norma nº 1279/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1279/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza concessão de contribuições e dá outras
providências.
“O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
An. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuições à Associação Mineira dos Municipios-AMM, abrindo
Crédito Especial, criando a seguinte dotação:
02.02.02 — Departamento de administração
04.122.0401.0.015 — Contribuição à Associação Mineira dos
Municípios, AMM
337041 — Contribuições .........sieresermeeseeeeeerneninis R$ 7.000,00
Art. 2º - A concessão de contribuições destinadas à
entidade somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
| - Atender direto ao público, de forma gratuita;
|| — Existir recursos orçamentários e financeiros;
Hi - Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval, 20 de março de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal Nu ELICADÕO:
SEC Ai a70 1034 2013 ;