norma nº 1327/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEDNº 13272014 DE 27 DE JUNHO DE 2014
dutoriza o Poder Excentivo q celebrar Convênio de
Cooperação com o Estudo de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação. fiscalização « prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, « eles outras providências,
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira. no uso de
suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Claraval. MG. aprovou e
ele sanciona é promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Esceutivo autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais. nos termos da minuta, anexo
único desta Lei, com fundamento no ar. 24H da Constituição da República de 1988 e nã
Lei Federal 1L445:2007. para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização. regulação. iscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de put e esgotamento sanitário,
Stº - O Poder Exceutivo. por meio do Convênio de
Cooperação a que se refere o copur, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência
de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei mn” 11,.445/2007.
$ 2º - O Convênio de Cooperação. à que se refere o caput,
será celebrado pelo prazo minimo de 30 (trinta) anos. prorrogável por acordo entre as
partes.
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Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Contrato de Programa com pessoa juridica integrante da Administração Indireta do
Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir. em regime de exclusividade, à
prestação dos serviços públicos municipais de abustecimento de água e de esgotamento
sanitário. estando dispensado de processo licitatório. nos termos do inciso XXVI. do am,
24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º- O Contrato a que se refere o copur. será celebrado pelo
prazo minimo de 30 (trinta) anos, contados di duta de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por acorda entre as partes,
$ 2º - Extinto o Contrato de Programa. a assunção dos
serviços e a reversão dos bens dur-se-lo após à prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
Artigo 3º - A regulação v fiscalização dos serviços de
abastecimento de água ec de esgotamento sanitário prestados no Municipio, será
realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG. criada pela Lei
Estadual nº 18309/2009,
Parágrafo Único - Será garantida à Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais ARSAL/MG nulependência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira. devendo a mesma atuar com transparência. teentcidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões. ,
Artigo 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei
continuarão vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere
e art.1º. nos termos do art,13. 8 4º da Lei Federal nº FI.F07/2005.
Artigo 5º - As autorizações de que tratam os artigos r, Ego
3º desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento: de
água e de esgotamento simitário vo sistema estudual de sancumento básico, devendo
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas
e instalações operacionais:
É captação, adução e tratamento de água brutas”
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H. adução, reservação « distribuição de água tratada; e
Hi. coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esvotos sanitários,
Art. 6º O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º
desta lei, deverá estabelecer:
É os meios v instrumentos para o exercício das
competências de ortimização, regulação, fiscalização é prestação delegadas;
H. os direitos c obrigações do Município;
HI. os direitos c obrizações do Estado; é
EV. asobrigações comuns vo Municipio c ao Estado,
Artigo 7º - Toda a vcdilicação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água c esgotamento sanitário
disponiveis e sujeita ao pagamento das tarifas « de ouros preços públicos decorrentes
da conexão e do uso desses serviços,
$ 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida
no caput. o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder l:secutivo Municipal:
À multa diária no valor de | (uma) Unidade Fiscal do
Municipio;
H. intervenção do imóvel.
$ 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar o
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proprietário da edificação urbana. por meio de carta postal, com aviso de Recebimento
(AR) ou outro meio clicaz quanto ao descumprimento do estabelecido no capur.
$ 3 - A sanção de imervenção será aplicada quando na
edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver se realizando captação de água ou
disposição de esgoto de modo inadequado.
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& 4º - Na hipótese de intervenção a edificação permanente
urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a
regularização do imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do
proprietário.
$5º- A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder
Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será
arrecadada pelo Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de
saneamento,
$ 6º - Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo,
devendo ser garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1.315 de 14/2/2014 e demais disposições em contrário.
Claraval, 27 de junho de 2014
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO PAÇO MUNICIPAL Em 2 F/OC 2014
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