norma nº 895/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 895, DE 31 DE JANEIRO DE 2001"
“Autoriza contratação de pes
soal por tempo determinado
e dá outras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
le, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo local AUTORIZADO, na forma do Ar
tigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar, por
tempo determinado, profissionais para o setor de educação, saúde
e creche municipal de acordo com o disposto no artigo seguinte.
Artigo 20) - Serão contratados:
SETOR DE EDUCAÇÃO
a) 08 professores do ensino fundamental;
b) 068 servente escolar;
SETOR DE SAUDE
a) 02 médicos;
b) 01 agente de saúde;
CRECHE MUNICIPAL
a) 04 serventes;
b) 01 monitora.
Artigo 30) - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será a
mesma fixada para cargo idêntico, integrante do Quadro Geral de
Cargos do Munícípio, acrescida das vantagens a que fizer jus.
Artigo 42) - O prazo de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser pror
rogado uma única vez por igual periodo.
Avtigo 59) - As contratações com base nesta lei serão feitas de acordo com o
Regime Jurídico Único vigente (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval-Lei 660/91, de 28/02/1991 e suas modifica
ções posteriores).
Artigo 69) - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta lei se-
rão utilizados recursos previstos no orçamento em vigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 79) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 3Y de janeiro de 2001.
JUSCEL ISTA BORGES
Prefeito Municipal
dno/2001%pme.