norma nº 841/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
e
“Dispõe sobre a alteração no Parágrafo Único do
Artigo 19 da Lei Municipal nº 8397/99, de 17 de
agosto de 1999 e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz gaber que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19)- Fica modificada, parcialmente, a composição da equipe multiprofis
sional estipulada no Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Municipal
nº B37/99, de 17 de agosto de 1959.
Parágraio Unico - Isto posto, o Artigo objeto da modificação tratada neste Di
ploma legal, fica gob a redação seguinte:
“ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL AUTORIZADO,
EM CARATER PRIORITÁRIO E NA FORMA FACULTADA NO ARTIGO 37, INCISO
IX DA CF/88 E LEI MUNICIPAL 660/91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708/92, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 1992, CONTRATAR MÃO-DE-OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA A SER UTILI-
ZADA NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA-PSF, CUJA IMPLANTAÇÃO ESTA
EM CURSO NESTE MUNICÍPIO...
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FORMAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, PO-
DERAO SER CONTRATADOS:
- O1 MÉDICO;
- 01 ENFERMEIRO-PADRÃO;
- 01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM; E
- 05 AGENTES DE SAUDE. ...”
Artigo 20)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 19 de outubro de 1995.
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icipal
dno/99+pme .