norma nº 1332/2014

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1.352/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
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obre Política Municipal de Segurança Alimentar €
Nutricional Sustentável e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, o Povo por
seus representantes, aprovou, € eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta lei,
observadas as normas do direito estadual, nacional € internacional,
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a garantia do
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e
que sejam social, económica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer
o acesso à outras necessidades essenciais.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da
Política Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional Sustentável, é
direito absoluto, intransmissível. indisponível, irrenunciável. imprescritível
e de natureza extrapatrimonial,
Parágrafo Único- É dever do poder público municipal, da família e da sociedade
em geral garantir, respeitar, proteger, promover e prover a realização do direito
humano à alimentação adequada (DHAA).
Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (0º*34) 3353-
5200 - E-MAIL: gabincte(aclaravBlmg.gov.br
CAPITULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por
objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana,
$ 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado € intersetorial de ações do poder público e da
sociedade civil.
$ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro
deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. Sº A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
L a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas
politicas públicas;
II. a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
Hl.a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV.a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V. o atendimento suplementar e emergencial a individuos ou grupos populacionais
em situação de vulnerabilidade;
VI, o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VIL o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VU a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX. o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X. a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e Peri Urbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII. a promoção de políticas integradas visando a superação das
desigualdades
económicas, sociais, de género € étnicas a fim de combater a exclusão social;
glésa, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
JE Bi PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP:37997-000-CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - L--MAII
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Nega
XIH. a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não-governamentais;
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO
Arm. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável:
1 a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Ho Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-
COMSEA;
HI, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV. a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
V. as Organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
$ 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes €
prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
$ 2º A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de
segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme artigos 10,12 e 14 desta Lei.
$ 3º Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável
de Claraval/MG, a convocação e avaliação da conferência municipal a cada
biénio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 8º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de
SANS e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas
pelo COMSEA de Claraval MG. Did
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5200 - E-MAIL: gabineteaclaravalmg.gov.br
SEÇÃO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, denominado COMSEA de Claraval/MG, órgão colegiado permanente
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Económico, tem como objetivo propor, deliberar e exercer o controle
social das ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único: O COMSEA de Claraval/MG é órgão colegiado, autónomo, de caráter
consultivo e deliberativo de interação do govemo municipal com a sociedade civil.
Art, 10 - Compete ao COMSEA-Conselho Municipal de Segurança Alimentar é
Nutricional Sustentável de Clarava/MG:
L propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável
em consonância com a Lei Federal é Estadual que cria a respectiva política em seus
âmbitos;
Il. aprovar, apoiar, avaliar e exercer o controle social do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
HI. contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e
segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e
federal;
IV. apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
combate às causas e aos males da fome;
V. estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
VI. promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião
pública sobre o direito à alimentação adequada;
VIL realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável,
VIII. organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional gi dois anos a sua avaliação;
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CEP: 37997- 000 - CLARAVAL/MG,
IX. apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei
Orçamentaria Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de
segurança alimentar € nutricional sustentável;
X. estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacilação de recursos humanos;
XI. estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à
segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais
de SANS dos municípios da região, com o CONSEA/MG e com o CONSEA
Nacional.
XII. elaborar e fazer cumprir o regimento interno.
Parágrafo Único: O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades
da administração pública municipal, dados, informações e colaboração
para o desenvolvimento de suas atribuições. Art. 11-0 COMSEA norteia-se pelos
seguintes princípios:
1. promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
II. integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
HI. articulação com as entidades representativas da sociedade e com os
organismos nacionais € internacionais de cooperação;
IV. promoção equitativa dos recursos públicos referentes a política de SANS
no Municipio visando à erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
V. controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 12 - O COMSEA - Claraval/MG é integrado por doze (12) representantes do
poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
1 - Quatro (4) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Económico;
b) um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
U - Oito (8) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) um representante do Movimento Sindical patronal urbano e rural;
b) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
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SEiAEa PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
di dt PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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c) um representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) um representante do comércio ou de empresas;
e) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas
(católicos, espiritas, evangélicos € outros);
£) um representante de Associação de Moradores;
g)um representante de Entidade que trabalha com Educação Básica;
h) um representante de Movimento de defesa do Meio Ambiente.
$ 1º O conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3
de representantes do Poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.
$ 2º Para cada representante titular haverá um representante suplente.
$ 3º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem
ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional sustentável no
município,
$ 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será
de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
$ 5º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito
com antecedência de no minimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
$ 6º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas
implica a perda do mandato de conselheiro,
$ 7º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do
Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
$ 8º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
$ 9º A Presidência do Conselho caberá a um representante da Sociedade Civil
em respeito ao principio da organização jurídica do Estado.
Art. 12-0 COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 13 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Claraval/MG. COMSEA, têm caráter público, podendo,
assim, participar convidados e observadores - representantes de órgãos ou entidades
de ação municipal e regional, sem direito a voto.
a
Parágrafo Único: O COMSEA poderá se reunir esporadicamente com os
representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de
modo a promover a intersetorialidade.
Art, 14 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
terá dotações orçamentarias, previstas em lei, necessárias para a efetiva
concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo
Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em
seu funcionamento, bem como construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 15 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho
são considerados de relevante interesse público, e não perceberão seus
componentes, quaisquer remuneração por isso.
Art. 16 - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas
no regimento interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 17 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve
ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de
orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à
alimentação adequada.
Art. 18 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
no âmbito do PPA-Plano Purianual de Ação, deverá:
É identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo
cronograma definido;
H.indicar as fontes orçamentarias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alceados para a concretização do direito humano à
alimentação adequada;
HI. potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores
resultados e visibilidade;
IV. criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam
o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V, definir e estabelecer formas de controle social mediante a identificação
e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
Lã
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. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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VI. propiciar um processo de avaliação e controle social eficaz.
SEÇÃO V
DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 19 - A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será exercida
pela Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Económico e regida por regulamento próprio.
Art. 20 - O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de SANS,
deverá articular ações, projetos € programas relativos à Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas
implementadas no município, competindo-lhe:
IL articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
1. elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal o
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
Hi.elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
IV.subsidiar o COMSEA com relatórios anuais de atividades e de execução
financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar
e nutricional sustentável;
V. definir, estabelecer e realizar o monitoramento da política e programas de SANS;
VÊ. promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises
de necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 20 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e
experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
A
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Ari. 21 - As organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem
interesse na adesão € que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema
instituído nesta lei.
Parágrafo Único - Cabe a essas organizações o desempenho de serviços sociais
prestados à comunidade e nas suas competências atrair e captar recursos
complementares que necessitam em suas atividades.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 23 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta
dedotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessária.
Art, 24 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Claraval, 22 de agosto de 2014,
Juliano Diogo Perdi£a
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei nica Municlpal-
a 2
2» 4 es 12014
LNIRLERE IZABEL SIP
Nome do Servidor Responsável
CPF: JET 4SS gr 54