norma nº 1291/2013

eres MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
LEIN? 1,291/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An, 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 5 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, compreendendo:
1- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
ll-as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
W- as disposições sobre a politica de pessoa! e de serviço extraordinário;
IV —as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
V-o equilibrio entre receitas e despesas;
Vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
Vil= as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VIII = as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX— a autorização para auxisar o custelo de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X— os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — a definição de critério para o Início de novos projotos;
XIl— a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XUt — O incentivo à participação popular;
XIV = as disposições gerais,
=APÍTULO It
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Am, 2? Em consonância com o disposto no artigo 165, 5 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que consiituem
obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração
direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas é
Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
periodo de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2014 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
$2º. O projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
$ 3º. Excepcionalmente, por ser 0 primeiro ano de mandato, considerando que o Plano Plurianual será elaborado até 30 de setembro
de 2013, o anexo de metas € prioridades será apresentado no mesmo período, como uma lei aditiva a foi.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
SEÇÃO |
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
An. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão Ideniificadas por unidades orçamentárias, funções, sublunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STNISOF nº 163/2001 e suas alerações e da Loi do Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017.
An, 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4320/64.
Am, 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legistativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.
Art, 6º O projeto da fei orçamentária quo o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
I-texto da lei;
H = documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964,
Hi — quadros orçamentários consolidados;
IV = anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V- demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 7º À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2014, serão elaboradas em valores
comentes do exercício de 2013, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de
Icuto, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominat
tabelecidas nesta lei,
An. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para O
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusivo da
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Am. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a Gespesa,
As. 10. À hoi orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento do precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição Federal,
Parágrato único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO I|
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
An. 11. A administração da dívida pública municipal intema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
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pública, e viabifzar fontes altemativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Deverão sor garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da divida.
$2º O município suborsinar-so-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe
sobre os limitos globais para o mentante da divida pública consolidada o da divida pública mobiliária, em atendimento so disposto no
artigo 52, incisos VI e IX, da Constiluição Federal.
Am, 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da divida, serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13, À lei orçamentária poderá conter aviorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº? 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações,
m. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atencidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO ll
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Am. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será
equivalente a no máximo 6% da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária do 2014, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insulicientes.
SEÇÃO 1
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
JFS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
An, 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 5 1º, inciso Il, da Consiituição Feseral, observado o inciso | da mesmo
parágrato, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é
Legisiativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$2º Se a despesa total! com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO Il
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2014, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do arniigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ecorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágralo único. A autorização para a realização da serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é do exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no do Poder Legislativo é de exclusiva
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competência do Presidente da Câmara, conforme Estaluto dos Servidores.
SEÇÃO Iv
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO
EA SONEGAÇÃO
Ant. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base
tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - aperteiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por melo da revisão e
da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
intemos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, o agiização;
H = aperteiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
MM — aplicação das penasidades fiscais, como Instrumento Inibitório da prática do infração da legislação tributária.
Art. 19. À estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
|- atualização da planta genérica de valores do município;
H — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos,
condições de pagamentos, descontos a isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
H| = revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V = revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vi- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VI = revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VHI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX = instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
||- a instituição de novos tributos cu a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
An. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000,
An. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2014,
5 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no & 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. À colaboração do projeto, a aprovação, é a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da er conforme discriminado no Anexo de
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Cras, MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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Metas Fiscais, constante desta lei,
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2014, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2016, demonstrando a memória de cálculo respectiva,
Parágrato único. Não será aprovado projeto de tel que implique em aumento do despesa, sem que esteja acompanhado das medidas
defmidas nos arigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
Art, 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes
medidas:
t-para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 17 e 18 cesta lei,
=) à atualização do cadastro imobiliário,
ES 0 chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa e posterior execução fiscal.
H-para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra, e evitar a cantelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Am. 25. Na hipótese de ocormência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 33, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Podar Executivo procederá à respectiva Emitação de empenho é de movimentação financeira, calculada
com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
Parágrafo único. Excluam da limitação prevista no caput desto artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com
tidos previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da divida, as despesas com pasep, as despesas com
mentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO vil
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Am. 25. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, € a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Am, 27, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lel, à alocação dos recursos na lei orçamentária o em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos
programas de govemo.
