norma nº 1315/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI Nº 1.315/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação como Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer
uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização
e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Covperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta
Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal
11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização € prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de úgua e esgotamento sanitário.
$ 1º - O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que
se refere o caput. delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos
moldes do art. 8º da Lei nº 11,445/2007.
$ 2º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será
celebrado pelo prazo minimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei
Federal nº 8.666/1995.
A
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$ 1º - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
minimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por acordo entre as partes.
$ 2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.
Artigo 3º - A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.
Parágrafo Único - Será garantida à Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária €
financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões.
Artigo 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão
vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos
termos do art.13, $4º da Lei Federal nº 11,107/2005.
Artigo 5º - As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta
lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de sancamento básico, devendo abranger, no
todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas € instalações
operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
H. adução, rescrvação e distribuição de água tratada; e
HI. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários,
Parágrafo único — Os incisos Le Il terão prazos limites de 02 (dois)
anos e o inciso HI com prazo limite de 05 (cinco) anos para conclusão, sendo que, o não
cumprimento do estabelecido acarretará multa e/ou extinção do presente contrato, sem
ônus ou qualquer tipo de indenização para o ente público municipal.
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Art.6º | O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta
lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências
de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
H. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado; e as obrigações
comuns ao Municipio e ao Estado.
Artigo 7º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexio e do uso
desses serviços.
$ 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no
caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
[. multa diária no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município;
H. intervenção do imóvel.
$ 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da
edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro
meio cficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
$3º - A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação
permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição
de esgoto de modo inadequado.
$ 4º - Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana,
deverá o Pode Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a
regularização do imóvel. devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do
proprietário.
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$5º- A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não
poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento,
$ 6º - Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo
ser garantido contraditório c ampla defesa aos imputados.
Artigo 8º - Será estipulado prazo para adaptação dos consumidores
das relativas cobranças de água e esgotos, sendo que o prazo não será inferior a 06 (seis)
meses, a contar do início dos respectivos tratamentos de água e esgoto.
Parágrafo único - No periodo de adaptação será apresentado ao
consumidor a fatura real de seus gastos, porém será cobrada a taxa atualmente
estipulada pelo ente municipal.
Artigo 9º - Não serão admitidas quaisquer tipos de cobranças ao
consumidor sem antes da conclusão dos itens relacionados ao artigo 5º.
Artigo 10 — Na concessão de serviços de água e esgoto pelo
Município o poço denominado “Resfriador” não fará parte da concessão, ficando sua
administração e uso à disposição do ente público municipal.
Artigo 11 — Será decretada a perda para o Município dos bens, obras e
serviços executados ao final do Convênio/Concessão ou em caso de rescisio contratual
por culpa da empresa contratada,
Artigo 12 — Fica definido que no decorrer de todo o processo de
celebração do Convênio de Cooperação, contratação e assinaturas de contratos entre o
Município de Claraval e o Estado de Minas Gerais, com a finalidade de prestação dos
serviços públicos municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, haverá
sempre o acompanhamento de um representante indicado pelo Poder Legislativo
Municipal.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUILICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei Orgânica Municipal-
ty ed) 2019
Claraval, 14 de fevereiro de 2014
AE e cd
SERA
Prefeito Municipal de Claraval