norma nº 1319/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI 1.319/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de propriedade
do Município de Claraval ao Fundo de Arrendamento Residencial
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Claraval-MG, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono e promulga a seguinte
LEI
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando a construção de
moradias destinadas a alienação para familias com renda de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Govemo
Federal, fica autorizado a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL —
FAR, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o
imóvel descrito abaixo:
1 — uma área de propriedade da Prefeitura do Município de Claraval,
localizada na Avenida Santa Cruz, altura do nº 515, Vila Santa Cruz, objeto da
matrícula R-1-9.763 perante o Cartório de registro de Imóveis de Ibiraci-MG:
“Começa no vértice O (zero), de coordenadas UTM E=261.638,39M E
N=7.741.208,00m, situado de frente para a Avenida Santa Cruz, na divisa com
GERALDO FERRARI FILHO, distante 160,20 m da intersecção do alinhamento do
meio fio da Rua José Domingos de Freitas com a Avenida Santa Cruz, daí segue
confrontando com a Avenida Santa Cruz no sentido ao centro da cidade com os
azimutes e distâncias de: 359º04'52 e 38,40m até o vértice 01; 355º46'54' e 26,2Im €
vértice 02; 347º44'47" e 36,34m até o vértice 3; 313º21'30 e 21,33m até o vértice 04;
daí, deixa a referida avenida e segue confrontando com VANUSA MARIA GOMES,
com azimutes e distância de 53º33'23' e 38,92m até o vértice 05, 38º42,33 e 7,26m até o
vértice 06; 31º40'22 e 48,53m até o vértice 07; 106º19'09 e 67,30m até o vértice 08; daí,
segue confrontando com a Rua Carlos Lacerda com azimute e distância de 182º08'03 e
149,8Im até o vértice 09; dai, segue confrontando com GERALDO FERRARI FILHO,
com o azimute e distância de 260º18'03" e 95,96m até o vértice O (zero), ponto inicial
desta descrição.”
Parágrafo Primeiro - Os limites acima mencionados, perfazem uma
área de aproximadamente com área de 16.416,00 m? (dezesseis mil quatrocentos €
é
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dezesseis metros quadrados), correspondendo ao Imóvel devidamente transcrito no
Registro de Imóveis de Ibiraci, no Livro nº 204 sob o número R-1-9,763.
Parágrafo Segundo - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é por esta Lei, desafetado de
sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 2º - As delimitações e confrontações do imóvel a que se refere o
artigo 1º são as definidas no Memorial Descritivo, acima descrito, elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - O bem imóvel escrito no artigo 1º desta Lei, será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMVMV e
constatará dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observados, quanto a tal bem, as seguintes restrições:
I- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal;
II — não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
HI —- não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V — não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiado que possa ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel, doado nos
termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas
à população de baixa renda.
Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas, será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV.
Art, 5º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade, se:
I-o Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daqueles
determinados no artigo 3º desta Lei;
id
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H — a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 18
meses contados a partir de efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do Imóvel do Município
para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais,
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivado pela Caixa Econômica Federal,
IH - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecer
sob a propriedade do Donatário.
Art. 7º - Todas as despesas com a escritura de doação, correrão por
conta da dotação orçamentária do próprio Município.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Claraval, 23 de abril de 2014.
P 1
Juliano Diogo eu
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALMAS
De acordo com a ba Orgânica Municipal-
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JnbIRICNE T2ÁREL COSTA
do Servidor
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