norma nº 919/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a contratacão tempo
rária de trabalhadores bracais
mensalistas e motoristas por pra
zo determinado e dá outras provi
dências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuicões que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo local plenamente AUTORIZADO pela
presente a proceder a contratação temporária de 05 (cinco) traba
lhadores braçais para prestarem servicos junto ao Setor de Servi
ços Municipais -08.00-, unidades 06.01 e 06.02, Servicos Urbanos
e Serviço de Estradas de Rodagem Municipais e 02 (dois) motoris-
tas para o Setor de Saúde e Ação Social-05.00-, unidade 05.01.
& 10) - O valor do salário mensal de cada trabalhador bracal e de cada
motorista será o mesmo atribuído ao cargo da respectiva catego-
ria funcional do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal,
acrescidos das vantagens a que fizer jus.
8 20) - O contrato de trabalho de cada contratado não poderá exceder a 6
(seis) meses após a sua assinatura, podendo, em caso de extrema
necessidade plenamente justificada, ser prorrogado por até igual
período.
8 30) - A forma de remuneração será mensal e efetuada simultaneamente c/
o pagamento dos demais servidores municipais locais constantes
da Folha de Pagamento do quadro geral de pessoal da Prefeitura
Municipal.
Artigo 22) - Og recursos para fazer face as despesas decorrentes da execução
da presente lei, serão os provenientes de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval. de julho de 2001.
A
JUSQELINO ISTA GES
dno/2001*pmc. refeito Municipal