b)De atividade geral, atividades com área construída acima de
500,00m? (quinhentos metros quadrados) e até 1.000,00m? (mil metros quadrados) e
cujos impactos sobre o espaço urbano sejam mitigados por dispositivos de controle
da poluição sonora e atmosférica e da emissão de efluentes diversos, exceto
aqueles relacionados como Usos Especiais no artigo 154;
HH. Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações
destinadas à de controle das edificações e atividades de educação, cultura, saúde,
assistência social, religião e lazer, com especial atenção na sua implantação quanto
aos aspectos de segurança de seus usuários, e com relação àqueles relacionados
com Usos Especiais no artigo 154;
IV. Uso misto, que corresponde à associação de dois ou mais usos
no mesmo imóvel, desde que os usos em estejam em conformidade com a
respectiva zona.
V. Uso Industrial, que se subdivide em:
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a) Não Impactante de Pequeno Porte: estabelecimentos com área
construida máxima de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) e cujo processo
produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando,
independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer
dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas;
b)Não impactante de Médio Porte, são estabelecimentos com
área construída entre 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) e 1000m? (mil
metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do
meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de métodos especiais
de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das
populações vizinhas;
c) Não Impactante de Grande Porte, são estabelecimentos com
área construída acima de 1000m? (mil metros quadrados) e cujo processo produtivo
seja compativel com as atividades do meio urbano, não ocasionando,
independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer
dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas;
d)Impactante: estabelecimentos, independentemente do seu
porte, que causem poluição atmosférica, hidrica ou sonora, e representem incômodo
para as populações vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo, instalação de
métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, de diminuição dos
ruídos, etc, sendo sua implantação, objeto de projeto e licenciamento específicos,
aprovados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único: Visando à redução de impactos que quaisquer empreendimentos
causem ao ambiente urbano, pela geração de efluentes de qualquer natureza, pela
atração de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de
movimento de veículos para carga e descarga na área central, serão adotados os
seguintes critérios:
1)reserva de área para estacionamento, carga e descarga dentro
dos limites do próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal;
2) implantação de sinalização dos acessos;
3) definição de trajeto e horário de acesso dos veiculos pesados
de forma a compatibilizar a circulação com o sistema viário existente;
4) atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto especifico de Prevenção e Combate a
Incêndio;
5)para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores e/ou
gases:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e
materiais;
b) implantação de programas de monitoramento;
Art. 152 As atividades econômicas de prestação de serviços
localizadas nas vias coletoras e arteriais respeitarão as limitações das zonas em que
se situam e as medidas mitigadoras de impactos, de maneira que suas ocupações
não prejudiquem o escoamento do fluxo de tráfego e a articulação viária.
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Art. 153 A instalação, a construção, a ampliação e o
funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham
sobrecarregar a infra-estrutura urbana, ou repercutir significativamente no meio
ambiente e no espaço urbano, ficam sujeitos à avaliação do impacto urbanístico
causado e ao licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, sempre priorizando o interesse
público.
b
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rt
Rs
vê
Parágrafo único. Nesses casos deverá ser exigida a elaboração
de estudos ambientais e de impactos específicos na vizinhança, de acordo com a
legislação urbanística e ambiental vigentes, considerando o Titulo VI, capítulo Ill e
Seção | Do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 154 Ficam classificados como Usos Especiais, aqueles
causadores de impactos ao meio ambiente urbano, sendo sua implantação, objeto
de projeto e licenciamento especificos, aprovados pelos órgãos competentes:
|. estações e subestações de concessionárias de serviços públicos;
Il. estabelecimentos de ensino de 1º,2º e 3º;
Il. hospitais, clinicas e maternidades;
IV. hotéis e similares;
V. atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22hs;
VI, conjuntos habitacionais de interesse social;
VII. centros comerciais, mercados e supermercados com área
construída acima de 500,00m?;
Mill. postos de serviços com venda de combustiveis;
IX. comercialização de explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito;
X. comércio atacadista;
XI. distribuidores e depósitos com área construída acima de
500,00m?,
XIl. aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos
sólidos, inclusive o tratamento de resíduos de saúde;
XIII. cemitérios e necrotérios;
XIV. matadouros e abatedouros;
XV. centro de convenções;
XVI. terminais de passageiros e carga;
XVII. estádios esportivos;
XVIII. presídios;
XIX. quartéis de Corpo de Bombeiros;
XX. oficinas mecânicas, funilarias e serralherias
XXI. antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de
telefonia fixa e móvel, de rádio e similares.
Art. 155 A ocupação e o uso já existentes na época da aprovação
do Plano Diretor, de edificações em áreas impróprias, ou que não se enquadram nas
definições estabelecidas podem permanecer no local como uso não conforme,
adotando medidas que amenizem os impactos causados e sendo vedada sua
expansão, sem estudos de impacto ambiental, permitindo-se apenas as obras
necessárias a sua manutenção de métodos adequados de controle e tratamento de
seus efluentes.
Parágrafo único. Pequenas indústrias não produtoras de ruidos,
odores ou rejeitos poluentes com área construída máxima de 500,00m? (quinhentos
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qe, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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os
metros quadrados), são permitidas em todas as zonas, desde que apresentem
autorização ou licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos competentes, de
acordo com a legislação ambiental e sanitária vigentes.
Art. 156 A alteração de uso da edificação só poderá ocorrer se o
novo uso proposto esteja em conformidade com a sua respectiva Zona e mediante
autorização da Prefeitura.
. Capitulo Ill
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 157 Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a
ocupação e o uso de solo em cada zona (Anexo Ill - Vagas Mínimas para
Estacionamento) são:
|. tamanho mínimo do lote e frente mínima.
Il. coeficiente máximo de aproveitamento, que corresponde ao fator
que multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo daquele lote;
Hl. coeficiente mínimo de aproveitamento, que corresponde ao fator
que multiplicado pela área do lote definirá a área minima a ser edificada no
respectivo lote;
IV. taxa de ocupação (TO), que corresponde à relação entre a área
de projeção horizontal da edificação e a area do terreno e que deve ser conjugada
com as exigências de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo;
V. gabarito, que corresponde ao número máximo de pavimentos,
inclusive o térreo;
VI. recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os
limites laterais e de fundos dos lotes (afastamentos laterais e de fundos) e entre a
edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal),
Vil. taxa de permeabilidade (TP), que corresponde à porção do
terreno que deverá sempre ser conservada em seu estado natural;
VIll. vagas mínimas de estacionamento, que definem o número
minimo de vagas para estacionamento de veiculos em função de cada uso, com o
objetivo de minimizar conflitos no sistema viário.
Seção |
DOS RECUOS E AFASTAMENTOS
Art. 158 Para garantir a ventilação e a insolação das unidades,
nas edificações até 2 (dois) pavimentos, inclusive sub-solos, os recuos laterais e de
fundos, se existirem, do corpo principal da edificação serão de no minimo 1,50 m.
(um metro e cinquenta centimetros), e nas edificações acima de 2(dois) pavimentos
os afastamentos aumentarão 50 cm (cinquenta centimetros) por pavimento
adicionado.
Parágrafo único. O pilotis, de uso comum dos condôminos,
poderá ser utilizado até 50% (cinquenta por cento) como área de estacionamento de
veículos, no caso de subsolo, seu uso deverá destinar-se exclusivamente a
estacionamento, respeitando-se as condições de iluminação e ventilação e a Taxa
de Permeabilidade.
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Art. 159 Os recuos frontais serão de 3,00m (três metros), exceto
nas vias arteriais, onde os recuos frontais serão de 4,00m (quatro metros).
Art. 160 Em lotes situados em esquina, nenhum elemento
construtivo poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um
triângulo isósceles cujos lados iguais terão 1,50 (um metro e cinquenta centimetros)
a partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura mínima de
3,00m (três metros), dentro da projeção dos limites do lote.
Art. 161 A altura máxima na divisa lateral e de fundos em
edificações sem recuo será de 8,00m (oito metros), do ponto mais alto do telhado
até a cota do piso do terreno mais baixo, não sendo permitida aberturas nesses
casos.
Art. 162 O número mínimo de vagas para estacionamento de
veiculos será calculado de acordo com o Anexo Ill - Vagas Minimas para
Estacionamento.
81º, O rebaixamento do meio-fio para acesso dos veículos às
edificações terá no máximo, 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de largura
para cada acesso e máximo de 0,40m (quarenta centimetros) de comprimento;
g2º. Cada vaga de estacionamento terá largura minima de
2,30m (dois metros e trinta centimetros) e comprimento minimo de 4,50m (quatro
metros e cinquenta centimetros);
g3º. O corredor de circulação dos veículos terá a largura
mínima de 3,00m (três metros), quando as vagas de estacionamento formarem, em
relação a ele, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º
(noventa graus).
. TÍTULO IX
DOS PARÂMETROS PARA O PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO
Capitulo |
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 163 O parcelamento de solo em Claraval será feito por meio
de loteamento, desmembramento, remembramento e desdobro e será regido por
esta Lei Complementar, pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e
suas posteriores alterações, pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
g1º. Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba
em lotes destinados à edificação, que implique em abertura de novas vias ou
logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes.
82º. Considera-se desmembramento, a subdivisão da gleba
em lotes para edificação desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se
abram novas vias ou logradouros públicos, nem se prolonguem ou se modifiquem os
existentes.
g3º, Considera-se remembramento a junção de dois ou mais
lotes ou a incorporação de partes de lotes a lotes já existentes, em uma mesma
quadra, sempre respeitando os critérios definidos nesta Lei Complementar e
61
que, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área
individual.
g4º. Considera-se desdobro o fracionamento de um lote
resultante de um loteamento ou desmembramento já existente, não sendo permitido
aos lotes resultantes do desdobro, testada menor que 5,00m (cinco metros).
Art. 164 Qualquer modalidade de parcelamento do solo se
submeterá à aprovação prévia da Prefeitura e, quando for o caso, essa aprovação
deverá ser precedida por licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. Para efetivação do controle ambiental deverá
ser apresentado ao municipio:
I. estudos ambientais constituídos por diagnósticos sucintos da
área e seu entorno, identificação de impactos e propostas de medidas mitigatórias
elou compensatórias;
Il. laudo geotécnico assinado por profissional habilitado,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Ill. parecer técnico prévio, emitido pelo órgão florestal competente,
relativo ao meio biótico.
Art. 165 O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido nas Zonas Urbanas, Zonas de Expansão Urbana e nas Áreas de Interesse
Turístico.
g1º. Será considerado como uso urbano o parcelamento ou
desmembramento para fins de chacreamento de sítios e/ou de recreio que resultem
em módulos mínimos abaixo do valor estipulado pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), submetendo-se às legislações urbanas
tributárias pertinentes.
g2º. A modificação do uso de propriedade rural para fins
urbanos fica condicionada à prévia autorização do INCRA e da Prefeitura.
Art. 166 Não será permitido o parcelamento de áreas:
I. necessárias ao desenvolvimento de atividades econômicas do
municipio;
Il. necessárias à preservação ambiental, à proteção de mananciais
e à defesa do interesse cultural e/ou paisagístico;
Ill. sem condições de acesso por via do sistema viário oficial e /ou
de atendimento por infra-estrutura sanitária adequada;
IV. cujas condições geológicas não aconselhem a edificação;
V. cuja declividade natural seja superior a 30% (trinta por cento);
VI. que apresentem problemas de erosão e voçorocas, até a sua
estabilização e recuperação;
VII. contiguas a mananciais, cursos d'água, represas e demais
recursos hídricos, sem a prévia manifestação das autoridades competentes;
VII. que apresentem condições sanitárias inadequadas até à
correção do problema;
IX. alagadiças ou sujeitas à inundação.
X. em áreas anteriormente utilizadas como destinação de lixo,
N
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tem PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Vs PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
Va. CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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Seção |
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO
Art. 167 Os lotes atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
Il. apresentar área mínima de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), com testada minima de 10,00m (dez metros), respeitando os
parâmetros de ocupação de sua respectiva zona;
H. os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para a via
pública, vedada a testada única para vias especiais;
Ill. não pertencerem a mais de um loteamento.
Art. 168 As quadras deverão ter largura mínima de 50m
(cinquenta metros) e comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros) e serem
concordadas nas esquinas por um arco circular de raio mínimo de 9m (nove metros).
Art. 169 As áreas públicas dos loteamentos atenderão aos
seguintes requisitos urbanísticos:
l. as vias publicas de circulação se articularão com as vias
adjacentes, existentes ou projetadas, conformando um sistema hierarquizado
conforme as normas de classificação viária;
Il, a localização das vias principais e das áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público
será determinada pelo Executivo Municipal, com fundamento em critérios locacionais
justificados;
Il. o percentual das áreas destinadas a equipamentos públicos
urbanos e comunitários será de, no minimo, 10% (dez por cento) da gleba loteada,
sendo que metade desse percentual apresentará declividade natural do terreno
menor ou igual a 15% (quinze por cento);
IV. as áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e
comunitários transferidas ao municipio terão, no mínimo 12m (doze metros) de frente
para logradouro publico, constando do projeto e do memorial descritivo;
V. percentual de áreas destinadas às áreas verdes e espaços livres
de uso público será de no minimo 5% (cinco por cento) da gleba loteada, sendo
essas áreas separadas dos lotes por via pavimentada.
VI. Os percentuais definidos nos itens Ill e V deverão ter no mínimo
70 % (setenta por cento) dos mesmos agrupados num mesmo lote,
Art. 170 O percentual total de áreas públicas corresponderá a no
minimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, excetuando-se casos previstos no
ant 174.
g1º, Não serão aceitos no cálculo de percentual de áreas
públicas:
I. as áreas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica
e faixas de domínio de rodovias;
ll. as áreas não parceláveis e não edificáveis previstas no artigo
166 desta Lei Complementar.
s2º. As áreas previstas nos incisos |l, VIl, IX e X do artigo
166 poderão ser aceitas no cálculo do percentual de áreas publicas caso haja
justificado interesse publico, de ordem socioeconômica ou ambiental, sendo
computada, para este fim, três quartos de sua área total. |
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um, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
E PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
Fl
NEM CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
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83º, Não serão computados como áreas verdes os canteiros
centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de trafego.
Art. 171 Nos parcelamentos realizados ao longo de qualquer
recurso hídrico é obrigatória à reserva de áreas não edificáveis:
1. 30m (cinquenta metros), medidos a partir da crista do talude do
curso d'água.
g1º. A supressão de vegetação nativa em área de
preservação permanente só poderá ser autorizada em caso de utilidade publica,
interesse publico e social devidamente justificado através de parecer técnico e
locacional ao empreendimento proposto.
s2º. A supressão de vegetação nativa em área de
preservação permanente siluada em área efetivamente urbanizada dependerá de
autorização do órgão municipal competente, mediante anuência previa do órgão
estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
Art. 172 Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de
domínio público de rodovias deve ser reservada faixa não-edificável de 15m (quinze
metros) de largura de cada lado das faixas de dominio.
Art.173 Nos loteamentos de interesse social, de
responsabilidade do municipio e de outros organismos estatais, serão permitidos os
seguintes parâmetros:
|. lote minimo de 200m? (duzentos metros quadrados), com frente
minima de 10m (dez metros), desde que a declividade natural do terreno seja igual
ou inferior a 20% (vinte por cento) e as condições geológicas apresentadas
garantam a estabilidade das edificações;
Parágrafo único, Para efeito desta Lei Complementar, considera-
se de interesse social os parcelamentos destinados à população com
vulnerabilidade social, cuja renda mínima familiar não exceda o limite estabelecido
pelos programas municipais de habitação popular.
Art. 174 Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso
industrial, com lotes iguais ou superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados),
aplicam-se os seguintes requisitos:
I. as áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15%
(quinze por cento) da área total da gleba;
Hl. das áreas mencionadas no inciso anterior, 5% (cinco por cento)
serão destinados aos equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de
uso público;
Il. os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial
serão separados de áreas vizinhas que forem destinadas ao uso residencial ou
misto, por uma faixa verde efetivamente vegetada, de no minimo 20m (vinte metros)
de largura.
