norma nº 1329/2014

E; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.329/2014 DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições
financeiras públicas créditos decorrentes de
compensações financeiras pela utilização de recursos
hídricos para geração de energia elétrica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o
municipio de Claraval-MG tem direito pela utilização de recursos hídricos para a
geração de energia elétrica, até o término do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A compensação financeira sobre a utilização de
recursos hidricos para a geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o
Município de Claraval-MG tem, conforme previsto no art. 20, $ 1º, da Constituição
Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.433, de 08 de
janeiro de 1997, 9.984 de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos
Decretos nº 1, de 07 de fevereiro de 1991, e nº 3.739, de 321 de janeiro de 2001.
Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições
financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 4º - Os recursos oriundos da cessão de que trata esta
Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamentos
extraordinário de dividas junto à União, conforme o disposto no ar. 44 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval-MG, 23 de julho de 2014.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO PAÇO MUNICIPAL Em 3 / 2% s2014
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