norma nº 1299/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 a CLARAVAL ANO - PAR : (034) 3353-5200
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LEI Nº 1.299/2013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de mão
de obra técnica especializada a ser utilizada no Programa de
e Saúde Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, em sucos MeNpOráEIO; conforme facultado pelo artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal e lei Municipal nº 9365/2002, mão de obra técnica especializada a
ser utilizada no Programa Saúde da Família e para atuar na Vigilância à Saúde do
Município, equipe multidisciplinar a ser composta pelos seguintes profissionais:
Cargo Quantidade | Escolaridade | Vencimento Jornada de
Superior com | R$ 4.891,59 40 horas
registro no
Conselho de
Classe
Enfermeira Superior com
registro no
Conselho de
Classe
Agente Ensino R$ 842,36 40 horas
Comunitário Fundamental
de Saúde
Técnico Curso Técnico | R$ 929,76 40 horas
| | E nm
Registro no
Conselho de
Classe
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PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: Ê br
40 horas
curso Auxiliar
R$ 842,36
Saúde Bucal
Ensino R$ 842,36 40 horas
Fundamental
Artigo 2º - As contratações de que trata o artigo anterior serão
feitas mediante processo seletivo de acordo com as necessidades dos referidos
programas para o seu desenvolvimento na área territorial do município.
registro no
Fundamental +
Artigo 3º - O Regime Jurídico Único será o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Claraval.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 20 de setembro de 2013
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Ke Diogo Pereifá
Prefeito Municipal
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