norma nº 1183/2010

se PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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k PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
4 E; CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG,
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LEI No. 1.183/2010 DE 27 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER TEMPORRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em caráter
temporário e emergencial, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período, para atender urgência nos serviços da Secretaria Municipal de
Educação, 02 (dois) Professores de Educação Fisica, com salários compatíveis aos dos
respectivos cargos constantes do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval.
Paragrfo Único — As contratações a que se refere esta Lei, serão feitas com base
no Art. 37, Inciso IX da C.F. e Art. 8.º, Inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval e sobre o qual estarão submetidos ao Regime Jurídico Unico.
Art. 2º. - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, nos termos da Lei Federal 4320/64.
Art.3º, - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 27 de julho de 2010.
Prefeito Municipal