| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e adição de um cargo em COMISSÃO de Técnico Agrícola no quadro geral de pessoal e dá outras providencias". |
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——————————— — — (7 RA , E É op, refeitura: Municipal de E AP, PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaravalDfrancanet.com.br LEI Nº 999, DE 16 DE MARÇO DE 2004 “Dispõe sobre a criação e adição de um cargo em COMISSÃO de Técnico Agricola no quadro geral de pessoal e dá atras providencias”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerals, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara RMunicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º) — Fica criado e adicionado ao quadro geral de pessoal da Prefeitura IVimicipal de Claraval, Estado de Ivinas Gerais, um (01) cargo de provimento em comissão de TÉCNICO AGRÍCOLA, o qual deverá ser ocupado por profissional comprovadamente habilitado na área. Artigo 2%) - O vencimento básico mensal do cargo cra criado será de R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), acrescido das vantagens a que fizer jus e descomadas as parcelas devidas à titulo de encargos sociais e previdenciários em vigor. Parágrafo Único - O Regime Jurídico Único será o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de 28/02/91 e suas modificações posteriores). Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Claraval, 12 de março de 2004. La | BA A BORGES Prefeito Minici Dno/2004*pmc.