norma nº 911/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 911, DE 29 DE JUNHO DE 2001"
“Dispõe sobre o adicionsmento de
cargos na Lei Municipal nv“ 896,
de 28 de fevereiro de 2001 e dá
outras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABEK que a Camara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,
“Artigo 10) - Ficam adicionados à Lei Municipal nº 896, de 16 de fevereiro de
2001, que versa sobre o Programa de Saúde da Familia,um cargo de
AGENTE DE SAODE e um de DENTISTA, ambos destinados à prestação
de serviços junto ao Programa de Saúde da Familia (PSF), subordi
nado ao Setor de Saúde e Ação Social.
Artigo 20) - Os vencimentos atribuidos aos cargos ora adicionados não poderão
exceder os valores de R$200,00(DUZENTOS REAIS) mensais para AÁgen
te de Saúde e de R$1.500,00 («HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) mensais
para Dentista, acrescidos das vantagens a que fizerem jus ce des-
contados os encargos sociais exigidos por lei.
Parágrafo Unico - A carga horária para ambos os cargos será de 08 (oito) ho-
ras diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de dO
(quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei nº 896 já citada.
Artigo 30) - O Regime Jurídico Único será o do Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Claraval (Lei nº 650/91, de 28/02/91 e suas mo
dificações posteriores.
Artigo 40) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
de junho de Z001.
Ze BATISTA 4 s
Prefeito Municipa
Claraval,
dno/2001x*pmc .