norma nº 849/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVATI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a contratação, em caráter temporá
rio e por prazo determinado, de mão-de-obra a
ser utilizada no Projeto BRASIL CRIANÇA CIDADA
e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Hinas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo AUTORIZADO, em caráter prioritá-
rio e na forma facultada no Art. 37, inciso IX da CF/88 e Lei Mu-
nicipal nº 660/91, de 28 de fevereiro de 1991, modificada pela
Lei Municipal nº 708/92, de 23 de dezembro de 1992, a contratar
mão-de-obra a ser utilizada no Projeto BRASIL CRIANÇA CIDADA, ob-
jeto de convênio firmado junto à Secretaria de Estado do Trabalho
da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Minas Gerais,
no processo nº 44005.000751/99-10 e Termo de Responsabilidade nº
2.676, cuja implementação está em curso neste Municipio.
Parágrafo Único - Para formação da equipe, poderão ser contratados:
-01 serviçal;
.02 educadores;
.01 professor de artes; e
-01 profeseor de educação física.
—Artigo 2º0)- Sem previsão de direitos estatutários, a remuneração mensal não
poderá exceder aos valores abaixo, para jornada de trabalho neces
” gária à consecução do projeto:
.serviçal: R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS);
«educador: R$220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS);
.professor de artes: R$200,00 (DUZENTOS REAIS); e
.professor de educação física: R$200,00 (DUZENTOS REAIS).
Artigo 30)- O prazo da contratação será de 6 (seis) meses, podendo ser renova
do uma única vez por igual período.
Artigo 40)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval 99 de n 9/0/2040
a do Rá
dno/99*pmc. e unicipal