norma nº 1496/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
LEI Nº 1496 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DAS DIÁRIAS
FIXADAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CLARAVAL, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Município de Claraval, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 07/2023, que
dispõe sobre o reajuste no valor das diárias para cobertura de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Claraval, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) o valor das diárias fixadas
para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Claraval, constate no Anexo I da Lei Municipal nº 1.453 de 03 de
novembro de 2021.
Artigo 2º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de
Claraval-MG.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 05 de abril de 2023.
LUIZ GONZAGA ia da PE
CINTRA:62449028820 Dados:20230405 16:48:16-0300
Luiz Gonzaga Cintra
Prefeito Municipal