norma nº 3/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
EP. 37997-000 -CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 » E-MAIL: perfeiteraDelaraval mg pow br
LEI COMPLEMENTAR No 003/2010 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2010.
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO
DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE
EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL |! MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações
para a cobrança da Divida Ativa, em relação a créditos de montante igual ou
inferior a 07 (sete) Valores de Referência Fiscal do Municipio.
$1º Na apuração do montante fixado neste artigo será
considerado o principal atualizado com os acessórios decorrentes da
inadimplência, em relação a cada sujeito passivo, compreendida toda e
qualquer divida que lhe seja legalmente imputada.
S2º. A não proposilura da cobrança judicial autorizada neste artigo
não importará em inexigibilidade dos créditos, permanecendo inscritos em
divida ativa, com prosseguimento da cobrança via administrativa.
An. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de
execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos
casos em que os créditos nela exigidos à data de entrada em vigor desta
Lei, se enquadrarem no limite fixado no “caput” do art. 1º.
$ 1º. A desistência da ação fica condicionada à inexistência de
embargos à execução, salvo a desistência do embargante sem ônus para a
Fazenda Municipal.
$ 2º. A sustação da cobrança judicial autorizada neste artigo não
importará em inexigibilidade dos créditos, permanecendo inscritos em divida
ativa, com prosseguimento da cobrança via administrativa.
; À PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 = CENTRO
a CEP; 37597-000 - CLARAVALIMG.
PSA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
dm PABX: (0*"34) 3353-5200 + E-MAIL: prefeiturafPclaraval mg por be
Art. 3º Sempre que o valor total dos créditos da Fazenda
Municipal inscritos em Divida Ativa, em relação a cada contribuinte,
ultrapassar o valor fixado no “caput” do art. 1º, o Poder Executivo
diligenciará para que seja promovida a imediata execução fiscal, ressalvada
a hipótese de parcelamento em vigor, nos termos da Lei.
An, 4º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Ar. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval, 31 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal