norma nº 1339/2014

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LEI N" 1.339 DE 04 DE DEZEMBRO DE MIA
Dispõe sobre criação do Núcleo de Apoia à Sue de
Femiliao - NAS e dos corgav necessários ue sem
fimeienenento e dei uutreas providéncias.
O Prefeno Municipal Juliano Diogo Pereira. no tso de
suas atribuições legais. Faz saber que à Câmara Municipal de Claraval MO aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Arm 1º - Fica criado no âmbito do Município de Claraval o Núcleo de
Apoio à Saúde da Familia - NASE. em parceria com o Governo Federal. regido
pela Portaria nº 2488 de 21 de Outubro de 2001 e nº 548 de 04 de Abril de 2013
do Ministério da Saúde. composto por no minimo 03 (és) profissionais constantes
do art, 2º desta Lei.
$1º - O Núcleo será composto por, no minimo. três profissionais da área
médica. dentre os constantes do $º 2º do am 2º da Portada SES MG q
3.714/2013 de 17/4/2013. !
Am, 2º - Para composição e execução dos serviços atribuídos go Núclco,
ficam criados os cargos de Médico Psiquiatra: Fisioterapenta: e Profissional de
Educação Física. cujos números de vagas, vencimentos, cargas horárias
atribuições são definidos nos anexos De TE, desta lei,
$ 1º - As condições de contratação. remuneração, diteitos v dexcres dos
profissionais que compõem a equipe funcional do NASE. no âmbito do
Município de Claraval. bem como os requisitos necessários às contratações. são
as estabelecidas pela presente lei.
$2º- As contratações para provimento dos cargos oru criados serão Feitas
através de processo seletivo simplificado de provas é titulos, realizados pelo
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com orientação da Secretaria
de Saúde, nos termos do inciso IX DO artige 37 di Costituição Federal,
Cd
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CEP 37.997.000 - CLARAVALIMG - PABX (34) 3353-5200 Ramal 205
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$3º- A criação dos cargos estabelecidos no artigo 2º tem por fundamento
o artigo 37. inciso | e IX da Constituição Pederal & visa exclusivamente às
necessidades estabelecidas para a execução do Núcleo «de Apoio da Saúde da
Familia (NASE). instituído pelo Ministério da Saúde,
Amt. 3º - As despesas decorrentes da remuneração do pessoal admitido para
compor o NASF, não poderão ultrapassar o limite do valor do respectivo repasse
efetuado pelo Ministério da Saúde,
An. 4º - A vinculação juridica dos profissionais componentes da equipe de
o NASF com a Administração Municipal de Claraval dar-se-i medio
celebração de contratato. individual «temporário. regido pelo direito
administrativo, -
Arm. 5º - Os contratos à serem celebrados com os: profissionais para
provimento dos cargos citados por esta lei terão a duração de um ano. podendo
ser renovados, desde que o programado NASE esteja tivo.
$ 1º - Devida à duração indeterminada dos programas tratados nesta lei. os
contratos a que se referem os artigos 4º e 5º terão sua duração limitada po periodo de
existência do referido Progtama, renovimdo-se o pro mediante a celebração de
termos aditivos,
$ 2º - Caso ocorra à extinção do Programa. os contratos celebrados com
os profissionais que o compõem poderão ser rescindidos antecipadamente cm
relação aos prazos previstos de duração, mediante simples comunicação com
antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Au servidor: ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal
da municipalidade. quando designado para atuar no NASE & enquanto durar
designação, ser-lhe-à atribuida uma gratificação pela exercicio du Tunção, em
valor correspondente à diferença entre à remuneração de seu cargo efetivo ou di
função pública ocupada e a prevista para o Programa, constinte do Anexo | desta
Lei.
“
Parágrafo único = Sobre a gratificação definida no
incidem todos os descontos previstos em Lei.
Caput” deste artigo
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Art. 7º - O pagamento da gratificação pelo exercício da função no NASF
prevista no artigo 6º, anterior, não configura a existência de novos inculo jurídico,
para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVI do artigo 37 da Constituição
Federal, ,
Art. 8º - O planejamento. coordenação. supervisão é controle do NASF
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob a responsabilidade
superior do Secretário Municipal de Saúde,
Amt, 9º - As dotações para cobertura orçamentaria das despesas decorrentes
dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente ou créditos especiais.
Am, 10 - A extinção do contrato temporírio poderá ocorrer nos seguintes
casos!
[= Término do prazo contratual:
H - Pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 50 (erinta) dias;
H1 - Imerrupção do programa:
IV - Fala grave cometida pelo contratado: e
V - Interesse da administração pública.
Parágrafo Unico - Em qualquer das formas de extinção do contro
somente será devido ao contratado à remunetação prevista na presente lei.
Art UU - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
Claraval. 04 de dezembro de 2014.
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Juliano Diogo P, Ad
Prefeito
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