S 1º A lei orçamentária do 2014 é seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribulrem para a realização de
um programa especílico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
$ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da né -c dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno,
a
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versão 1.350
ROLAM
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público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais,
SEÇÃO vill
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. À destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas fisicas ou jurídicas, deverá sor autorizada por lei
específica, atendor as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento é em seus créditos adicionais, e acontecer sob
as seguintes modalidades orçamentárias; auxílio, contribuição e subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
I- apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
H- apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos úllimos dois anos emitida por autoridade local;
regularidade do mandalo da diretoria;
=| — Apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V- apresentação do ceriificado de adimplência fiscal;
VI=ser entidade sem fins lucrativos;
VI - celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIll = apresentação do plano de trabalho;
IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de
verificar O cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X— não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
$ 1º Para a concessão de subvenção social alnda deverá ser observado:
| - a destinação para a cobenura de despesa corrente (custeio);
It — ser entidade sem tim lucrativo na área de assistência social, saúde & educação, de atendimento direto e gratuito ao público,
colocando a disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
$ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|- a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
It — ser entidade sem tim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de Investimento, Independente da
=Dntraprestação direta de bem e serviço.
Vas Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobenura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
1 - ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente qu capital, independente da contraprestação direta de bem
e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
An. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agricola ou pastora, com
fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre
O preço de mercado e o preço de revenda pelo govemo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a
produtor de determinado gênero cu material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por melo de lei
especial,
An. 31. Exceluam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste aniigo, as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino, que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola.
An. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, o sejam observadas as
condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a físicas custeadas pelos recursos do Sistema
CPLANEJASSOCADOSLIDA amido por Guara verão 1.59
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Único de Saúde.
An. 33, A transferência do recursos financeiros de um órgão para outro, Inciusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica
Emitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente
poderá ocorrer megiante prévia autorização legislativa, conforme determina o arigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o
eio de despesas de competência de culro ente da lederação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam
destinadas ao atendimento das siluações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.668/1993, é o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO x
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
An. 35, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de pubsicação, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2014:
|- das metas bimestrais do arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no anigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
ida programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
tt = do cronograma mensal do desembolso, incluídos os pagamentos dos sestos a pagar, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar
nº 101/2000.
EÇÃO XI
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art, 35. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária do 2014 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº? 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
| - estiverem compativeis com o Plano Plurianual de 2014 a 2017 e com as normas desta lei;
Hl- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
HI = estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; !
IV —os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de
operações de crédito;
Parágralo único. Considera-se projeto em andamento para os eleãos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.
SEÇÃO xit
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
An, 37. Para fins do disposto no 5 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ulirapasse os limites previstos nos incisos [e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.656/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
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SEÇÃO xiN
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art,.38, O projeto do lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e na
execução do orçamento.
Parágrafo único, O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas go orçamento.
pesÃo xiv
S DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, Iranspor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dolações
orçamentárias aprovadas na toi orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorência de extinção, transformação,
transtorôncia, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no ar. 3º, desta Lei.
5 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
52º. As maodilicações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lel orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo,
Am. 40, Ficam os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e o Poder Legistativo, autorizados a:
| = Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte e cinco por cento do total da despesa fixada, utilizando-se dos recursos
=Stabelecidos no art. 43 da Lei Federa! 4,320/64;
|| . Restzar operações de crégios por antecipação da receita, com finalidade manter O equilbrio orçamentário é financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.
An. 41. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir
a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal,
5 1º. Acompanharão os projetos de lei retativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no am, 167, 2º, da Constituição da República, será
efetivada mecianto decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos provistos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem go Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lel
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no focante as partes cuja alteração é proposta.
Ant. 44, Se o projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro do 2013, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: E
|- pessoal e encargos sociais;
Il = benefícios previdenciários;
CFLANES ASSOCIADOS LTDA emsudo por Gare visto 1.159
rt MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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HI = amortização, juros encargos da divida;
IV = pasep;
V- demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI - outras despesas correntes de caráter inaciável,
5 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto do
loi orçamentária de 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
5 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 46, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de tei orçamentária de 2014, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 55 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes
anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
= Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ClaravalMG, 12 de julho de 2013.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com A Lei nica Munidipal-
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