norma nº 896/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre contratação tem-
porária e por tempo determina
do de mão-de-obra técnica e
especializada a ser utilizada
no Programa de Saúde da Fami-
lia e dá outras providências”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
==le, em seu nome, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo local AUTORIZADO, em caráter pri
oritário e na forma facultada no Artigo 37, Inciso IX da CF/88 e
Lei Municipal nº 660/91, de 28/02/91, modificada pela Lei Munici
pal nº 708/92, de 23/12/92, a! contratar mão-de-obra técnica e es
pecializada a ser utilizada no Programa de Saúde da Familia-PSF,
implantado neste Município nos termos das Leis nºs. 837 e 841/99
de 17/08/99 e 19/10/99 respectivamente.
Paragrafo Unico - Para formação da equipe multiprofissional, poderão ser con-
tratados:
» 01 médico (a);
» Q1 enfermeiro (a) padrão;
» 01 auxiliar de enfermagem;
» 05 agentes de saúde.
Artigo 20) - Sem previsão de direitos estatutários, a remuneração mensal não
poderá exceder aos valores abaixo, para jornada obrigatória de
OB (oito) horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) ho
ras semanais:
» MEDICO: R$3.000,00 (Tres mil reais);
» ENFERMEIRO PADRAO: R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais);
» AUXILIAR DE ENFERMAGEM: R$300,00 (Trezentos reais);
» AGENTE DE SAUDE: R$200,00 (Duzentos reais).
Artigo 30) - O prazo de contratação será de 06 (sels) meses, podendo ser pror
rogado uma única vez por igual período.
Parágrafo Único - O pessoal a ge contratado deverá, preferencialmente, regi-
dir no município.
Artigo 42) - Para esta equipe fica delimitada a área de atuação, compreenden-
do um mínimo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) pessoas e um má-
ximo de 4.500 (quatro mil e quinhentas), única e exclusivamente
habitantes deste município.
Artigo 50) - Dentre outros aspectos relativos & função, cumprirá, essencial
mente à equipe:
» à eleição da família e seu espaço social como núcleo básico de
atuação;
» identificação e intervenção sobre fatores de risco dos quais a
população esteja exposta;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 69) -—
dno2001/pmc.*
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a prestação da atenção integral à saúde da população, preven-
cão, ações curativas e de reabilitação;
o estímulo à organização da comunidade para a efetivação do
controle social e democratização da gestão dos serviços de saú
de;
o desenvolvimento das ações de saúde em parceria com outros se
tores da comunidade;
a facilitação do acesso à população às ações de saúde, em seus
diversos níveis de complexidade;
a continuidade das ações de forma geral; e
o cadastramento das famílias, visando a instruir estudos da re
alidade gócio-econômica e sanitária local.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 16 de fevereiro de 2001.
Prefeito Municfpal