norma nº 1313/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: gabineteGiclaraval.mg gov.br
PUBUCADO NO QUADRO DE EDMAISDA | LEI Nº 1.313 DE 05 DE MARÇO DE 2014,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De
acordo com à Lei 7 Municipal
(4
ASI mo
Reformula o programa de bolsas de estudo, criado pela Lei nº
935/2001, e dá outras providências.
ER a
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, reconhecidas pelo Ministério de Educação, objetivando a
concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em seus cursos, exclusivamente para a
primeira graduação.
Parágrafo único — O valor do benefício de que trata o caput será o
equivalente ao de 20% (vinte) por cento do salário minimo vigente.
Artigo 2º — Poderão pleitear o beneficio do artigo 1º, estudantes que
atendam aos seguintes requisitos:
I - eles próprios, seus pais ou responsáveis ou parentes de primeiro
grau em linha reta sejam residentes e domiciliados no Município de Claraval, MG, há seis meses,
no minimo;
IH - o veiculo da família seja licenciado no Município de Claraval;
HI - o familiar ou responsável não tenha débitos perante a Prefeitura
de Claraval;
IV - a renda per capita familiar média não exceda o valor de um
salário mínimo e meio;
V - conclusão do ensino médio em escola pública, ou particular com
bolsa;
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VI - hajam cursado e concluido com 70% de aproveitamento a série
anterior, no cômputo total das disciplinas, em se tratando de candidato a bolsa em
continuação.
$1º- O inciso “I” deste artigo não se aplica aos servidores públicos
efetivos integrantes do quadro do Município de Claraval.
$ 2º - Tratando-se de produtor rural familiar, a renda a que se refere o
Inciso IV serão equivalente a 30% da média apurada nos últimos dois anos.
$3º -. A falsidade de informações prestadas ou o não cumprimento dos
requisitos exigíveis nos termos desta lei e sua regulamentação, implicam indeferimento ou
cancelamento do auxílio financeiro.
$ 4º - Eventuais dúvidas relativamente à documentação ou aos dos
requisitos que condicionam a concessão do auxílio financeiro serão dirimidas pelo Conselho
Municipal de Educação.
$ 5º - Para o cumprimento do Inciso II, o interessado terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente
lei, definindo procedimentos e critérios e suprindo eventuais lacunas, a fim de viabilizar a
implementação do beneficio.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento, ou créditos especiais devidamente autorizados.
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 935/2001 e demais disposições em contrários.
Claraval, 05 de março de 2014.
ps Diogo Fe
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA