norma nº 1136/2009

gia, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PS
q h PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 833 - CENTRO
E ” CEP. 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pstyeavalgicomi com br
LEI No. 1.136/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS,
CAPÍTULO 1
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda,
Art. 3º O FHIS é constituído por:
1- dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
IH — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
HII — recursos provenientes de empréstimos extemos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 7
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - $33-CENTRO
37997-000 = CLARAVAL/MG.
PABX: (0++34) 33 3353-5200 - E-MAIL: pelanwal? comt.com br
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
- Um representante da Secretaria Municipal de Administração
- Um representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social
- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Um Representante do Poder Legislativo Municipal
- Um Representante da Sociedade Civil
$ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da
Secretaria Municipal Da Cidadania e Ação Social.
$ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º Competirá ao representante da Secretaria Municipal da Cidadania c Ação Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas € rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de sancamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V = aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; E
PRESS PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
a
EI PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
E My CER: 37997-000 = CLARAVAUMG.
Fe PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pstscwaliicoma com.br
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
& 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de
habitação;
1H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V = dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência;
VI aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de E
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números € valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento €
fiscalização pela sociedade,
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
S$ CEP: 37997.000 = CLARAVAL/MG.
E
As
SE q PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
E PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: potacaxatiZcomt com br
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater c avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação c com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
An. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval MG., 18 de Agosto de 2009.
Juscelino Batista Mi é 7
/ Prefeito Municipal.