norma nº 1318/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
esbaã jesed H | LEI MUNICIPAL Nº. 1318 DE 26 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo
NELE ULNEAOR
Agp rsiyo
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Am. 1º - A Política Pública de Turismo do Município de
Claraval, Estado de Minas Gerais, serve aos seguintes objetivos:
I — atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das
Políticas Públicas do Ministério do Turismo € da Secretaria de Estado de Turismo de Minas
Gerais;
Il — considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de sustentabilidade
ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o desenvolvimento da
atividade turística;
HE — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009, no Decreto
Estadual nº. 45.403/2010 e na Resolução SETUR MG nº. 06/2010, que tratam da distribuição
da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV - estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade
turística para o Município;
V — promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e
superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes de Claraval, a
compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e à
restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;
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VI — instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o
entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora
neste Município;
VI — pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos
básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural
politico-institucional;
VII — assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas
públicas de recreação;
IX — assegurar à proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros
geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
X — promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de
festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
XI — oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e
a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas
industriais do Município;
XII — atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XII — garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus pertences
e dos seus direitos enquanto consumidores;
XIV — proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de
saneamento público;
XV — oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias
necessárias à proteção dos seus direitos;
XVI — facilitar o turismo no Municipio através do desenvolvimento de uma infra-
estrutura essencial;
XVII — oferecer incentivos a investimentos privados de infra-estrutura turística;
XVIII — disseminar entre os residentes do Município e os funcionários públicos, um
melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIX — assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente
considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
XX — harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao
turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do
Município e o setor turístico local.
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CAPÍTULO HI
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal se
responsabilizará pela implantação destas políticas.
Parágrafo Primeiro. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo
Municipal na execução de suas responsabilidades referentes ao turismo, a Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer agirá como representante especial do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo. Na consecução dos seus fins, a Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer deverá levar em consideração a competência
do Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo, conforme previsão
contida nas Leis n, 1276/2013 e 1277/2013.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
An. 3º - O Município de Claraval, através da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com as demais pessoas de
natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos
prioritários:
I — estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalações, dos serviços dos
produtos e dos atrativos turísticos do Município;
H - mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
HI — criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações
relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
A
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IV — estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos,
as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do
Município;
V — pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da
elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do
Município;
VI — desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Claraval em
outros Municípios, Estados e Países;
VII — medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade
turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
VII — conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
IX — desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao
desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
SECÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art, 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer:
I — auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal de
Turismo, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e
justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao
planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura,
ao meio ambiente e à segurança;
IH — identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e
programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
HI — monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
IV — notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas
sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
V — estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem
do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
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V — estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão,
entre outras coisas:
a) descrever à história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o
patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais €
os tesouros culturais;
c) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
— fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários
públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VII — trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino,
Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços
especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
VIII — estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro
tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
IX - colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente para que lagos, córregos, rios € represas localizadas em terras públicas estejam
livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando
medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a
cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a
vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
X — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que a
mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de sancamento nos equipamentos de
hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas
em visita ao Município;
XI — colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção das estradas e
pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;
XII — buscar junto às administrações públicas federal e estadual fomento ao
desenvolvimento da infra-estrutura turística do Município, trabalhando também para a
preservação e restauração de locais históricos que sejam atrativos para o turista;
XII — orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários
públicos municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da
hospitalidade;
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XIV — orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a
apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os que
trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e meio-
ambiente nas escolas do Município;
XV — orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de
Autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para O
licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van, ônibus,
barcos entre outros.
Art. 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 26 de março de 2014
a
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal