norma nº 1321/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEINº 1.321/2014 DE 13 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas
Gerais, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Desenvolvimento Rural, criado pela
Lei nº 947/2002, passando a ser denominado como Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município
de Claraval-MG, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada
política ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Parágrafo Único. A composição do CMDRS obedecerá
ao estabelecido nas orientações aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável- CEDRS,
Art, 2º- Ao CMDRS compete promover:
I- O desenvolvimento rural sustentável do município,
assegurando e efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e
elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de
forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da
distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores
familiares, buscando sua promoção social, à organização dos agricultores familiares,
buscando sua promoção social, à geração de ocupação produtivas e à elevação da
renda;
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H- a execução, a monitoria, e a avaliação das ações
previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos
impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor relacionamento;
Hl- a formulação e proposição de políticas públicas
municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV- a inclusão dos objetivos c ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no plano plurianual (PPA) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no orçamento municipal (LOA);
V- Aprovação e compatibilização da programação fisico
financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando
relatórios de execução;
VI- A compatibilização entre as políticas públicas
municipais regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VIl- a criação e/ou o fortalecimento das associações
comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS,
VIIH- a articulação com os municípios vizinhos visando a
construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX- a identificação e qualificação das necessidades de
crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;
X- a articulação com os agentes financeiros com vistas a
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas em nível municipal para concessão
de financiamento à agricultura familiar,
XI- ações que revitalizem a cultura local;
XIlI- a diversidade e a representação dos diferentes atores
sociais do município no plenário do conselho estimulando a participação de mulheres
jovens, indigenas e descendentes de quilombos.
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Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se agricultor(a)
familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultancamente, aos
seguintes requisitos:
É não detenha a qualquer título área maior do que quatro
módulos fiscais;
H- utilize predominantemente mão de obra da própria
familia das atividades econômicas do seu e estabelecimento ou empreendimento;
HII- tenha renda familiar originada, predominantemente, de
atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento nos
termos estabelecidos pelo plano safra do PRONAF;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com
sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas
proximidades,
Parágrafo único. São também beneficiários desta lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(os),
arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indigenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca
artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais,
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista
ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou
exóticas, com manejo sustentável;
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de
organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
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Art. 4º- O CMDRS tem sede e foro no Município de
Claraval-MG.
Art. 5º- O mandato dos membros do CMDRS será de dois
anos, e será exercido sem ônus aos cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao município, admitindo-se uma única recondução, impedida a prorrogação de
mandato.
Art. 6º- Integram o CMDRS:
I- representantes de entidades da sociedade civil
organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento
da agricultura familiar, de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável, e de organizações pára - governamentais (tais como: associações de
municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder
público, etc.) também voltadas para apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
II- entidades representativas dos agricultores familiares, e
de trabalhadores assalariados rurais.
$ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como
maioria de seus membros, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores
assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades,
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos
associativos.
$ 2º- Todos os Conselheiros, titulares e suplentes, devem
ser indicados formalmente, em documento por escrito pelas instituições que
representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da
sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para- governamentais, à
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela
respectiva instituição;
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se
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a
b) para conselheiros c suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá
ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser
feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os
presentes.
$ 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo
de trinta dias.
Art. 7º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º- O CMDRS elaborará seu Regimento Interno para
regular o seu funcionamento.
Ar. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as Leis 947/2002 e 948/2002 e demais disposições em
contrário.
Claraval, 13 de maio de 2014.
Ped
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA ., ' 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG'|:”.
De acordo com a Lel Eb Municipal-
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