norma nº 1314/2014

CARR PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Tta nf PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
Erê pa CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: juridicomelaravalma gov. br
LEINº 1.314/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Ementa: Concede isenção de tributos, que especifica, à
Empresa prestadora dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário por
ocasião da outorga destes serviços.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou e ele
sanciono a seguinte
LE 1
Artigo 1º - Para fins de desoncrar o custo da tarifa dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, viabilizando
o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa
prestadora destes serviços públicos isenta parcialmente, em 50%, de
todos os tributos municipais incidentes sobre eles, inclusive sobre os
serviços afetos, necessários àquela prestação, Esta isenção parcial
também abrangerá as áreas c instalações operacionais c administrativas
existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que
venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de
royalties, bem como áquelas criadas durante à prestação dos serviços. A
vigência desta isenção parcial será igual ao prazo da prestação dos
serviços outorgados.
$1º- A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas
as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de
melhoria ec a quaisquer outros tributos municipais instituídos
posteriormente a esta lei.
Pro Vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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e-mail: juridi faraval.ma.gov.br
$2º - A presente isenção abrangerá os preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, €
ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis,
necessários à execução dos serviços.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Claraval, 14 de feverciro de 2014
me
uliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
HO QUADÃO DE EDITAIS DA
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PREFEITURA MU MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com ala
ca Municipal-