norma nº 1326/2014

Ei y PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1,326/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera a redação e revoga artigos que especifica da Lei nº
1,313/2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Artigo 1º — O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 1º =...
Parágrafo único — O valor do beneficio de que trata o
“caput” será equivalente a até 20% (vinte por cento) do salário minimo vigente desde
que não ultrapasse o orçamento anual,
Artigo 2º - Ficam revogados o parágrafo 2º e o inciso IV, e
alterada a redação dos incisos | e III do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte:
Artigo 2º —...
I-eles próprios, seus pais ou responsáveis ou parentes de
primeiro grau em linha reta sejam residentes ou domiciliados no Município de
Claraval, MG, há mais de seis meses, no mínimo;
HI — o beneficiário ou responsável não tenha débitos
perante a Prefeitura,
IV — revogado
$ 2º- revogado
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrários.
Claraval, 23 de maio de 2014.
ss e cá
Z PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
Juliano Diogo Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei uqanica Municipal-
a
2 OE py
Prefeito Municipal
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