norma nº 942/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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“LEI Nº 942, DE 05 DE MARÇO DE 2002"
“Autoriza contratação de pessoal
em caráter temporário e emerge
cial e dá outras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, pela presente, AUTORIZADO
promover a contratação, em caráter temporário e emergencial, nos
termos da legislação pertinente em vigor, prazo de 06 (seis) me-
ses, renovável por igual período, em caso de extema necessidade
dos serviços:
» 05 TRABALHADORES BRAÇAIS
Artigo 22) - O Regime Jurídico Único será o do Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Claraval.
Artigo 39) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05 de março de 2002.
SCELINO BATIS RGES
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efeito Municipal
dno/2002%pmc.