norma nº 1336/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
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LEI Nº 1.336/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
dutoriza o Poder Executivo q aderir vo Consórcio e
ratifica os termos do Contrato Intermunicipal de
Saneamento Básica. Meio Ambiente. Atenção à Sanidade
dos Produtos de Origen Agropecuária Segurança
imentar é Combute à Zoonoses Serra de Camara, Alte
São Francisco é Médio Rio Grande = CICANASTRA e dá
outras providências.
O Prefeito do Municipio de Claraval, Jostado de Minas
Gerais. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio
Intermunicipal da Serra da Canastra. Alto São Francisco vc Médio Rio Grande -
CICANASTRA e ratificados os termos do Contrato Imermenicipal de Saneamento
Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuaria.
Segurança Alimentar « Combate à Zoonoses Serra da Canastra. Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA. formado entre os Municipios de Piumhi:
Capitólio: Doresópolis; São Roque de Minas: Vargem Bonita: Arcos e Guape; e
Claraval; nos termos da Lei Federal nº 11,107, de 06/04/2005 « do Decreto Federal nº
6.017. de 17/01/2007. bem como autorizar a inclusão do Municipio de Claraval no
referido Consórcio e ratificar atos relativos à na Assembleia Geral realizada no dia 4 de
agosto de 2014.
$ 1º O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra. Alto São Francisco e
Médio Rio Grande — CICANASTRA, é associação pública, com personalidade juridica
de direito público e natureza autárquica. e constitui seu Objeto;
| - a atenção à sanidade «dos produtos de origem agropecuária. a proteção da
saúde dos animais e sanidade dos vegetais. a identidade. qualidade « segurança
higiênico-sanitária c tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aus
consumidores: possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária:
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através da assessoria prestação de serviços próprios e/ou contratados/conveniados e do
fornecimento de bens à administração diveta ou indireta dos Municipios consorciados u
destes para com o Consórcio:
H - o saneamento básico = nos termos de contrato — mit contratação é exceção
de obras e o fomecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municipios
consorciados e destes para com o Consórcio. inclusive à operação dos serviços de água,
esgotamento sanitário e de residuos sólidos. de análises part o controle da qualidade da
água e monitoramento de esgoto e de residuos sólidos, assistência lécnica É assessoria
administrativa. contábil e jurídica:
UI - 0 meio ambiente visto como um ativo para o desenvolvimento local através
da promoção de ações de conservação « preservação ambiental, de projetos de uso
sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas maturdis. na
produção agricola e no desenvolvimento urbano v industrial no âmbito dos Municipios
consorciados:
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do direito de tudos qu
acesso regular « permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem «a diversidade cultural é que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis:
V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de
transformação social, de mudança da realidade local. do exercício da cidadania c dia
democracia participativa. pactuadas no plano nacional de educação c plano de metas É
compromissos “Todos pela Educação”. em regime de colaboração com as Municipios.
Estado e União com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e
ações de assistência técnica e financeira. visando a mobilização social pela melhori;
qualidade da educação básica e ampliação « qualificação da oferta de educação básica e
superior às populações da cidade e do campo.
ata
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da provisão das uções
sócio assistenciais intermunicipais, em conformidade com e preconizado no programa
nacional de direitos humanos. na Lei Orgânica da Assistência Social, e na politica
nacional de assistência social, a partir das indicações e deliberações dos conselhos
municipais.
VH - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural co turismo
não como decorrência da ação verticalizada do poder público. mas sim da criação de
condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de
um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um
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projeto de desenvolvimento sustentável e solidário. próprio para cada um dos
municipios e integrado no âmbito do consórcio. das diretrizes da economia solidária e
das políticas nacionais.
VII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro. por meio de
propostas municipais e intermunicipais que articulem políticas de segurança. políticas
sociais e ações comunitárias. de forma a prevenir o crime v reduzir a impunidade.
aumentando a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais
que articulem políticas. considerando os procedimentos técnicos pertinentes. exigindo
eliminação dos focos. reservatórios ou animais. que identificados como fontes de
infecção contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
X — Assumir todo o ativo da iluminação pública relativo à operação e
manutenção.
$2º O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos. podendo tal prazo ser
prorrogado por iguais « sucessivos periodos, mediante manifestação expressa des entes
consoreiados.
Art, 2º. Respeitados os limites constitucionais « legais. caberá ao Consórcio
Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande
CICANASTRA, exercer as seguintes competências « cumprir as seguintes Finalidades:
| - gestão associada de serviços públicos.
H - prestação de serviços. execução «de obras vc fornecimento de bens à
Administração direta ou indireta dos entes consorciados:
Wi - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos & equipamentos.
inclusive de gestão. de manutenção. de informática. de pessoal técnico v de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal:
IV - promoção de programas. projetos. plmos. ações. atividades «e serviços
voltados para a gestão compartilhada do maneio de residuos sólidos de forma
sustentável, saneamento básico. meio ambiente. segurança alimentar é nutricional,
apoio à educação. cultura. esporte é lazer como instrumentos de transformação social.
direitos humanos e a assistência social. infraestrutura. o desenvolvimento econômico
urbano é rural c o turismo, integração ao sistema de segurança pública brasileiro.
controle de zoonvses por meio de proposta municipais v intermunicipais, mediante a
mútua cooperação dos entes envolvidos.
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Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria. suplementada oportunamente. se necessário. utilizando-se
de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada
através de lei especifica.
Parágrafo único — As eventuais despesas com a manutenção do referido
Consórcio deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. nas propostas
orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual é na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. dotações sulicientes à cobertura de suas responsabilidades
financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 5º. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de Consórcio Público
e no Estatuto do CICANASTRA.
Art, 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2014,
Claraval. 12 de novembro de 2014
o fogêo E
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
TTAIS DA
BLICADO NO QUADRO DE ED
CEI Erin
De acordo co o a
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