norma nº 1285/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1.285/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover revisão geral
de salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LB
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Claraval, MG, autorizado
a conceder reajuste salarial de 6,00% (seis por cento), sobre os valores vigentes em
30/04/2013, a todos os servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, a
partir de 1º de maio de 2013.
8 1º - O reajuste de que trata O caput deste artigo abrange os
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, admitidos em regime estatutário,
celetista, ou em caráter precário mediante contrato administrativo; ocupantes de cargos em
comissão e funções gratificadas.
g2º - O salário base da Prefeitura Municipal não será inferior a
R$ 718,68 (setecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos).
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando e se
necessário.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01/05/2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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