norma nº 969/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
Ei 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 969, DE 18 DE MARÇO DE 2003"
“Dispõe sobre contratação de
pessoal em caráter temporá-
rio e dá outras providências”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atrituições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que 5 Ciâmyra Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
firtigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo local, pela presente, AUTORIZADO
a contratar em curáter temporário e emergencial, por 120 (cento
e vinte) diss, a partir do dias 04 de março do corrente ano, para
atender urgência nos serviços básicos de saúde do Município, um
médico clínico geral e uma suxiliar de saúde, com salários compa
tívels sos dos respectivos cargos constantes do quadro geral de
pessosl da Prefeitura Municipal de Claraval.
& Unico - Às contratações au que se refere esta lei, serão feitos com base
no Art. 37, inciso IX da C.F. e Art. BO, inciso IV do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Claraval e sobre o qual es
tarko sulmetidos so Regime Jurídico Único.
Artigo 20) - As despesss decorrentes da execução desta lei, correrão à conta
de dotações própriss do orçamento em vigor, nos termos da Lei Fe
deral 4320/64.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, N8 de março de 2003
IRNO BATISTA BORGES
dno/2003tpmc.. feito Municipal