norma nº 883/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000"
“Dispõe sobre a dilatação de prazo esta-
belecido na Lei Municipal nº 837/99, de
17 de agosto de 1999 e dá outras provi-
dências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
À são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
+ em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ártigo 10) - Fica o Chefe do Executivo devidamente AUTORIZADO a prorrogar | o
prazo estabelecido na Lei Municipal nº 837/99, de 17 de agosto
de 1999, para mais seis (06) meses, findando, definitivamente,em
17 de fevereiro de 2001.
Artigo 20) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
17 de agosto de 2000.
Claraval-MG, 21 de novembro de 2000.
Es
pis ÁGA CINTRA
sino/2000%pmc . efátó Municipal