norma nº 1294/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1294/2013, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº
1.288/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, MG, no uso de suas
atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº
1.288/2013 de 28/06/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º -
Vi-
& Único - A exigência da escolaridade mínima acima
prevista, passará a vigorar somente a partir de janeiro de 2015.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 15 de julho de 2013
Rd
Juliano Diogo
Prefeito Municipal
: “PUBLICADO NO QUADAO DE EDITAIS DA
| PREFEITURA M
o. PRE UNICIPAL DE CLARAV,
Com à Lei Orgânica Munkipai
SIMA
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