norma nº 1330/2014

cimo MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
LEINº 1330
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, o na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercigo financeiro de 2015, compreendendo:
I-as metas e as prioridades da administração pública municipal,
ll-as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
mM = as disposições sobre a politica de pessoal e de serviço extraordinário;
IV- as disposições sobre as receitas, as alterações na legistação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
V= o equilibrio entre receitas e despesas;
Vi- os critérios e as formas de limitação de empenho;
Vil- as normas relativas a controte de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VIIl-3s condições e às exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
1X = a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas à outros entes do federação:
X-os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Xi- a definição de critério para o inicio de novos projetos,
XIl = a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIll— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Am. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, 5 2º, da Constituição Federal, o atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do município, as ações retativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração
direta, e as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2015, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que será enviado juntamente com o Projeto de Lei do PPA, especificadas de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em Emite à programação das despesas.
S 1º, O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridages estabelecidas na
forma do caput deste artigo,
$ 2º, 0 projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ast, 3º As categorias de programação de que trata esta tel, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017.
Aut, 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por etemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Ast. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legistativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.
Ast. 6º O projeto da lai orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
I-texto da lei;
H = documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
ll - quadros orçamentários consolidados;
IV = anexo do erçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V-— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 104/2000.
Am, 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2015, serão elaboradas em valores
correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único, O projeto da lei orçamentária alualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acróscimos do receita resultantes do crescimento da economia e da evolução do outras variáveis que implicam aumento na base de
Cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta lei.
Ar. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legisfativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, Inclusive da
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
As. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
AR. 10, A lel orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento 20 disposto no
artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal,
SUBSEÇÃO ||
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Porra MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
AR. 11, A administração da divida pública municipal intema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública, e viabilizar fontes altemativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Doverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da divida.
& 2º O municipio subordinar-so-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe
sobre os miles globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
artigo 52, incisos Vi e IX, da Constituição Federal,
An. 12. Na lei orçamentária para o exercicio de 2015, as despesas com amertizações, juros, e demais encargos da divida, serão
fixadas com base nas operações contraladas.
Amt. 13. A loi orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
As, 14, A lei orçamentária poderá conter autorização para à realização de operações de crédio por antecipação de receita
orçamentária, desdo que observado o disposto no art, 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ar. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constiluída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, o será.
equivalente a no máximo 5% da receita corrente Ilquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes.
SEÇÃO Ill
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Ant. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, & 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de carços, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões cu contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 € 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
6 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legistativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no antigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam cs 55 3º e 4º do artigo 169 da Conslituição Federal.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
SUBSEÇÃO Il
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
As. 17. So durante o exercício de 2015, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento do relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único, A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
SEÇÃO Iv
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO
E A SONEGAÇÃO
At. 18, A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base
tributária, é consequente aumento das receitas prógrias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
1 - aperteiçosmento do sistema de formação, tramitação, 6 Julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modemização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
Intemos, ea eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
H — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Hi — aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitério da prática de infração da legistação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I-atualização da plata genórica de valores do município;
1 — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial o Territorial Urbano, suas aliquotas, formas de cálculos,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HW — revisão da legistação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
1V = revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V—rovisão da legistação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
Vi — instituição de taxas pela utilização efetiva cu potencial de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII = revisão da tegistação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a Justiça fiscal;
IX instituição, por tel especifica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequlvel a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Ast, 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tibutária, somente será aprovado se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Aust, 21. Na estimativa das receitas do projeto da tei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
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dana MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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tegislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal,
6 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integrafização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária do 2015.
S 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive do operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no & 1º deste artigo,
SEÇÃO v
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Am. 22, A elaboração do prejeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário, necessário para garantir uma trajetória do solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscals, constante desta lei,
Ast. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, cu aumento de despesa, no exercício de 2015, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2015 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva,
Parágrafo único, Não será aprovado projeto de Iei que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
Art, 24, As estratégias para busca cu manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes
medidas:
| —- para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 17 6 18 desta lei,
b)a atualização do cadastro imobiliário,
€) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa e posterior execução fiscal.
ll = para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fomecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
fm, 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso Il do 5 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada
com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
Parágrafo único. Excluem da Emitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com
beneficios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da divida, as despesas com pasep, as despesas com
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Erro MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional tegal.
SEÇÃO vil
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Aut, 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos
programas de governo,
Aut, 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o cantrole de custos, é a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
6 4º A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribulrem para a realização de
um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo” ou de finabgade semelhante.
& 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da medermização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
43º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais,
SEÇÃO vil
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou Jurídicas, deverá ser autorizada poe lei
especifica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob
as seguintes modalidades orçamentárias: auxio, contribuição e subvenção,
Ast. 29. A concessão de auxílio, contribuição 0 subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
|- apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
H- apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emilida por autoridade local;
1 = apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV = apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V-— apresentação de certificado de adimplência fiscal;
Vi= sor entidade sem fins lucrativos;
Vil = celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VII = apresentação do plano de trabalho;
IX = apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X = não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
51º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
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|-a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio). A
siste
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
H = ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e gratuito ao público,
colocando a disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
& 2º Para a concessão de auxilio ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
WU - ser entidado sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento, independente da
contraprestação direta de bem e serviço,
8 3º Para à concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|-a desinação para a cobertura para despesa comente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da contraprestação direta de bem
e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art.30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agricola ou pastoril, com
fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção cu de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre
o preço ce mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro malerial, para pagamento de bonificação a
produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4,320/64, devendo ser autorizada por meio de lei
especial,
Ast. 31. Excetuam-so do cumprimento dos disposilivos legais a que se refere o caput deste artigo, as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino, que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola,
Ast. 32, É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lel Complementar nº 101/2009, e sejam observadas as
condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Ast. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na tei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art, 34, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o municipio contribua para o
custelo de despesas de competência de culro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica, e que sejam
destinadas no atendimento das siluações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
cetebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
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SEÇÃO x
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Aut, 35, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2015:
!- cas metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il= da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hi — do cronograma mensal de desembolso, incluldos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Ant. 36. Alêm da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2015 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluisão novos projetos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014 a 2017 e com as normas desta lei;
li—as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financelro;
IH = estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV— os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de
operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercicio de 2014.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37, Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse os Emites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras,
SEÇÃO xi
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Ant, 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercicio financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e na
execução do orçamento,
Parágrafo único. O principio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes, às informações relativas ao orçamento,
SEÇÃO xiv
CPLANEJASSOCUDOS LTDA . emita por Gina versão 1.152
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SST MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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AS DISPOSIÇÕES GERAIS '
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou ulilizar, total ou parcialmente, as dolações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no am. 3º, desta Lei,
6 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
& 2º, As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei crçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo,
Am, 40. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponiveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
5 1º. Alei orçamentária conterá avlorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares,
& 2º, Acompanharão os projetos de lel relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 41.A abertura de créditos especiais dependerá de próvia autorização legistaliva e da existência de recursos disponíveis para cobrir
a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Conslituição Federal.
S 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os
justfiquem e que indiquem as conseglências dos cancelamentos de dotações propostos.
An, 42, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art, 167, $ 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
AM 43, O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária
anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Am, 44, Se o projeto de lei orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
1= pessoal e encargos sociais,
11 — beneficios previdenciários;
Wi = amonização, juros e encargos da divida;
IV — pasep;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do municipio;
Vi = outras despesas comentes do caráter inadiável.
51º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do fotal de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei, é
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2 MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
52º Na execução de outras despesas comentes do caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 48, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2015, para fins do cumprimento do disposto no arligo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 45, Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram à presente lel os seguintes
anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
H = Anexo de Riscos Fiscais;
Hi- Anexo de Metas e Prioridades;
Aut. 48. Esta loi entra em vigor na data do sua publicação.
2 411 DE AGOSTO DE pe
TANO DIOGO Fera”
Prefeito Municipal
CPLANES ASSOCIADOS LTDA emita por Giaso vosso 1.133