norma nº 948/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 948/2002, DE 22 DE MAIO DE 2002”
“Dá nova redação ao artigo 3º da
Lei Municipal nº 947/2002, de 22
04/02 que criou o CHDR e dá cum
tras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA « seguinte Lel:
Artigo 10) - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 947/2002, que cri-
cu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CHDR, órgão en-
carregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos re
ferentes ao desenvolvimento rural. cujo teor é o descrito abaixo.
Artigo 20) - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
1 - colaborar na elaboração de projetos de lei pertinentes ao
Desenvolvibento Rural;
II - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desevolvimento
Rural, emitindo parecer sobre sua viabilidade política e técnico
-financeira;
II] - fazer o acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rural, fiscalizando a execução das ações nele determinadas;
IV - emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de ou-
tros órgãos públicos e de entidades privadas relativas ao desen-
volvimento do meio rural:
V - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores
e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvida no mu-
nicípio;
VI - zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as politi
cas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural.
VII - manter relacionamento formal com os outros Conselhos Muni-
cipais, encaminhando os assuntos que demandem as manifestações
pertinentes às suas áreas de atuação;
VIII- soltcitar aos Órgãos Federais, Estaduais e Municípais com-
petentes o suporte técnico complementar para as executivas do Mu
nicípio relativas ao desenvolvimento rural;
IX - propor a celebração de convênios, de contratos e acordos
da infciativa do Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento
rural;
X - emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos
e acordos da iniciativa do Poder Executivo, relativas ao desen-
volvimento rural;
XI - promover e orientar programas educativos e culturais, vi-
sando a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;
XI] - elaborar e reformular o Regimento Interno do CMDR;
XI1- fornecer informações e subsídios técnicos relati |)
i /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
senvolvimento rural;
Artigo 32) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de:
1 —- 01 representante do Poder Executivo;
II - 01 representante do Poder Legislativo;
III - 01 representante do Setor de Educação;
Iv - 01 representante do Setor de Saúde;
V - 01 representante do Setor de Obras Municipais;
VI - 01 representante da OOPERCAM;
VII - 01 representante da OOCAPEC;
VIII- 01 representante da EMATER;
IX - 01 representante da Associação de Produtores Rurais;
X - 01 representante dos moradores do Bairro do “Agudo”;
XI - 01 representante dos moradores do Bairro dos “Agudos”;
X11 - 01 representante dos moradores do Bairro de “Andrades”;
XITI- 01 representante dos moradores do Bairro “Port. da Pedra”
XIV - 01 representante da Igreja.
8 10) - Cada membro do CHDR terá vm suplente, que o substituirá em caso
de impedimentos ou ausência.
8 29) - Os Conselheiros representantes de órgãos públicos é de outras en
tidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que
tenhas poder para tal.
8 32) - Na primeira composição do CHMDR, os Conselheiros especificados
nos inciso 1 a VX deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do
Executivo Municipal, no prazo de dez (10) dias após a sanção des
ta Lei.
O mandato do CHDR será de 02 (dois) anos, permítida a recondução;
Ro prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos
membros do CHDR, os conselheiros e seus respectivos suplentes de
verão ser indicados para os novos mandatos.
Artigo 40) - A função dos Membros do Conselho Hunicípal de Desenvolvimento Ru
ral será considerado múnus publicun e, como tal, será exercido
sem remmmeração. E
Artigo 50) - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
públicas.
Artigo 60) - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tornar-se
-ã&o públtcos através dos meios disponíveis, sem ônus financeiros
para os cofres públicos.
Artigo 72) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria
eleita pelos Conselheiros, composta por:
1 - Presiente;
II - Vice-Presidente;
III- Secretário.
Parágrafo Unico - As competências da Diretoria do CHDR serão disciplinadas no
Regimento Interno.
Artigo 89) - O Regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a par-
tir da homologação pelo prefeito Municipal.
Artigo 99) - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Artigo 10) - Permanecem inalterados todos os demais artigos da Lei 947/02,
de 22/04/2002, que críou o Conselho Municipal de lvimento
YR
4º)
5º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rural - CHDR -.
Artigo 11) - Revogan-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 22 72 de 2002.
JUSCEL (42 ARMAS add 7
dno/2002*pue. eito Municipal