Art. 175 Os parcelamentos com abertura de vias executados na
Zona Rural se submeterão à aprovação do Executivo Municipal, o qual expedirá
diretrizes considerando:
|. os impactos do empreendimento sobre o município;
H. as características produtivas da área e/ou seu potencial turístico;
HI. o sistema viário municipal;
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nor, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fs PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
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IV. a adoção do módulo minimo do INCRA.
Seção Il
DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 176 O parcelamento só será admitido e aprovado se, de
acordo com o planejamento municipal:
I. subordinar-se as necessidades locais, inclusive quanto à
destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento urbano
sustentável, conforme diretrizes do Plano Diretor;
!l. não provocar sobrecarga na infra-estrutura já instalada.
Art. 177 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o
interessado solicitará à Prefeitura, por meio da abertura de processo administrativo,
a definição das diretrizes para o empreendimento, apresentando para este fim:
|. requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se
destinará;
Il. titulo de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de
matricula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Hl. certidão negativa de debito municipal
IV. planta da gleba na escala 1:2.000 (um para dois mil) contendo,
no que couber:
a) as divisas da gleba definidas por coordenadas UTM incluindo
planilha com área e todos os elementos da poligonal;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) estudo de declividade, em manchas de zero a 30% (trinta por
cento) e acima de 30% (trinta por cento);
d) localização das áreas de risco geológico;
e) localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas, áreas
alagadiças e vegetação existente;
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a
indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o loteamento;
9) indicação de rodovias, dutos, linhas de transmissão. Áreas
livres de uso público, unidades de conservação, equipamentos urbanos e
comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com
as respectivas distancias da gleba a ser loteada;
h) caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso
contiguas.
Art. 178 Recebidas às informações relacionadas no art. anterior,
a Prefeitura expedirá as diretrizes municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
indicando, nas plantas apresentadas pelo interessado, de acordo com o
planejamento municipal, as diretrizes para o projeto a ser elaborado, contendo:
I. a diretriz e a classificação das principais vias de circulação e sua
articulação com o sistema viário municipal e regional;
Il. as áreas de preservação permanente e as áreas não-edificáveis;
Hl. a localização aproximada dos terrenos destinados aos
equipamentos públicos urbanos e comunitários e as áreas livres de uso público;
IV. a indicação de infra-estrutura necessária;
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ua, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
um,
Fen PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
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V. a indicação de obras e medidas necessárias para garantir a
estabilidade dos lotes, áreas e vias;
VI. Definição da zona em que o novo loteamento se enquadrará.
g1º. As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro)
anos, contados da data de sua expedição.
s2º. Se no decorrer desse periodo o projeto do loteamento
ainda não estiver aprovado, e sobrevier à legislação que necessariamente imponha
alteração nas condições fixadas na planta do loteamento, as diretrizes serão
modificadas.
Art. 179 De posse das diretrizes, o interessado apresentará à
Prefeitura o projeto do loteamento, no formato padrão, em 3 (três) vias, sendo duas
impressas e uma cópia digital composto dos projetos urbanísticos e geométricos.
Art. 180 O projeto devidamente assinado pelo proprietário e por
profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia (CREA), deverá conter:
Il. cópia do titulo de propriedade do imóvel em que conste a
correspondência entre a área real e a mencionada nos documentos;
Il, certidão negativa municipal;
Hl. projeto do parcelamento em planta na escala 1:1.000 (um para
mil) ou 1:2.000 ( um para dois mil), em casos de áreas maiores deverão ser
apresentadas às plantas das quadras separadamente na escala 1:1.000 (um para
mil) contendo:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
dimensões e numerações área e dimensões de cada lote e quadra;
b) o traçado do sistema viário;
c) indicação das áreas com declividade acima de 30% (trinta por
cento);
d) indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nivel com
equidistância de im (um metro);
e) indicação das áreas de cobertura vegetal e das áreas publicas
que passarão ao domínio do município;
f) a denominação e a destinação de áreas remanescentes e as
indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento;
9) a legenda e o quadro-resumo das áreas com sua discriminação
(área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada).
IV. Planta de locação topográfica na escala 1:1.000 (um para mil) ou
1:2.000 (um para dois mil), contendo o traçado do sistema viário; o eixo de locação
das vias; as dimensões lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arco, pontos
de tangencia e ângulos centrais das vias curvilineas e estaqueamento do(s) eixo(s)
da(s) via(s); quadro resumo dos elementos topográficos; indicação de marcos de
alinhamento e nivelamento, que deverão ser de concreto e localizados nos ângulos
de curvas das vias projetadas;
V. Perfis longitudinais (greides) tirados das linhas dos eixos de cada
via pública em 3 (três) vias, na escala 1:100 (um para cem) vertical e 1:1.000 (um
para mil) horizontal;
VI. Seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em
numero suficiente para cada uma delas, na escala 1:200 (um para duzentos);
atm PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
dest PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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Mil. Projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o
local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletários;
Mill. Projeto do sistema de esgotos sanitários, indicando o local de
lançamento dos resíduos;
IX. Projeto de arborização das vias de comunicação com descrição
das espécies a serem utilizadas;
X. Projeto das obras necessárias para contenção de taludes,
aterros e encostas;
XI. Indicação das servidões e restrições especiais que,
eventualmente, incidem sobre os lotes ou edificações;
XII. Orçamento estimado das obras e serviços.
XIHI, Cronograma fisico-financeiro de cada projeto.
XIV. Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
relativa aos projetos;
XV. Memorial descritivo contendo:
a) as medidas, áreas e limites de cada unidade de lote;
b) a descrição sucinta do loteamento com as suas características
e a fixação da zona de uso predominante;
c) as condições urbanisticas do loteamento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nesta Lei
Complementar;
d)a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município no ato de registro do loteamento;
e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
f) a planilha de quadras e lotes contendo a discriminação das
dimensões e a área de cada lote e das áreas públicas que passarão ao domínio do
município.
Art. 181 Além dos projetos relacionados no artigo anterior, o
interessado apresentará, em 2 (duas) vias, sendo uma cópia impressa e uma cópia
digital, os projetos complementares compreendendo os projetos de terraplenagem,
de pavimentação, de drenagem, do sistema de coleta de esgoto sanitário e do
sistema de distribuição de água, acompanhado do respectivo cronograma físico-
financeiro de execução.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado documento
comprobatório da capacidade, por parte das concessionárias de serviços públicos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica,
de estender seu atendimento à gleba objeto de parcelamento.
Art. 182 A Prefeitura se pronunciará no prazo máximo de 30
(trinta) dias sobre a aceitação ou rejeição da concepção urbanística e sanitária do
loteamento, interrompendo-se este prazo durante o periodo ulilizado pelo
interessado para executar alterações, correções ou prestar informações solicitadas
pela Prefeitura,
Art. 183 Caso a concepção urbanística e sanitária do loteamento
seja aceita pela Prefeitura, O interessado será encaminhado ao órgão ambiental
municipal, para obtenção de certidão, comprovando a sustentabilidade do
empreendimento,
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eo PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Srs PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
Visio CEP; 379974000 - CLARAVALMG
PADX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeiturafichravalme gor tr
Parágrafo único. Os projetos do loteamento serão elaborados em
conformidade com as diretrizes expedidas pelo Executivo Municipal.
Art. 184 Obtida a certidão do órgão ambiental, a Prefeitura se
pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias sobre a aceitação ou rejeição do projeto
apresentado, descontados os dias utilizados pelo interessado para executar as
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura.
$1º, O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias para
executar as alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura,
sob pena de caducamento do requerimento.
82º. Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da
Prefeitura, o projeto será considerado rejeitado, assegurada à indenização por
eventuais danos derivados de omissão, nos termos das Leis Federais nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979 e nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e suas posteriores
alterações.
Art. 185 Após aprovação do loteamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovação do parcelamento, o
interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, sob
pena de caducidade de aprovação.
81º. A aprovação será precedida de efetivação da garantia
para execução das obras do loteamento, conforme artigo 190 desta Lei
Complementar.
82º. O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma
via da certidão de aprovação, uma via da anuência previa estadual, quando for o
caso, e uma copia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e cronograma
para a efetivação do registro.
83º, As áreas destinadas ao sistema de circulação,
equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público
passam ao dominio publico no ato do registro do parcelamento.
Art. 186 A modificação do loteamento corresponde à aprovação
de um novo projeto de parcelamento, nos termos estabelecidos por esta Lei
Complementar.
Art. 187 A modificação de loteamento já aprovado e registrado,
que implique alteração de áreas publicas, depende de prévio exame e de lei
autorizadora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Não será permitida a modificação de
parcelamento que resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos
determinados pela legislação municipal.
Seção Ill
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Art. 188 Em qualquer loteamento é obrigatória à execução, pelo
loteador e às suas expensas, das seguintes obras de urbanização, de acordo com
os projetos aprovados pela Prefeitura, dentro do prazo de 2 (dois) anos fixado pelo
respectivo alvará:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Es PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 = CENTRO
qa CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
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I- das vias de circulação interna e da articulação com a
rede viária existente;
- o município estabelecerá o tipo e as condicionantes
técnicas para a implantação da pavimentação das vias de circulação interna e das
articulações;
WW- o município deverá exigir que a pavimentação do
loteamento continue até encontrar a via mais próxima que disponha de tal serviço,
de modo a evitar interrupção entre a área pavimentada da cidade e a do loteamento,
correndo tal despesa por conta do interessado.
IV. da demarcação no local de todas as áreas previstas no
projeto, como lotes, logradouros, áreas publicas e comunitárias;
V- das obras de escoamento das águas pluviais;
VI - sistema de abastecimento de água, de acordo com as
normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e pela Prefeitura ou empresa concessionária dos serviços;
VI - sistema de esgotos sanitários, de acordo com as normas
e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela Prefeitura ou empresa
concessionária de serviços;
VII - infra-estrutura para fornecimento de energia elétrica e
iluminação publica, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela
ABNT e pela concessionária;
IX - arborização das vias;
X- execução das praças, cujos projetos deverão ser
previamente aprovados pela Prefeitura.
g1º. Observadas as caracteristicas do loteamento, a
Prefeitura exigirá do loteador a execução de obras não discriminadas neste artigo,
que sejam consideradas necessárias, como recuperação de áreas degradadas ou
obras de contenção, devidamente comprovadas por laudo técnico especifico.
g2º. Nos loteamentos de interesse social, a pavimentação
poderá restringir-se às vias locais cujo greide seja superior a 10% (dez por cento) e
às vias coletoras, bem como às demais vias que forem indicadas pela Prefeitura.
g3º. Na execução de loteamentos de interesse social, a
critério dos órgãos municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias
entre o Poder Publico e o loteador, em que a Prefeitura executara parte das obras,
recebendo em troca lotes a serem utilizados e programas municipais de habitação, e
o valor dos lotes a serem recebidos equivalerá ao valor das obras executadas.
Art. 189 As obras de execução de um loteamento só serão
iniciadas após a emissão de respectivo alvará pela Prefeitura.
81º. A execução das obras de instalação de um loteamento
serão fiscalizadas pela Prefeitura, devendo o interessado, obrigatoriamente,
comunicar o seu inicio ao setor competente.
g2º. Concluídas as obras, conforme esta Lei Complementar e
o projeto aprovado, a Prefeitura expedirá o respectivo Termo de Verificação de
Execução de Obras no prazo de 60 (sessenta) dias.
83º. Transcorrido o prazo determinado no parágrafo anterior,
sem manifestação da Prefeitura, as obras serão consideradas recusadas,
assegurada a indenização por eventuais danos de omissão, nos termos das Leis
69
pés PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
(EM PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO —$33 - CENTRO
Na CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG,
PABX: (0º*34) 3353-5200 » E-MAIL: peefeituraio clarawal mg gor br
Federais nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e
suas posteriores alterações.
Art. 190 A execução das obras de urbanização será garantida
pelo depósito, confiando ao município, do valor correspondente, em forma de fiança
bancaria, espécie ou hipoteca de lotes, cujo valor será avaliado, segundo técnica
pericial, a partir do preço de lotes da mesma região, no momento da aprovação do
loteamento.
g1º. A efetivação da garantia precederá o registro do
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o inicio das respectivas
obras de urbanização.
82º, Estando às obras executadas, vistoriadas e aceitas,
conforme os projetos e o respectivo cronograma, pela Prefeitura e pelas
concessionárias dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento)
do valor do depósito.
g3º. A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do
depósito pode ser parcelada, à medida que as obras forem vistoriadas e aceitas pela
Prefeitura e pelas concessionárias dos serviços instalados no valor correspondente
às etapas executadas.
s4º, Para a implementação da liberação parcelada, será
elaborado um orçamento que discrimine o valor de cada etapa das obras.
85º. O restante do depósito será restituído um ano após a
aceitação das obras do loteamento.
Art. 191 A responsabilidade do loteador pela segurança e solidez
das obras de urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e
no Código de Defesa do Consumidor
Parágrafo único. A fiscalização e acompanhamento da execução
das obras pela Prefeitura são exercidas no interesse publico, não excluindo nem
reduzindo a responsabilidade do loteador perante qualquer pessoa por
irregularidade.
Seção IV
DOS DESMEMBRAMENTOS E DESDOBROS
Art. 192 Aplica-se ao desmembramento os requisitos expressos
no artigo 167 e as condicionantes expressas no artigo 176 desta Lei Complementar.
Art. 193 Os desmembramentos estão sujeitos à transferência
para o Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba.
g1º. A transferência não se aplica a glebas com área inferior
a 2.000m? (dois mil metros quadrados).
g2º. Em glebas com área inferior a 5.000m? (cinco mil metro
quadrados) é facultado substituir a transferência prevista no caput por pagamento
em espécie, calculando-se seu valor por meio de Planta de Valores de Terrenos
(PVT), usada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITBI).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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:
Art. 194 O pedido de aprovação de desmembramento será
apresentado com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a
que tipo de uso o desmembramento se destinará;
H, titulo de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de
matricula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Hll. certidão negativa municipal;
IV.proposta de desmembramento, assinada pelo proprietário e
pelo responsável técnico, na escala 1:500 ou 1:1.000, no formato padrão, em 3 (três)
vias, contendo a situação atual da gleba e a subdivisão pretendida para a gleba,
onde constem:
a) a indicação de cursos de água, nascentes, mananciais, áreas
de servidão e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação
(caso existam);
b) os lotes com numeração e dimensões;
cjas vias lindeiras com as respectivas seções transversais
cotadas;
d) a projeção das edificações existentes, se for o caso;
ejo comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) relativa aos projetos;
Art. 195 A Prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do protocolo, para a aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo
durante o período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem
feitas ao loteador.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área acima de
10.000m? (dez mil metros quadrados) propostos para áreas de interesse cultural,
paisagístico e/ou ambiental, sujeitam-se à avaliação dos órgãos municipais
competentes, bem como dos conselhos e de meio ambiente e de patrimônio
histórico.
Art. 196 Licenciado, se for o caso, e aprovado, o projeto de
desmembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, pelo interessado, no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 197 Nos desdobros, os lotes remanescentes não poderão ter
testada menor que 5 (cinco) metros.
Parágrafo único: No caso de desdobro em lotes com duas ou
mais edificações distintas, comprovadamente já existentes antes da aprovação
dessa Lei, que impossibilite a testada de todos os lotes remanescentes com 5
(cinco) metros, os lotes remanescentes do respectivo desdobro, poderão ter testada
menor que S(cinco) metros, desde que o acesso aos lotes das edificações seja um
corredor de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
cr, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Ay PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
que CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
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Seção V
DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS
Art. 198 A instalação de condominios imobiliários destina-se a
abrigar edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de co-
propriedade.
Art. 199 A instalação de condomínios imobiliários dependerá de
alvará e licenciamento ambiental do empreendimento por parte do município.
g1º. O alvará e a licença de instalação de condomínios
imobiliários serão precedidos pela analise da ocupação e uso do solo e só serão
concedidos se o empreendimento estiver de acordo com as normas urbanísticas e
ambientais vigentes.
s2º, Só será permitida instalação de condomínios imobiliários
em glebas acessíveis por via pública,
Art. 200 Não será permitida a instalação de condomínios
imobiliários em áreas com as características descritas nos incisos | a X do artigo 166
desta Lei Complementar.
