norma nº 968/2003

Prefeitura Municipal de Claraval - MG.
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“LEI Nº 968, DE 06 DE MARÇO DE 2003”.
“Autoriza a contratação de pessoa!
em caráter temporário e de
urgência e dá outras
providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, AUTORIZADO a
contratar em caráter temporário e emergencial, por (60) (sessenta)
dias, para atender urgências nos serviços básicos para manutenção
dos serviços Urbanos e de Estradas de Rodagens Municipais locais,
seis (06) trabalhadores braçais, que atuarão nestes setores com
salários compatíveis com as do cargo de Ajudante Geral do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval.
$ único — As contratações a que se refere esta lei, serão feitas com base dos
Servidores Públicos Municipais de Claraval e sobre o qual estarão
submetidas ao Regime Juridico único,
Artigo 2º) — As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, nos termos da lei 4320/64.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 06 de março de 2003.
JUSCELINO BATISTA)BORGES
Prefeito Municipal