norma nº 936/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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“LEI Nº 936 ,DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002"
“Dispõe sobre contratação de
pessoal em caráter temporá-
rio e emergencial e dá ou-
tras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
le, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 12) - Nos termos dos artigos 79 e BO e seus respectivos parágrafos, da
Lei nº 660/91 de 28/02/91, modificada pela Lei nº 708/92, de 23
de dezembro de 1992, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a contratar, em caráter emergencial e temporário, dada a preemen
te necessidade do serviço público, pessoal para suprir as se-
guintes funções públicas dentro do quadro geral de pessoal da
Prefeitura Municipal de Claraval.
» SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL.
02 dentistas
02 ginecologistas
02 auxiliares de enfermagem
02 controladores de vetores
02 clínicos gerais
06 agentes de saúde
01 enfermeiro (ta)
02 serventes
01 agente de saúde odontológica
03 motoristas.
» EDUCAÇÃO
05 professores
07 serventes
» CRECHE MUNICIPAL
04 serventes
01 monitor (a)
» ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 servente.
Artigo 20) - O regime jurídico único será o do Estatuto dos Servidores Públi
cos Municipais de Claraval.
Artigo 30) - Os vencimentos respectivos serão os mesmos atriíibuidos a cada um
dos cargos especificados, acrescidos das vantage a que fizerem
jus e descontadas as parcelas devidas & título ncargos soci-
ais previstos em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAIL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 49) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 07 de fávereiro de 2002.
A Es DAE
JUSSELIN DL ção
dno/2002*pme . refeito Municipél