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norma nº 999/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 999 / 2004
Date 2004-03-16
Ementa"Dispõe sobre a criação e adição de um cargo em COMISSÃO de Técnico Agrícola no quadro geral de pessoal e dá outras providencias".
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(7 RA , E É
op, refeitura: Municipal de E AP,
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG
FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333
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LEI Nº 999, DE 16 DE MARÇO DE 2004
“Dispõe sobre a criação e adição de um cargo
em COMISSÃO de Técnico Agricola no quadro geral de pessoal e dá atras
providencias”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerals, em pleno exercício de seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
RMunicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica criado e adicionado ao quadro
geral de pessoal da Prefeitura IVimicipal de Claraval, Estado de Ivinas Gerais, um
(01) cargo de provimento em comissão de TÉCNICO AGRÍCOLA, o qual deverá
ser ocupado por profissional comprovadamente habilitado na área.
Artigo 2%) - O vencimento básico mensal do
cargo cra criado será de R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), acrescido das
vantagens a que fizer jus e descomadas as parcelas devidas à titulo de encargos
sociais e previdenciários em vigor.
Parágrafo Único - O Regime Jurídico Único será
o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de
28/02/91 e suas modificações posteriores).
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 12 de março de 2004.
La
| BA A BORGES
Prefeito Minici
Dno/2004*pmc.

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