norma nº 1287/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO E SPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997.000 - CLARAVAL/MG
PABX (0**34) 3353-5200 - E-MAIL" licitacaosiclaraval mg gov br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1.287/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Claraval-MG e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Clara, MG, no uso de suas atribuições
legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Os meios oficiais de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio da
publicidade do Município de Claraval-MG,bem como dos órgãos da administração indireta,
suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial
Eletrônico.
Artigo 2º - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial
de computadores, em endereço eletrônico, podendo serconsultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Artigo 3º - As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas
a partir da regulamentação desta lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - O Município, desde que observe as formalidades
desta lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de
terceiros.
Artigo 5º - A implantação do Diário Eletrônico no Município
deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal durante 0s15 (quinze) dias que a anteceder.
Artigo 6º — A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é
do órgão que o produziu.
Artigo 7º — Os direitos autorais das publicações no Diário
Eletrônico são reservados ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
Artigo 8º — O Município manterá nos quadros de aviso
Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de
atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da
versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Artigo 9º — As edições do Diário Eletrônico atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra- (0)
Município O Municipio-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao presidente da
Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do
Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos
atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Artigo 10 — Os atos, após publicados no Diário Eletrônico, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único — Eventuais retificações de atos deverão
constar de nova publicação.
Artigo 11 — As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 dias.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clarayal, 27 de maio de 2013
Juliano Diogo Pereira
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Prefeito Municipal PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS +
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/M
De acordo com a Lei ica Municipal-
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