norma nº 1338/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
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LEI Nº 1.338 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do programe municipal de incentivo
doação de alimentos — banco de alimentos,
O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira. faz saber que a
Câmara Municipal de Claravai, usando de seus poderes legáis, aprovou a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica criado. no âmbito da Prefeitura Municipal de
Claravai, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, os quis
deverão ser distribuídos à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no
que se refere às condições para aquisição de alimentos.
Art.2º O Programa terá como principal objeto arrecadar. junto
produtores rurais. estabelecimentos industriais € comerciais e so público en geral. alimentos
em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art Para o mendimento ao disposto nestr lei; o Poder
Executivo deverá criar as condições administrativas, tóenicas € sanitárias, necessárias à
triagem, separação. embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação,
Parágrafo único, A «distribuição deverá hencliciar
preferencialmente as entidades credenciadas pelo Programa, devendo, no entanto, alcançar toda
a população necessitada, através da distribuição. em caráler excepeional e complementar, a
pessoas indi iduais.
Art.d4º A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo
das Secretarias de Agricultura/Meio Ambiente v EMATER - MG. que baixarão ss normuts
complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único, A Secretaria de AgriculturMeio Ambiente é
EMATER - MG poderão Formar parcerias e convénios com órgãos e entidades.
governamentais ou não, para a consecução dos objelivos do Programa.
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Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta da Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e de outras
fontes pertinentes ao seu objeto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 12 de novembro de 201,
Juliano Diogo Pereira
Prefeito
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
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De acordo com a Lei nica Municipal-
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