norma nº 917/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALIL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a contra-
tação temporária de 02
controladores de veto-
res e dá outras provi-
dências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval. Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica autorizada a contratação temporária, nos termos da legisla-
ção pertinente em vigor, de dois agentes controladores de veto-
res para prestarem serviços junto ao Setor de Saúde e Acção So-
cial da Prefeitura Municipal local, visando, principalmente a er
radicação e controle dos mosquitos transmissores da DENGUE e do
“MAL DE CHAGAS" na área territorial do Município.
Artigo 20) - Os vencimentos respectivos de cada agente contratado serão de
R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) mensais, para uma carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, de 08 (oito)
horas diárias, de segunda à sexta-feira nos dias úteis de expe-
diente, acrescidos das vantagens a que fizer jus e descontados
os encargos sociais exigidos por lei já criados ou que venham a
ser criados.
Parágrafo Único - O Regíme Jurídico Único será o do Estatuto doe Servidores
Públicos Municipais de Claraval (Lei nº 660/91, de 28/02/91).
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 26 de julho de 2001.
dno/2001*pme. Prefeito Municipal