norma nº 1325/2014

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LEI Nº 1.325/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a promover revisão geral dos
salários dos servidores do município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou e
ele sanciono e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta,
ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, ocupantes de função
gratificada, contratados no regime Estatutário e da Consolidação das Leis do Trabalho,
ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e emergencial, revisão de 5,8% (cinco
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo
será concedida a partir de 1º de maio de 2014,
$ 2º - O salário base da Prefeitura Municipal não será
inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
” Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
Claraval, 23 de maio de mn
e: 7 PUBLICADO NO QUADRO DE Esstiais
Juliano Diogo Pereira | na MUNICIPAL DE CLARAVAL, -
De acordo com a Lel nica Itustção
Prefeito Municipal