Art. 201 Os condominios imobiliários não podem:
l. ter área superior a 10 ha (dez hectares), caso sejam instalados
na Zona Rural;
Il. ter área superior a 1 há (um hectare), caso sejam instalados na
Zona Urbana;
ll.impedir a continuidade do sistema viário existente ou
projetado;
IV.impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado
ou Município.
Art. 202 Os condomínios imobiliários obedecerão às seguintes
diretrizes:
|. admitir apenas o uso habitacional e de lazer;
Il. atender a Taxa de Ocupação máxima de 60% (sessenta por
cento);
Ill. atender a Taxa de Permeabilidade minima de 20% (vinte por
cento);
IV. apresentar, no mínimo, uma vaga de estacionamento de
veículos por 50m? (cinquenta metros quadrados) de área residencial construida;
V. prever O sistema de circulação de pedestres separado do
sistema de circulação de veículos;
Vl.apresentar uma guarita de, pelo menos, 4m? (quatro metros
quadrados) à entrada dos condomínios imobiliários;
AIR projetar e implantar a infra-estrutura necessária de
acordo com os critérios estabelecidos na Seção IIl, Das Obras de Urbanização deste
Capitulo;
VIII. instalar um projeto de prevenção e combate a incêndios,
devidamente aprovado;
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qem PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ds PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 = CENTRO
Ns CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
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IX.projetar e instalar um sistema de coleta e afastamento ou
tratamento (quando da impossibilidade da interligação com o sistema público) de
esgotamento sanitário, dentro do espaço do empreendimento;
X. apresentar proposta para destinação final adequada do lixo;
Xl.reservar um espaço de lazer comum para os condôminos;
XI. apresentar uma convenção de condomínio registrada no
Cartório de Registros de Imóveis da Comarca.
Art. 203 Compete exclusivamente aos condomínios imobiliários:
I. a coleta de lixo em sua área interna e ser depositado em local
apropriado, no lado externo, para a coleta municipal.
fl. as obras de manutenção e melhorias de sua infra-estrutura.
Art. 204 No processo de registros de condomínios imobiliários
deverão ser transferidos ao município 15% (quinze por cento) da gleba para uso
público, em área fora dos limites condominiais, conforme artigo 170, desta Lei
Complementar, excetuados os incisos | e Il.
Capitulo Il
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 205 As normas aqui estabelecidas têm como objetivo fixar
exigências mínimas de segurança, conforto e salubridade das edificações.
Parágrafo único: Uma edificação, ou qualquer de suas
dependências poderá ser interditada quando não apresentar as condições mínimas
de segurança aos seus usuários, aos seus vizinhos e aos transeuntes.
Art. 206 A execução de toda e qualquer obra de construção, de
reforma, de ampliação ou de demolição será permitida no municipio somente após
sua autorização ou seu licenciamento pela Prefeitura Municipal, que será válido pelo
prazo de 12 (doze) meses.
g1º. A autorização ou licenciamento de qualquer obra será
solicitado à Prefeitura Municipal por meio de requerimento, título de propriedade ou
compromisso de venda e compra, acompanhado de 3 cópias do memorial descritivo
e projeto arquitetônico, com a aprovação das demais esferas de governo caso
necessário, a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
devendo neles constarem nome e assinatura do proprietário e do responsável
técnico pela execução das obras e comprovante do recolhimento das taxas
municipais.
g2º. Caso o empreendimento seja destinado a finalidade que
não residencial, deverá ser encaminhado junto com a documentação do parágrafo
anterior, uma via do memorial de atividade ou serviço.
Art. 207 Só profissionais habilitados e devidamente cadastrados
na Prefeitura poderão se constituir em responsáveis técnicos por qualquer projeto,
obra, especificação ou parecer a submetido à Administração no território municipal.
g1º. Só poderão se cadastrar na Prefeitura Municipal
profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas de Gerais (CREA MG).
À
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CEP: 37997-000 - CLARAVALMO.
cpm, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
VEM
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s2º. O órgão competente municipal deverá manter atualizado
o cadastro de habilitação profissional de pessoas fisicas e jurídicas que tem
atividade no município.
Art. 208 Pelos seus trabalhos os autores do projeto e seus
construtores assumirão perante terceiros inteira responsabilidade, que não será
reduzida ou excluída em face da fiscalização e do acompanhamento pela Prefeitura
Municipal.
Seção |
DA APROVAÇÃO DO PROJETO, AUTORIZAÇÃO DO PROJETO, AUTORIZAÇÃO
OU LICENCIAMENTO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
Art. 209 O projeto arquitetônico de qualquer obra será
apresentado para aprovação na Prefeitura Municipal atendendo as normas desta Lei
Complementar e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e contendo,
pelo menos, os seguintes elementos:
Il. planta do terreno na escala mínima de 1:200 (um para
duzentos), com indicação de: suas divisas, dimensões e código cadastral dos lotes
ou parte dos lotes que compõe; construções projetadas e/ou já existentes; sua
orientação magnética; sua localização e dimensões em relação aos logradouros
públicos e à esquina mais próxima;
ll. planta cotada na escala 1:100 (um para cem) de cada
pavimento, com disposição, a destinação e as dimensões de cada compartimento,
dos vãos e paredes;
ll. elevações externas com indicação superposta do greide da rua,
na escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem);
IV.seções longitudinais e transversais da edificação e suas
dependências, com as dimensões e com os respectivos perfis do terreno
superpostos, na escala mínima de 1:100 (um para cem);
V. planta da cobertura, escala 1:200 (um para duzentos) ou 1:250
(um para duzentos e cinquenta);
VI. diretrizes fornecidas pela Prefeitura relativas à implantação da
edificação no terreno, em conformidade com os parâmetros de uso e ocupação de
solo.
g1º. Sempre que julgar conveniente poderá a Prefeitura exigir
a apresentação de especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem
empregados, a elementos construtivos ou a instalações do projeto, em escala a ser
determinada.
52º. Em todos os desenhos submetidos ao Departamento de
Planejamento as cotas prevalecerão, no caso de divergência com as medidas
tomadas em escala.
s3º, Em caso de reforma com ampliação ou sem ampliação
além dos elementos citados acima o projeto arquitetônico deverá identificar através
de legenda as áreas:
a) a demolir na cor amarelo;
b) a construir na cor vermelho;
c) existente e a conservar em branco.
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E, PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
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Art. 210 Para aprovação do projeto, o interessado deverá
apresentar,
Il. requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a
aprovação do projeto, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e responsável
técnico da obra;
H. três (03) cópias do projeto, e 01 (uma) delas em ambiente
digital;
lll.cópia da escritura devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis;
IV.uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
V. projeto de prevenção contra incêndio aprovado pelo Corpo de
Bombeiros, no caso de edificações residenciais de uso coletivo e de todas as
edificações de uso não residencial.
Art. 211 Todo terreno que tiver área com diferença para mais ou
para menos 10% (dez por cento) em relação à área descrita na escritura, deverá ter
feita sua retificação de área antes de submeter qualquer projeto de construção neste
terreno à aprovação da Prefeitura.
Parágrafo único. Quando a divergência em relação ao descrito
na escritura ficar no limite para mais ou para menos 10% (dez por cento) será
descrita no quadro de áreas e demarcada no projeto.
Art. 212 As construções clandestinas, para as quais não tenha a
Prefeitura concedido licenciamento, poderão ter sua situação regularizada perante o
Município, desde que a edificação não contrarie dispositivos essenciais da
legislação, constatado em vistoria.
g1º. Também poderão ter sua situação regularizada as
construções que:
a) tiverem alterado a sua divisão interna, sem alteração da área e
do perimetro da construção já aprovados, e sem mudança de proprietário;
b) tiverem mudado o proprietário do terreno, após aprovação do
projeto e antes do início da construção;
s2º. Para regularizar a situação descrita no caput deste
artigo, o proprietário deverá submeter o projeto à aprovação da Prefeitura,
Art. 213 Aprovado o projeto, o interessado deverá solicitar o
respectivo Alvará, apresentando o requerimento e o recibo de pagamento da taxa
correspondente.
Art. 214 No alvará expedido pela Prefeitura deverá constar:
Il. nome do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do
responsável técnico pela execução das obras;
!l. endereço e destinação de uso da edificação;
HI. código cadastral relativo ao imóvel;
IV.servidões a serem observadas no local.
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SER PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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Art. 215 A construção de edificações públicas de qualquer
natureza está sujeita à aprovação de projeto arquitetônico e a concessão de
autorização ou licença da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único. Equiparam-se as edificações públicas, para
efeito desta lei, às construções pertencentes a autarquias e empresas
concessionárias de serviço público.
Art. 216 Para os fins de documentar que a obra está licenciada e
para os fins de fiscalização, o alvará de construção e os projetos serão
permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos
materiais de construção e em local facilmente acessivel aos fiscais da Prefeitura,
Art. 217 Em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa
identificando o responsável técnico e contendo todas as informações exigidas pelo
CREA.
Art.218 O responsável técnico deverá obrigatoriamente
comunicar à Prefeitura qualquer paralisação de obra por prazo superior a 30 (trinta)
dias.
Art. 219 Toda substituição de responsável técnico de obra deverá
obrigatoriamente ser comunicada à Prefeitura.
Art. 220 Terminada a construção de um prédio, qualquer que seja
seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após a
concessão do "habite-se”,
g1º. Considera-se concluida a construção de um prédio
quando integralmente executado o projeto aprovado, apresentando ainda os
seguintes requisitos;
|. instalações hidráulicas, elétricas e especiais concluídas,
testadas e identificadas pelo órgão competente e em condições de funcionamento;
HI, prédio devidamente numerado de acordo com Certificado de
Numeração, nos termos deste Código;
Ill.limpeza do prédio concluído;
Iv. remoção de todas as instalações do canteiro de obras,
entulhos e restos de materiais;
V. execução das calçadas em todas as confrontações do lote com
vias públicas.
g2º. Será permitida ainda a concessão de "habite-se” parcial
em prédios comerciais desde que a fração concluida possa ser utilizada de forma
autônoma e seja liberada pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 221 O “habite-se" será concedido, após o término de obra,
mediante a apresentação no Protocolo Geral da Prefeitura dos seguintes
documentos:
I. requerimento em formulário próprio;
H. certificado de numeração fornecido pela Prefeitura,
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Art. 222 A Prefeitura poderá fiscalizar um edifício mesmo após a
concessão de “habite-se”, para constatar sua conveniente conservação e utilização.
Parágrafo Unico. Poderá, também, interditar qualquer edifício,
sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança
de seus ocupantes ou da população, e quando, após ter sido notificado, o
proprietário não tiver tomado às providências determinadas pela Prefeitura para a
segurança da obra.
Art. 223 No caso de demolição total ou parcial, de qualquer
edificação, o interessado deverá solicitar autorização à Prefeitura.
Art. 224 A autorização para demolição será solicitada em
requerimento acompanhado de memorial descritivo, onde deverão ser especificadas
as razões da demolição e ART.
Seção Il
DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 225 Nenhuma edificação poderá ser construida sobre
terrenos não-edificáveis ou não-parceláveis, conforme disposto nos artigos 166, 171
e 172 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Mesmo se aprovado pela Prefeitura Municipal, o
lote só poderá receber edificação compatível com as normas estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 226 Enquanto durarem os serviços de construção reforma ou
demolição é indispensável à adoção de medidas necessárias à proteção e
segurança dos trabalhadores, dos pedestres, das propriedades vizinhas e
logradouros.
Art. 227 Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir
as normas oficiais relativas à segurança e higiene do trabalho, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e estabelecer a sua complementação, em caso de necessidade ou interesse local.
Art. 228 Enquanto durarem as obras, os profissionais
responsáveis pelo projeto e pela execução serão obrigados a manter, em local
visível, as placas regulamentares, com tamanho e indicações exigidas pelo CREA.
Parágrafo único. As placas a que se referem esse artigo são
isentos de quaisquer taxas.
Art. 229 Nas edificações ou demolições será exigido tapume
provisório, de material resistente, em toda à frente de trabalho, vedando no máximo
metade da largura do passeio, salvo em casos especiais a juizo da Prefeitura.
g1º. A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,20m (dois
metros e vinte centimetros).
g2º. Retirados os tapumes, o responsável técnico deverá
executar imediatamente limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos
estragos acaso verificados nos passeios e logradouros, sob pena das sanções
cabíveis.
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Art. 230 Do lado de fora dos tapumes não será permitida a
ocupação de nenhuma parte de via pública, devendo o responsável pela execução
das obras manter o espaço do passeio com largura minima de 0,60m (sessenta
centimetros) e em perfeitas condições de trânsito para os pedestres.
Parágrafo único. Qualquer material colocado indevidamente na
via pública por prazo superior às 48h (quarenta e oito horas) será recolhido ao
almoxarifado da Prefeitura e só será restituído após o pagamento de taxas e multas
regulamentares.
Art. 231 Aos proprietários e ocupantes de lotes lindeiros às via
pavimentadas é obrigatório a construção ou a reconstrução e a conservação dos
passeios.
Art. 232 Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e
situados em vias pavimentadas são obrigados à construção de passeios e muros e a
manter o lote limpo.
Art. 233 As edificações construidas sobre linhas divisórias não
podem ter beirais que lancem águas no terreno do vizinho ou logradouro público, o
que evitará mediante captação, por meio de calhas e condutores.
Art. 234 Em qualquer edificação, o terreno será preparado para
permitir o escoamento das águas pluviais dentro dos limites do lote.
g1º. O escoamento de águas pluviais será executado por
meio de canalização embutido no passeio e lançado em rede pluvial ou sarjeta.
s2º, Quando isso não for possível pela declividade do lote, as
águas pluviais serão escoadas através dos lotes inferiores, ficando as obras de
canalização e manutenção da rede a expensa do proprietário do lote a montante e
executadas nas faixas lindeiras às divisas.
Art. 235 Toda edificação, onde se reúne grande numero de
pessoas, deverá ter instalações preventivas e de combate a incêndios, de acordo
com a CLT e as normas da ABNT.
Art. 236 Em lotes situados em esquina, nenhum elemento
construtivo, inclusive tapumes, poderá avançar no espaço definido pela projeção
horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão 1,50m (um metro e
meio) a partir do vértice comum que é coincidente com a interseção dos
alinhamentos.
Art. 237 Toda a edificação que dispuser de elevadores deverá
obedecer às normas da ABNT, exigindo-se a apresentação, à Prefeitura, de seu
cálculo de tráfego, sendo que os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo
de acesso, devendo existir, conjuntamente, escadas, rampas na forma estabelecida
por esta Lei Complementar.
Art. 238 Toda a edificação de uso não residencial deverá possuir
dispositivo que atenda de forma adequada aos Portadores de Necessidades
Especiais.
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Seção Ill
DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 239 Nas habitações coletivas e edificações de uso coletivo, a
largura minima das escadas será de 1,20m (um metro e vinte centimetros).
81º. A largura mínima para o piso (P) de um degrau deve ser
de 0,25m (vinte e cinco centímetros) e respeitada a proporção quanto ao espelho (E)
de 60< P + 2E<64.
s2º, Todas as escadas que se elevarem a mais de 1,00m
(um metro) de altura deverão ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimão, de
acordo com a ABNT
g3º, O patamar intermediário, com o comprimento minimo de
1,00m (um metro), será obrigatório todas as vezes que o número de degraus
exceder 19 (dezenove).
Art. 240 Em edificações acima de dois pavimentos, a escada
será obrigatoriamente construida de material incombustivel.,
Art. 241 As rampas de uso coletivo não poderão ter largura
inferior a 1,20m (um metro e vinte centimetros) e sua inclinação será, no máximo,
igual a 8,33% (oito ponto trinta e três por cento).
g1º. Todos os edifícios e áreas públicas deverão ser
planejados de forma a possuir acesso adequado para atendimento aos portadores
de necessidades especiais, conforme o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da
acessibilidade) e a NBR 9050/2004 da ABNT.
g2º. As declividades compativeis com o tráfego especial,
como macas, carros de alimento e similares, devem ser adequadas à natureza de
sua atividade.
