norma nº 1120/2009

cos: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.120/2009 DE 22 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE CARGOS E VAGAS NO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL — MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL /
MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, junto à Secretaria Municipal de Saúde um cargo de FARMACÊUTICO,
o qual deverá ser ocupado por profissional de nível superior com formação especifica e
o respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais, € cuja remuneração salarial é aquela prevista nos anexos desta lei, posição
XXVI,
Parágrafo único: O provimento do cargo ora criado será feito através de concurso
público na forma da legislação vigente.
Am. 2º. Fica criado no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura mais um cargo de
Coordenador de Projetos Especiais da Educação, o qual deverá ser ocupado por
profissional habilitado e cuja remuneração salarial é aquela prevista nos anexos desta
lei, posição XXIV.
Parágrafo único: O cargo ora criado será de provimento em comissão e de livre
admissão e exoneração, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. Fica extinto o cargo de Coordenador do Setor de Apoio Operacional
existente junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Claraval-MG.
Art. 4.º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval MG, 22 de Abril de 2009.
refeito Municipal
sets, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
E EA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
Ny CEP: 37997.000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: nepal com som br
TABELA 1: REMUNERAÇÃO E FORMA DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS
DA PREFEITURA DE CLARAVAL-NÍVEL CCO.
CARGOS PROVIMENTO
Frida
de Educação
[Farmacêutico 0 | CEO | Concurso Público |
ANEXO HI
TABELA 2: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG — CCOI
Rm
TABELA PROVIMENTO
REFERÊNCIA
Especiais de Educação
Farmacêutico Ccoi Concurso Público
ANEXO Il - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E EFETIVOS D A PESENTE LEI.
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