norma nº 1335/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALIMG
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LEI Nº 1.335 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a redação de artigos da Lei nº 671/91, com à
redação dada pela Lei 703/92, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei;
LEI
Antigo 1º — O artigo 3º e 4º da Lei 671/1991 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será renovado
a cada dois anos, através de assembleias das entidades representativas, podendo seus
membros serem reconduzidos por igual periodo, tendo composição paritária e
assegurando-se a seguinte representatividade;
1-4 (quatro) membros representantes da sociedade civil;
NH — 4 (quatro) membros representantes do governo
municipal ou dos prestadores de serviços e profissionais da smide.
Artigo 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde
será eleito pelos conselheiros, dentre seus pares.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Claraval, 21 de outubro de 2014.
“Juliano Diogo Pereifk
Prefeito
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