Art. 242 Toda a edificação deverá dispor de instalação sanitária
ligada à rede de esgotos, quando houver, ou a fossa séptica, com abastecimento de
água pela rede publica, ou por outro meio permitido.
Art. 243 Toda edificação onde se reúnem grande número de
pessoas deverá ter instalações e aparelhos sanitários proporcionais ao número e
tipo de usuários, obedecidas às normas previstas na ABNT e CLT.
Parágrafo único. Os compartimentos de instalações sanitárias
não terão aberturas diretas para cozinhas ou para qualquer cômodo onde se
desenvolvem processos de preparo e manipulação de produtos alimentícios e de
medicamentos.
Seção IV
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 244 Para os efeitos desta Lei Complementar, o destino dos
compartimentos não será considerado apenas pela sua designação no projeto, mas
também pela sua finalidade lógica, decorrentes da disposição em planta,
Art. 245 Os compartimentos são classificados em:
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
É
Il. de permanência prolongada: os compartimentos de uso
definido, habitáveis e destinados à atividade de trabalho, repouso e lazer, que exijam
permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, como indústria, lojas,
escritórios, consultórios, dormitórios, salas de estar, de jantar, de visitas, de jogos,
de costura, de estudos, cozinhas, copas e outros similares;
Hl. de permanência transitória: os compartimentos de uso definido,
ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência
confortável por tempo determinado, tais como corredores, passagens, halls, caixas
de escadas, banheiros, sanitários, despensas, depósitos e outros similares;
ll.de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação
especifica, não se enquadram nos dois anteriores.
Art. 246 Os compartimentos de permanência prolongada deverão
ter:
1. área minima de 6,00m? (seis metros quadrados);
Il. ter forma tal que permita a inscrição de circulo de 1,80 (um
metro e oitenta centimetros) de diâmetro.
Art. 247 Os compartimentos de utilização transitória deverão ter:
Il. área mínima de 1,50m?;
ll. ter forma tal que permita a inscrição de circulo de 0,80m
(oitenta centimetros).
Art. 248 Os compartimentos de utilização especial deverão ter
suas caracteristicas adequadas à sua função especifica, garantindo condições de
conforto e de segurança, quando exigirem a permanência do homem.
Art. 249 Só será permitida a subdivisão de qualquer
compartimento nos casos em que se mantiverem as condições mínimas nos
compartimentos resultantes, na forma desta Lei Complementar.
Seção V
DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art, 250 O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar
e ventilar um compartimento se relaciona com a área de seu piso e não poderá ser
inferior a:
|. 1/8 (um oitavo) da área do piso de compartimento de
permanência prolongada;
ll. 1/40 (um décimo) da área do piso de compartimento de
utilização transitória ou especial.
11, 1/5 (um quinto) da área do piso de compartimentos destinados
a ambientes de trabalho ou educação.
Parágrafo único. Para efeito de ventilação dos compartimentos,
as aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar
em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área exigida.
Art. 251 São consideradas áreas livres de iluminação e
ventilação todas as superfícies horizontais, ao nível do terreno ou de qualquer
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pavimento, que não contiverem cobertura e para as quais se abrem vãos de
iluminação e ventilação dos compartimentos.
Art. 252 As áreas livres serão definidas como fechadas e abertas
da seguinte forma:
I. será considerada área fechada à área livre que tenha todo o
seu perimetro formado por faces de construção, localizada no interior do corpo da
edificação;
Il. será considerada área aberta à área livre cujo perímetro é
aberto em um ou mais lados, localizadas nos recuos ou afastamentos.
$1º.Edificações térreas: a área fechada terá dimensionamento tal
que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo e área mínima de:
1. 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) e 4,00 m2, quando
se tratar de compartimentos de permanência transitória;
ll. 2,00m (dois metros) e 6,00 m2, quando se tratar de
compartimentos de permanência prolongada.
Art. 253 Quando se trata de edificações que não sejam
destinadas ao uso residencial permanente, serão asseguradas condições
convenientes aos compartimentos que exijam luz e ar adequados às suas
finalidades, permitida a adoção de dispositivos para iluminação e ventilação
artificiais.
Art. 254 Nenhum vão será considerado capaz de iluminar e
ventilar pontos de compartimento que dele distem mais de duas vezes e meia a
extensão do pé-direito.
Seção VI
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 255 As edificações para o trabalho abrangem aquelas
destinadas aos usos industrial, comercial, institucional e de serviços e que, além do
regulamentado nesta Lei Complementar, deverão atender às normas e exigências
da CLT e ABNT quanto à segurança, à higiene e ao conforto nos ambientes de
trabalho.
Art. 256 As edificações para fins especiais abrangem aquelas
destinadas às atividades escolares, aos serviços de saúde em geral, asilos,
orfanatos, albergues, hotéis, cinemas, teatros, auditórios, garagens coletivas e
construções especiais e, alem do que é regulamentado nesta Lei Complementar,
deverão atender as normas e exigências da CLT e ABNT quanto à segurança,
higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 257 As edificações destinadas a hospitais e a serviços de
saúde em geral deverão estar de acordo com as normas e padrões de construções e
instalações de serviços de saúde estabelecidas pelas legislações Estadual e federal
em vigor e respectivos decretos e portarias, bem como as normas da CLT e da
ABNT.
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Viga :
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Art. 258 As edificações destinadas a hotéis e congêneres, alem
das exigências desta Lei Complementar, deverão atender as normas e exigências da
CLT e ABNT quanto à segurança, higiene e conforto nos ambientes públicos e de
trabalho.
Art. 259 As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros
e similares deverão atender às seguintes disposições especiais, alem de outras
estabelecidas nesta Lei Complementar:
I, as portas terão a mesma largura dos corredores, medindo no
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), sendo que as de saída se
abrirão de dentro para fora;
ll. nos espaços de acomodação do público, as circulações
principais terão largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) e as
secundarias de 1,00 (um metro);
HI. as circulações de acesso e escoamento do público, externas ao
ambiente de espetáculos, terão largura mínima de 3,00m (três metros);
IV.as escadas terão largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros);
V. as rampas destinadas a substituir escadas terão largura igual à
exigida para essas, declividade menor ou igual a 10% (dez por cento) e seu piso
será antiderrapante.
Parágrafo único. Além do disposto nesta seção, no que couber,
deverão ser seguidas as legislações Federal, Estadual e municipal em vigor.
Art. 260 É obrigatória a existência de instalações adequadas para
recolhimento do lixo e instalações contra incêndio em edificações de utilização
coletiva, indústrias, oficinas, postos de serviços de abastecimentos de veículos,
garagens comerciais, escolas, casas de diversões e de reunião pública, hospitais e
casas de saúde, grandes estabelecimentos comerciais e depósito de explosivos ou
inflamáveis, edificações pra fins religiosos.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo
deverão atender às exigências e especificações definidas em função do tipo e uso
da edificação, pelo órgão municipal competente.
TÍTULO X
DAS PENALIDADES
Capítulo |
DAS PENALIDADES
Art. 261 A infração ao disposto nesta Lei Complementar implica a
aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa nos termos deste capitulo.
Parágrafo único. O infrator de qualquer preceito desta Lei
complementar deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via
postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação no prazo máximo de 30
(trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados neste capitulo.
Art. 262 Em caso de reincidência, o valor da multa prevista nas
seções seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último
valor aplicado o valor básico respectivo.
82
sos PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Ses PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 - CENTRO
SA CEP: 37997-090 - CLARAVALIMG,
PADX:(0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: pecfenueaticlaraeal ma gov br
g1º. Para fins desta Lei Complementar, considera-se
reincidência:
1. o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova
infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
Il.a persistência no descumprimento da Lei Complementar,
apesar de já punido pela mesma infração.
g2º. O pagamento da multa não implica regularização da
situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a
irregularidade.
g3º. A multa será automaticamente lançada a cada 30 (trinta)
dias, até que o interessado solicite vistoria para comprovar a regularização da
situação.
Art. 263 A aplicação de penalidade de qualquer natureza e só
seu cumprimento em caso algum dispensa o infrator da obrigação a que esteja
sujeito de cumprir a disposição infringida.
Art. 264 Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas
nesta Lei Complementar, a Prefeitura Municipal representará ao Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura (CREA), em caso de manifesta demonstração de
incapacidade técnica ou idoneidade moral do profissional infrator.
Art. 265 A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer
época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 266 Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei
Complementar não especificados anteriormente, o infrator deverá ser punido com
multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIM — Unidade Fiscal do Município,
valor base para medida dos tributos cobrados pela Prefeitura Municipal ou referência
utilizada.
Art. 267 Para efeito desta Lei Complementar, a UFIM é aquela
vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 268 Os prazos previstos nesta Lei Complementar contar-se-
ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e
prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado,
domingo e feriado.
Art. 269 A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida
ativa, sendo que os infratores que estiverem em débito de multa não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o municipio, participar de
licitações, celebrar contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer
titulo, com a administração municipal, diretamente ou através de empresas as quais
sejam sócios.
Art. 270 Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo
previsto terão seus valores atualizados com base no Índice Geral de Preços de
tm PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
FRA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
Nas CEP: 37997.000 - CLARAVALIMG.
PADX: (0º*34) 3383-5200 - E-MAIL: pecfeiuen?claraal me go br
Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice de atualização
monetária que vier a substituí-lo, em vigor na data da liquidação da divida.
Art. 271 Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de
uma penalidade constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena
maior acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.
Art. 272 Os licenciamentos concedidos na vigência das leis
anteriores para parcelamento e edificação cujas obras não tenham se iniciado até a
data da promulgação desta Lei Complementar serão cancelados.
Seção |
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE OCUPAÇÃO E USO DE SOLO
Art.273 O funcionamento de estabelecimento em
desconformidade com os preceitos desta Lei Complementar enseja a notificação
para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
g1º. O descumprimento da obrigação referida no caput
implica:
|. pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 10 (dez) UFIM, no caso de atendimento local e mistos;
b) 20 (vinte) UFIM, no caso dos empreendimentos industriais não
impactantes e dos usos de atendimento geral;
c) 40 (quarenta) UFIM, no caso de empreendimentos industriais
impactantes e dos serviços ou atividades classificados como de uso especial;
H. interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco)
dias de incidência da multa;
s2º. O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é
acrescido do valor básico;
|-a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha
havido interdição;
Il -a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
$3º. No caso de atividades poluentes, é cumulativa com
aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
84º. Para as atividades em que haja perigo iminente,
enquanto este persistir, o valor da multa diária é equivalente a 100 (cem) UFIM,
podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.
s5º. Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente
a ocorrência de situações em que se coloque risco a vida ou a segurança de
pessoas, demonstrado no auto de infração respectivo.
Seção Il
DAS INFRAÇÕES AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art.274 O acréscimo irregular de área em relação ao
aproveitamento permitido sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa,
calculada multiplicando-se o valor do metro quadrado da área construída pelo
numero de metros quadrados acrescidos, dividindo-se esse produto por dois. )
eum PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Ego EM PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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g1º. Se a área irregular acrescidas se situar em cobertura
será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).
g2º. O valor do metro quadrado da edificação deve ser
definido conforme Planta de Valores Imobiliários utilizados para o cálculo do ITBI,
Art. 275 A construção de mais unidades que o permitido sujeita o
proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do
valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para o
cálculo do ITBI.
Art. 276 A desobediência aos parâmetros máximos, referentes à
Taxa de Ocupação sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor
equivalente a 20 (vinte) UFIM por metro quadrado, ou fração, de área irregular.
Art. 277 O desobediência às limitações de número máximo de
pavimentos sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor equivalente a 20
(vinte) UFIM por metro cúbico, ou fração de volume superior permitido, calculado a
partir da limitação imposta.
Art. 278 O desrespeito às medidas correspondentes à altura
máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor
equivalente a 20 (vinte) UFIM por metro quadrado ao permitido, calculado a partir da
limitação imposta.
Art.279 A invasão de afastamentos e recuos minimos
estabelecidos nesta Lei Complementar sujeita o proprietário do imóvel ao
pagamento de multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFIM por metro quadrado por
pavimento invadido, calculado a partir da limitação imposta,
Art. 280 O descumprimento do numero mínimo de vagas de
estacionamento disposto nesta Lei Complementar implica no pagamento de multa no
valor equivalente a 200 (duzentas) UFIM por vaga a menos;
Seção Ill
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DE SOLO
Art. 281 A realização de parcelamento sem aprovação do
Executivo Municipal enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus
responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar
com o processo de regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis
seguintes.
g1º. Em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito a:
| - pagamento de multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFIM por
metro quadrado do parcelamento irregular, considerada a área total parcelada;
| -embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da
multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das
obras;
cs PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Vs PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 = CENTRO
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WE - multa diária no valor equivalente a 40 (quarenta) UFIM,
em caso do descumprimento do embargo.
82º. Caso o parcelamento esteja concluído e não seja
cumprida a obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
|- pagamento de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta)
UFIM por metro quadrado do parcelamento irregular,
Il interdição do local;
HI - multa diária no valor equivalente a 25 (vinte e cinco)
UFIM, em caso de descumprimento da interdição.
Art. 282 A falta de registro do parcelamento do solo enseja a
notificação do proprietário para que dê entrada ao processo junto ao cartório
competente nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação
prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a pagamento de multa
no valor equivalente a 2 (duas) UFIM, por metro quadrado do parcelamento irregular;
embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação simultânea de
multa diária equivalente a 10 (dez) UFIM.
Art. 283 A não conclusão da urbanização no prazo de validade
fixado pelo alvará sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no
valor equivalente a 100 (cem) UFIM por mês, ou fração, de atraso,
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 284 O Executivo promoverá, imediatamente após a
aprovação desta Lei Complementar, a capacitação sistemática dos funcionários
municipais, de forma a garantir a aplicação e eficácia desta Lei Complementar e do
conjunto de normas urbanísticas.
Art. 285 Ao Executivo Municipal caberá divulgar, imediatamente
após a aprovação desta Lei Complementar, o Plano Diretor e as demais normas
urbanísticas municipais, por intermédio dos meios de comunicação disponíveis e da
distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares acessíveis à
comunidade.
Art. 286 Este Plano e sua implementação ficam sujeitos a
continuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e
deverão ser revistos a cada cinco anos.
Art. 287 O Executivo providenciará imediatamente à aprovação
desta Lei Complementar, a atualização e compatibilização das normas legais com as
diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 288 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos
envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em
improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992, quando:
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Ses PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
Nado CEP: 37997-000 - CLARAVALMG,
PABX: (0%+34) 3353-5200 « E-MAIL: peefeituraGclaraval me mov br
|- deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado
aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no
8 4º do artigo 103 desta Lei Complementar;
Il aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito
de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no artigo 107 desta
Lei Complementar;
HI - aplicar os recursos auferidos com operações
consorciadas em desacordo com o previsto no do artigo 114 desta Lei
Complementar;
Iv - impedir ou deixar de garantir a participação da
população no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, através da publicidade dos documentos e informações produzidos e
do acesso de qualquer interessado;
V- deixar de tomar as providências necessárias para
garantir a revisão do plano diretor à, pelo menos, cada dez anos.
VI- deixar de tomar as providências necessárias para
aprovar o plano diretor no prazo previsto pelo Estatuto da Cidade;
Art. 289 Os projetos de obras que derem entrada no prazo de até
90 dias após a publicação desta Lei Complementar serão analisados no que couber,
de acordo com a legislação anterior quanto às prescrições urbanísticas para
edificações.
Art. 290 As doações e cessões de áreas do municipio serão
feitas excepcionalmente para fins de interesse social e obrigatoriamente em áreas
que possuam infra-estrutura de serviços urbanos (água, esgotos, águas pluviais,
energia elétrica, pavimentação, transporte coletivo), com aprovação da Câmara
Municipal.
Art. 291 O Executivo regulamentará os dispositivos previstos nos
Títulos VI, VII, Vill e IX da presente Lei, no prazo máximo de 180 dias, podendo ser
prorrogado por mais 60 dias caso seja necessário.
Art. 292 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 293 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval MG, 31 de dezembro de 2010.
, 9
Juscelino Batista*Borges
Prefeito Municipal