norma nº 837/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza contratação temporária e por tempo determi
nado de mão-de-obra técnica e especializada a ser
utilizada no Programa de Saúde da Família-PSF. e dá
outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuli-
ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local
APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
eptigo 19) - Fica o Chefe do Poder Executivo local AUTORIZADO, em caráter pri
oritário e na forma facultada no Artigo 37, inciso IX da CF/B8 e
Lei Municipal nº 660/91, de 28 de fevereiro de 1991, modificada
pela Lei Municipal nº 708/92, de 23 de dezembro de 1992, a con-
tratar mão-de-obra técnica e especializada a ser utilizada no
Programa de Saúde da Família-PSF, cuja implantação está em curso
neste Município.
Parágrafo Único - Para formação da equipe multiprofissional, poderão ser con-
tratados:
- Qi médico(a);
- Q1 enfermeiro(a) padrão;
- 02 auxiliares de enfermagem; e
- 02 agentes de saúde.
Artigo 20) - Sem previsão de direitos estatutários, a remueração mensal não
poderá exceder aos valores abaixo, para jornada obrigatória de
08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) ho
ras semanais,
- médico: R$3.000,00 (três mil reais);
- enfermeiro padrão: R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
- auxiliar de enfermagem: R$300,00 (trezentos reais); e
- agente de saúde: R$200,00 (duzentos reais).
“urtigo 3º) - O prazo da contratação ecerá de 06 (seis) meses, podendo ser pror
rogado uma única vez por mais 06 (seis) meses.
Parágrafo Onico - O pessoal a ser contratado deverá, preferencialmente, resi-
dir na cidade.
Artigo 49) - Para esta equipe fica delimitada a área de atuação, compreenden-
do um mínimo de 2,400 (duas mil e quatrocentas) pessoas e um má-
ximo de 4.500 (quatro mil e quinhentas) pessoas, única e exclusi
vamente habitantes deste Município.
Artigo 50) - Dentre outros aspectos relativos à função, cumprirá, essencial-
mente à equipe:
x a eleição da família e seu espaço social como núcleo básico de
atuação;
* identificação e intervenção sobre fatores de risco dos quais a
população esteja exposta;
* a prestação da atenção integral à saúde da população, preven-
ção, ações curativas e de reabilitação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
* o estímulo à organização da comunidade para a efetivação do
controle social e democratização da gestão dos serviços de saú
de;
* o desenvolvimento das ações de saúde em parceria com outros ese
tores da comunidade;
* a facilitação do aceseo à população às ações de saúde, em seus
diversos níveis de complexidade;
* a continuidade das ações de forma geral; e
* o cadastramento das famílias, visando a instruir estudos da re
alidade sócio-econômica e sanitária local.
Artigo 60) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 17 de agosto de 1999.
6:
A CINTRA
etei Munícipal
dno/99*pmc.