norma nº 951/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - asno ço DE MINAS GERAIS
"LEI NO 951/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2002”
ispõe sobre a contratação eu ca
ráter temporário de pessoal para
& área de saúde e dá outras pro-
vidéências,”
JUSCELINO BATISTA EORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local AFROVOU e
ele, em seu noue, SANCIONA e PROMULGA à seguinte let:
Artigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal local AUTORIZADO pela
presente à promover a contratação em caráter temporário e encr-
goncial de pessoal para atuar na área de saúde do cunicípio, sen
do wu AUXILIAR DE LABORATORIO, um AXILIAR DS SAÚDE e usa RECEPCL
NISTA, con salário-base mensal de R$300,00, acrescido das vanta-
gens a que fizerem jus.
Artigo £2) - O Regime Jurídico Unico será o do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Municipio de Claraval (Lei 660/91 de 28/02/91, modificada
pela Lei 708/92, de 23/12/92).
Artigo 32) - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei se
rão utilizados recursos provenientes do dotações próprias do or-
camento em vigor.
Artigo 40) - Revogan-se as disposições em contrário, entrando à presente Lei
eu vigor na data de sua publicação.
Claraval, 07 de junho de 2042.
USCIAINO BATISTA TORGEZ
dno/2002*pao. Pfefeito Hunicipal