norma nº 947/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL '
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 3539-5200 1
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS |
— e em mem emu !
"LEI Nº 947/2002, DE 22 DE ABRIL DE 2002"
"Dispõe sobre a criação do Conse-
lho Municipal de Desenvolvimento |,
Rural - CMDR - e dá outras provi |
dências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado |
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CHDR-,
órgão Colegiado autónomo, normativo, deliberativo e consultivo,
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos
referentes so desenvolvimento do meio rural.
Artigo 20) - Compete ao Conselho Municipald e Desenvolvimento Rural: -
1 - colaborar na elaboração de projetos de lei pertinentes ao
Desenvolvimento Rural;
11 - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desevolvimento
Rural, emitindo parecer gobre sua viabilidade política e técnico
-financeira;
III - fazer o acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rural, fiscalizando a execução das ações nele determinadas;
IV - emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de ou-
tros órgãos públicos e de entidades privadas relativas ao desen-
volvimento do meio rural;
V - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores
e e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvida no mu-
nicípio;
VI - zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políiti
cas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural.
VII - manter relacionamento formal com os outros Conselhos Muni-
cipais, encaminhando os assuntos que demandem as manifestações
pertinentes às suas áreas de atuação;
VIII- solicitar aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais com-
petentes o suporte técnico complementar para as executívas do Hu
nicípio relativas ao desenvolvimento rural;
1X - propor a celebração de convênios, de contratos e acordos
da daselgvéva do Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento
rural;
X - emitir parecer gobre a celebração de convênios, contratos
e acordos da iniciativa do Poder Executivo, relativas ao desen-
volvimento rural;
XI - promover e orientar programas educativos e culturais, vi-
sando a melhoria da qualidade de vída das comunidades ds; -
X11 - elaborar e reformular o Regimento Interno do s
XIII- fornecer informações e subsídios técnicos re o de-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200 :
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS :
cm am
senvolvimento rural;
Artigo 30) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de:
1 - 01 representante do Executivo e 01 do Legislativo;
II - 01 representante do Setor Educação e 01 do Setor de Saúde;
III - 01 representante do Setor de Obras e 01 da EMATER/HG;
Iv - 01 representante da OOPERCAM e 01 da OOCAPEC;
V - 01 representante da Igreja e 01 da Associação de Produto-
res rurais de Claraval;
VI - 01 representante do Bairro “Agudo” e 01 do Bairro “Agudos”
VII - 01 representante do Bairro “Andrades” e
VIII - 01 representante do Bairro rural da “Porteira da Pedra” e
região.
IX - 01 (um) representante da cada associação rural local legal
mente constituida;
& 10)- Cada membro do CMDR terá um suplente, que o substituirá em caso
de impedimento ou ausência.
8 20)- Os Conselheiros representantes de órgãos públicos e de outras en-
tidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que te-
nham competência para tal.
8 32)- Na primeira composição do CHMDR, os Conselheiros especificados nos
incisos 1 a IX deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Poder
Executivo Munícipal, no prazo de dez (10) días após a sanção des-
ta Lei.
8 40)- O mandato do CHDR será de 02 (dois) anos, permítida a recondução;
& 50)- No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos
Membros do CHDR, os conselheiros e seus respectivos suplentes de-
verão ser indicados para os novos mandatos.
Artigo 49) - A função dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ru
ral será considerada múnus publicum e, como tal, será exercida
sem rezuneração.
Artigo 59) - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
públicas.
Artigo 62) - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tornar-se
-&o públicos através dos meios disponíveis, sem ônus financeiros
para os cofres públicos.
Artigo 70) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria
eleita pelos Conselheiros, composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III- Secretário.
Parágrafo Unico - As competências da Diretoria do CHDR serão discíplínadas no
Regimento Interno.
Artigo 8º) - O Regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a par-
tir da homologação pelo Prefeito Municipal.
Artigo 9º) - Ag despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Artigo 10) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pressente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval,
TISTA
dno/2002%*pmc . Pe to Municipal
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