norma nº 1274/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
sã V PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
As CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
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LEI Nº 1.274/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Atualiza e estabelece nova legislação municipal relativa ao
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural de Claraval, doravante denominado COMPAC, órgão deliberativo
destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio
cultural e as ações de proteção do patrimônio cultural de Claraval previstas na Lei nº
1.272/2013, que atualiza e estabelece novas normas de proteção do Patrimônio
Cultural de Claraval.
Art. 2º - O COMPAC é composto de 05 (cinco) membros
titulares e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de
instituições públicas, sociedade civil e pessoas com atuação na área cultural da
seguinte forma:
|-01 (um) representante do Executivo
Il-01 (um) representante da Associação do Mosteiro Cisterciense de Claraval
HI - 01 (um) representante do setor de educação
IV— 01 (um) representante de saber técnico na área cultural
V-—01 (um) proprietário de bem cultural relevante ao município
$ 1º - Os membros do COMPAC serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitada a
diversidade expressada no “caput” do artigo, por meio de decreto para mandato de 02
(dois) anos, podendo ocorrer a renomeação.
5 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação
considerada de alta relevância para o município de Claraval.
Art. 3º - Compete ao COMPAC:
| - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do
Município;
!l - propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município relacionadas na Lei nº 1272/2013, que atualiza e estabelece novas normas
de proteção do Patrimônio Cultural de Claraval.
WI - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento,
PUBLICAD
revalidação do título de registro e cancelamento de tombament
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IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura,
para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de
anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em
imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de
bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto
urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade
estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua
inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso
de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo
Município;
V — receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais
encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas
da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da
Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de
proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos
de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso
VI deste artigo;
Mill - Notificar o Ministério Público local e o Ministério Público Estadual de Defesa do
Patrimônio Cultural as infrações graves, definidas na Lei nº 1.272/2013, que atualiza e
estabelece novas normas de proteção do Patrimônio Cultural de Claraval, para que
seja aplicada a legislação penal pertinente.
IX — Emitir parecer, após consulta do Departamento de Cultura relativo:
a) as infrações cometidas contra o patrimônio cultural local e a indicação da(s) multa(s)
previstas e a serem aplicadas a conduta, levando-se em conta: as sanções previstas, a
gravidade do(s) dano(s) e as sua consequências para o patrimônio cultural do
município, os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação em
defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica;
b) à suspensão de multas diárias, após assinatura pelo infrator de termo de
compromisso obrigando-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou
corrigir o dano causado;
c) as determinações de imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja
instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a
visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido;
X — Promover o embargo e/ou autorizar a retomada de obra ou de qualquer gênero de
atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido,
segundo disciplina o art. 32º, caput e incisos, da Lei nº 1.272/2013, que atualiza e
estabelece novas normas de proteção do Patrimônio Cultural de Claraval;
Lead
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XI — Em relação ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval, doravante
denominado FUMPAC:
a) Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos
os recursos do FUMPAC, em consonância com a política municipal de preservação do
patrimônio cultural;
b) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas
realizados;
c) Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUMPAC;
d) exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos
do FUMPAC, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo
para os devidos fins;
e) recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do FUMPAC;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de sessenta dias a contar da
data da instalação do Conselho.
Art. 4º - As deliberações do COMPAC serão tomadas por no
minimo três votos ou maioria dos membros presentes, com exceção do cancelamento
de tombamento, que somente será aprovado por unanimidade dos titulares, em reunião
ordinária.
Am. 5º - Esta lei, a ser complementada por decreto do
Executivo, relacionada à designação dos membros do COMPAC, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval — MG, 20 de março de 2013
FÉ Lo
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal